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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10479180079119001 MG
Publicação
15/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
Pedro Vergara
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Inteiro Teor



Ementa Oficial: PENAL - ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Confirma-se a desclassificação para o delito de uso de droga, inexistindo prova segura e presente apenas meros indícios acerca do tráfico. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.18.007911-9/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): GERSON JOSÉ DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.





DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)



V O T O

I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GERSON JOSÉ DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33 c/c o artigo 40 inciso III da Lei nº.11.343/06 e dos artigos 129 e 329 do Código Penal.



Narra a denúncia que no dia 23 de Julho de 2018 por volta das 19:47 horas no local conhecido por Rua Antônio Ovídio de Carvalho nas imediações do estabelecimento prisional da Comarca de Passos o apelado trazia consigo substância entorpecente consistente em 6,40g [seis gramas e quarenta centigramas] de maconha para o fim de entregar a consumo alheio sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar tudo como consta do anexo inquérito policial [f. 02D-05D].

Consta ainda na exordial que na mesma data e local o apelante se opôs à execução de ato legal mediante violência e grave ameaça a funcionário público competente para executá-lo [f.idem].

Descreve por fim a inicial acusatória que na mesma data e local o apelante ofendeu a integridade física e corporal do policial militar Sergio Ribeiro Cirelli causando-lhe lesões corporais [f.idem].

O apelado foi notificado e apresentou a defesa preliminar de f.127-129 [f.120].

Recebida a denúncia o apelado foi interrogado, ouvindo-se as testemunhas arroladas, nada requerendo as partes em diligência [f.131 e 140].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a condenação, rogando a defesa a absolvição e alternativamente a desclassificação para as sanções do artigo 28 da Lei de Drogas, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do privilégio, a fixação do regime semiaberto, a concessão da liberdade provisória e a isenção do pagamento das custas processuais [f.150-155 e 161-174].

Proferida a sentença o apelado foi condenado nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/06 e dos artigos 129 e 329 do Código Penal à pena de 06 [seis] meses de detenção no regime semiaberto [f.176-181].

Inconformado com a decisão recorreu o Parquet, objetivando a condenação do apelado nas sanções do artigo 33 c/c o artigo 40 inciso III da Lei 11.343/06, rogando a defesa o desprovimento do pleito, manifestando-se a Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso ministerial [f.196-202, 205-215 e 220-221].



É o breve relato.

- VOTO -

II - Da admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.

III - Das preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade tampouco causa de extinção da punibilidade.

IV - Do mérito - Cuida-se de delitos de tráfico de drogas, lesão corporal e resistência cujas normas penais incriminadoras se encontram insculpidas respectivamente no artigo 33 da Lei nº.11.343/06 e nos artigos 129 e 329 do Código Penal.

Resume-se a questão à análise da possibilidade de condenação do apelado pela prática do delito de tráfico de droga.

Do pedido de condenação - O Órgão Ministerial pede a condenação do apelado nas sanções do artigo 33 c/c o artigo 40 inciso III da Lei nº.11.343/06.

Razão não lhe assiste.

A materialidade se encontra suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de f.01-07, pelo Boletim de Ocorrência de f.14-20, pelo Auto de Apreensão de f.13, pelo Laudo de Constatação de f.11-12, pelo Laudo Definitivo de f.147-148 e pela prova oral colhida.

A autoria do delito de tráfico de droga contudo não restou demonstrada.

O apelado Gerson José dos Santos negou o tráfico na Depol e em juízo, afirmando que apenas a substância apreendida em seu poder se destinava ao consumo pessoal [f.06-07 e mídia de f.140].

Inexiste por outro lado prova que invalide tais alegações.

O policial militar Sergio Ribeiro Cireli elucidou a forma como os fatos aconteceram, asseverando que durante patrulhamento avistaram o apelado próximo ao muro da unidade prisional, tendo o mesmo saído apressado e colocado algo na boca ao perceber a presença policial [f.02-03].

Este informou ainda que após a tentativa de fuga, a guarnição policial abordou o apelado, localizando em seu poder uma porção de maconha, nada esclarecendo acerca do suposto tráfico de drogas imputado a ele [f.idem].

Fê-lo também em juízo [mídia de f.140].

O depoimento dos milicianos Lucas de Andrade Reis e José Estevão da Silva foi no mesmo sentido [f.04-05 e mídia de f.140].

Inexistem portanto in casu elementos probatórios que confirmem a prática do crime de tráfico de droga pelo apelado.

O MM. Juiz a quo ressaltou neste sentido:

"[...] não se produziu provas firmes o bastante para a comprovação da prática do crime de tráfico de tráfico de drogas, porquanto as circunstâncias elementares da prisão e a conduta do acusado no momento da abordagem não se mostram suficientes à demonstração da finalidade mercantil da substância apreendida.

Nesta medida, tem-se que, inicialmente, na fase extrajudicial, os policiais militares Sérgio Ribeiro Cireli e Lucas de Andrade Reis declararam terem visto o acusado jogando algo para o interior da APAC. Entretanto, ouvidos em juízo, relataram terem visto o acusado realizar gestos para arremessar algo ao interior da APAC. Em ambas as fases da persecução penal, declararam que, após visualizarem tal conduta do acusado, este, ao notar a viatura, saiu andando apressadamente e colocou algo na boca.

Já a testemunha José Estevão da Silva, na fase judicial, declarou que" por estar no banco de trás da viatura, teve a leve percepção de que tal indivíduo estava jogando algo, sendo que ele, ao ver a viatura, atravessou a rua ".

Assim, desenha-se o seguinte cenário fático a partir dos relatos dos policiais: os militares visualizaram Gerson arremessando ou fazendo o gesto de arremessar algo para o interior da APAC, tendo a viatura se aproximado, momento em que o acusado teria saído andando rapidamente e colocado a droga na boca.

E, neste ponto, a dúvida surge quanto ao fornecimento dos entorpecentes ou sua tentativa para os recuperandos da APAC. Isso diante da alteração das versões dos policiais, os quais, em juízo, passaram a relatar que viram somente o gesto de arremessar, sendo certo que, por seus relatos, o acusado não teria como ter desistido da ação diante da presença dos militares, pois somente posteriormente notou que a viatura estava nas proximidades, oportunidade em que saiu andando rapidamente e colocou os entorpecentes na sua boca.

Ademais, não houve qualquer diligência nas dependências da APAC local para comprovar que o acusado tivesse arremessado algo para o interior da instituição.

Em tal contexto, a dúvida quanto ao arremesso dos entorpecentes ao interior da APAC ou a sua tentativa, seja pela alteração da versão pelos policiais, seja pela ausência de diligências no local dos fatos, afasta os indícios iniciais de prática de tráfico de drogas.

Outrossim, não foi realizada qualquer investigação apta a demonstrar a prática de tráfico de drogas ou envolvimento do acusado com os recuperandos da APAC, sendo certo que o pequeno montante de entorpecentes apreendidos e a forma de seu acondicionamento (fração única), não permitem tal conclusão.

Consigne-se, ainda, que restou demonstrado que o acusado reside na mesma rua em que se situa a APAC, bem como que é usuário de drogas, de modo que justificada a sua presença no local portando as substâncias ilícitas.

Destarte, atento ao conjunto fático-probatório existente nos autos, tenho que a imputação de prática de tráfico deve ser desclassificada, notadamente diante da insuficiência do montante de entorpecente para, de maneira exclusiva, configurar a prática de tráfico, bem como em razão da deficiência do arcabouço probatório.

Na espécie, verifico que a quantidade de droga apreendida não é expressiva e por não estarem acondicionadas para o comércio revelam a plausibilidade da alegação do acusado de ser usuário de drogas, já que poderia consumir facilmente a substância apreendida em breve período, notadamente em razão da dúvida quanto à sua intenção de arremessar o material para o interior da AP AC.

Anote-se que o acusado não apresenta qualquer sinal de elevação patrimonial que induza à conclusão de praticar qualquer ilícito e se apresenta como usuário de droga há tempos.

Registre-se que os únicos indícios que ligam o acusado ao tráfico de drogas são o suposto arremesso das substâncias ao interior da APAC e as citadas denúncias anônimas noticiadas pelos policiais militares, o que se revela muito frágil para a classificação delitiva e imposição de um decreto condenatório, máxime diante da dúvida quanto à prática do primeiro fato e a ausência de maiores detalhes quanto às informações apócrifas.

A circunstância em que se deu a prisão, a meu juízo, não revela a finalidade mercantil da droga pelos motivos acima expostos.

Não bastante, com o acusado não foram apreendidos apetrechos para o tráfico, ou encontrada quantia relevante em dinheiro em cédulas pequenas e celular com chamadas que pudessem levar a crer que a droga era destinada ao comércio.

Saliente-se que não compete ao acusado comprovar a finalidade dos entorpecentes quando a quantidade e as circunstâncias não se mostrem suficientes à classificação delitiva. Neste caso, compete ao Ministério Público demonstrar que a substância entorpecente destinava-se ao tráfico, o que, por certo, não ocorreu. Assim, não seria do acusado o ônus de comprovar o porte de apetrechos para o uso de entorpecentes.

[...]

Registre-se que o ordenamento pátrio, à luz da tábua principiológica que norteia a Constituição Federal de 1988, veda a aplicação do direito penal do autor, preconizando, outrossim, o direito penal do fato. Dessa forma, a sentença condenatória deve punir a conduta perpetrada pelo autor, e não as suas características pessoais.

Destarte, analisadas as circunstâncias de acordo com a norma legal insculpida no § 2º do artigo 28 da Lei nº 1 1.343/2006 acima citada, concluo que não há elementos de convicção aptos a ensejarem juízo condenatório pelo crime de tráfico de drogas, pelo que a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio se afigura como medida de justiça e imposição." [f.178-179].

O acervo probatório portanto não se mostra suficiente para sustentar uma condenação pelo tráfico, mantendo-se a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 do mesmo Diploma Legal.

Esta corte já decidiu neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Se o réu confessa ser usuário e afirma que a droga encontrada em seu poder era destinada ao uso pessoal, e a prova dos autos, em seu contexto, não aponta para o comércio de drogas, é de se manter a desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06". [TJMG, Ap. Crim. nº 1.0040.09.089474-8/001, 5º Câmara Criminal, Des. Rel. Adilson Lamounier, D. Julg. 16/03/2010].

Afastado se encontra destarte o rogo ministerial.

V - DO PROVIMENTO - Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.



DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"
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