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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10027170043684001 MG
Publicação
15/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRECARIEDADE DA PROVA QUANTO A UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO QUANTO A OUTRA ACUSADA - FRAÇÃO MANTIDA - MOTIVAÇÃO - RECONHECIMENTO.

A precariedade do indício de coautoria em relação a um dos réus impõe sua absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.17.004368-4/001 - COMARCA DE BETIM - 1º APELANTE: NATIELLE LUIZA FERREIRA - 2º APELANTE: ANTONIO JOCIVAN DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso do acusado Antônio para absolvê-lo da imputação contida na exordial e negar provimento ao recurso da acusada Natielle, mantendo a sentença em relação a ela.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença oriunda do juízo da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim que condenou a primeira apelante pela prática do crime do art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo aplicada pena de três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, regime aberto, e trezentos e oitenta e oito dias-multa, à razão mínima; e condenou o segundo apelante pela prática do crime do art. 33 c/c art. 40, III da mesma lei, não reconhecida para ele a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo quarto do art. 33, sendo aplicada pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, regime fechado, e seiscentos e setenta e seis dias-multas.

Em suas razões de apelo, a acusada Natielle pugna pela redução da pena com a aplicação da fração máxima pelo privilégio.

O acusado Antônio, por sua vez, busca a absolvição pela ausência de provas da autoria.

O Ministério Público, em suas contrarrazões e parecer recursal, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço dos recursos em face do ajuste legal.



MÉRITO

A Defensoria Pública sustenta, no patrocínio da defesa de Antônio que ele, perante a autoridade judicial, negou a autoria do delito, informando que não pediu à corré Natiele que levasse drogas, nem era do seu conhecimento, que a corré estava levando drogas para o interior do estabelecimento prisional.

A corré, em juízo, afirmou que estava levando drogas, mas que não eram destinadas ao corréu.

As demais testemunhas não informaram nada que pudesse indicar o envolvimento do apelante Antônio, segundo a defesa alega.

Assim analisando o que foi trazido pela acusação, a defesa pede a absolvição.

Determinei diligência que trouxe aos autos a mídia contendo o depoimento em juízo da testemunha Ana Neri Ramos de Lima, agente penitenciária no CERESP Betim (f. 228). Ela não se lembrou dos fatos, não soube da apuração acerca do destinatário da droga portada por Natielle.

Nas declarações da condutora do auto de prisão em flagrante, que compõem a fundamentação da sentença, constou que Natielle portava a droga e não deu informações sobre a procedência e a destinação da substância.

A condenação do apelante Antônio está efetivamente assentada no fato de que a Natielle constava com sua visitante. É um indício sim do seu vínculo subjetivo com a droga apreendida. Todavia, é precária a condenação pautada exclusivamente nessa circunstância. A absolvição do apelante Antônio se impõe.

O inconformismo da defesa em relação a apelante Natielle refere-se à apenação. Busca a redução em 2/3 pela minorante prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei 11343/2006.

A pena base foi aplicada no mínimo legal para a apelante. O juízo a quo motivou a aplicação da redução em 1/3 a partir da quantidade de droga apreendida, circunstância que não sustentou qualquer majoração da pena-base, ou seja, não incorreu em bis in idem. Tratou-se da apreensão de 101,83g de maconha e, dentro da discricionariedade regrada, a fração aplicada não conduz à revisão, havendo devida motivação e razoabilidade.

A sentença concedeu os benefícios da assistência jurídica gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, na forma do art. 12 da Lei 1060/50, o que não pode ser aqui alterado.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, dou provimento ao recurso do acusado Antônio para absolvê-lo da imputação contida na exordial e nego provimento ao recurso da acusada Natielle, mantendo a sentença em relação a ela.

Expeça-se alvará de soltura em favor do Antônio Jocivan da Silva, se por outro motivo não estiver preso.

Custas como na sentença.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875473480/apelacao-criminal-apr-10027170043684001-mg/inteiro-teor-875474569