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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000204472856000 MG
Publicação
15/07/2020
Julgamento
12 de Julho de 20
Relator
Wanderley Paiva
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Evidenciado elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública.

-Em que pese a primariedade do paciente, as circunstancias da apreensão, quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos evidenciam periculosidade e risco social.

-Apreensão de 14 buchas de maconha, 01 cigarro da mesma substância, 01 pino de cocaína e 01 porção de crack, com peso total de 29,50g de maconha e 0,81g de cocaína.

-De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

V.V. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA - ART. 312 DO CPP - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP. 2. Considerando que o acusado não representa uma ameaça à ordem pública, ordem econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal, e, ainda, aliado à pequena quantidade de droga apreendida e sua primariedade aferida, não há como ser mantida a medida cautelar extrema que é a prisão preventiva. 3. Existindo, in casu, medidas cautelares mais adequadas e diversas da prisão, deverá esta ser substituída. 4. Ordem parcialmente concedida. (DESEMBARGADORA KÁRIN EMMERICH - REVISORA VENCIDA)

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.447285-6/000 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - PACIENTE (S): TIAGO PIRES DOS SANTOS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE POUSO ALEGRE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS ELETRÔNICO COM PEDIDO LIMINAR, impetrado em favor do paciente, T.P.S. em face da r. decisão (evento/ordem nº 03), proferida pelo MM. Juiz de 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminal da Comarca de Pouso Alegre/MG, que converteu a prisão em flagrante do autuado em preventiva.

Em suas razões (evento/ordem nº 01), o impetrante sustenta, em suma, que o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 33, c/c art. 35, c/c art. 40, incisos III e Vi, todos da Lei 11.343/06.

Alega mais que a fumaça do bom direito se reflete no sentido de que a conduta supostamente perpetrada pelo paciente não reclama prisão preventiva, por não oferecerem risco à ordem pública ou econômica, e tampouco estar presente o periculum libertatis, requisito indispensável para a imposição de prisão preventiva.

Afirma ainda que o réu é primario e portador de bons antecedentes, nunca sequer foi conduzido para delegacia. cabe ainda ressaltar que a quantidade ínfima de DROGA LOCALIZA, sendo perfeitamente cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistindo indicativos concretos no sentido de que possa o segundo paciente, primário, se solto responde ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade das sanções que eventualmente venham a lhes ser aplicadas, há de ser privilegiada a solução libertária, ainda que mitigada por outras medidas restritivas.

Aduz também que não tem-se que a prisão preventiva é medida excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, exigindo-se que sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algumas das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, não podendo meras presunções, de conteúdo abstrato, serem consideradas elementos válidos para o recolhimento ao cárcere.

Enfatiza que a prisão preventiva é medida absolutamente excepcional, considerando-se a prisão a prisão antecipada de quem ainda não fora julgado. Nossa Constituição Federal, em seu art. , inciso LVII, garante que:"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Por fim, pugna pelo recebimento do presente Habeas Corpus e a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

Liminar indeferida (documento/ordem nº 12).

Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (documento/ordem nº 13/17).

Parecer da PGJ (documento/ordem nº 18) pelo Ilustre Procurador Guilherme Pereira Vale, opinando pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Conheço do habeas corpus, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pois bem.

Prima facie, imperioso ressaltar que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória.

Como sabido, a segregação cautelar é medida excepcional diante da preservação dos valores da liberdade e da presunção de inocência, cabendo sua decretação tão somente quando atendidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão devidamente fundamentada pela autoridade judicial com base na situação fática concreta.

De tal sorte, não bastam afirmações genéricas ou meras suposições acerca do cometimento do crime, mas sim, faz-se necessária a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, no intuito de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sob pena de constrangimento ilegal.

Dito isso e volvendo ao caso dos autos, ao meu aviso, mostra-se correto o posicionamento do juízo primo no sentido de decidir pela segregação antecipada do paciente, haja vista a existência de elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Conforme se infere da impetração, o paciente foi preso, sob a imputação, em tese, da prática do crime tipificado no art. 33, c/c art. 35, c/c art. 40, incisos III e Vi, todos da Lei 11.343/06.

De acordo com a narrativa dos autos, os policiais militares teriam recebido denúncia acerca de tráfico de drogas realizado em determinada localidade. No local, o paciente foi visto em atitudes suspeitas

com dois menores, com os quais foram encontradas 03 buchas de maconha. Além disso, no muro para onde os menores se deslocavam foram localizados 11 buchas e 01 cigarro de maconha, 01 pino de cocaína e 01 porção de crack.

No total, foram apreendidas 29,50g (vinte e nove gramas e cinquenta centigramas) de maconha e 0,81g (oitenta e uma centigramas) de cocaína.

Conforme bem ressaltou o MM. Juiz monocrático da decisão de pronúncia que decretou a prisão preventiva do paciente:



"(...) a quantidade de droga é significativa, o que põe em risco a saúde pública. Também são fortes os indícios de que o autuado dedica-se à atividade de traficância, visto que, segundo informações constantes no APFD, orientada a atividade dos menores na prática da mercancia, em tese

Por ora, os indícios são de que autuado dedica-se à traficância, considerando a substância entorpecente encontrada, o modo de acondicionamento da droga, o teor das informações preliminares e também à vista das informações prestadas pelos policiais militares.

Nota-se, portanto, a periculosidade do agente em desfavor da ordem pública, face ao risco fundado de que, em liberdade, reitere a prática delitiva. (...)"

Não se pode olvidar que, em observância ao princípio da confiança no juiz monocrático, este por estar mais próximo dos fatos da causa, merece toda credibilidade, pois possui melhores condições de avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão comprovados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase investigatória.

Quanto ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da segregação cautelar do acusado para resguardo da ordem pública, entendida esta como sinônimo de paz social, que se encontra em risco quando o agente, em liberdade, provavelmente continuará praticando infrações penais.

No entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci acerca da garantia da ordem pública, enquanto um dos requisitos para a prisão cautelar, previstos no art. 312 do CPP, temos que:



"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social."(in Código de Processo Penal Comentado. São Paulo, Ed. RT, 2007, 6ª ed, p.590).



Ademais, o crime em questão amolda-se à hipótese prevista no art. 313, I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, além disso, consoante o já exposto, se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Portanto, a decisão interlocutória que indeferiu o pleito de liberdade provisória do paciente foi fundamentada em dados concretos obtidos pela autoridade policial e em juízo, em estrita obediência ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 315 do CPP, revelando-se evidente que medidas cautelares diversas da prisão não se mostram mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso.

Vale frisar, que de acordo com posicionamento firmado pelo STJ," as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva "(RHC 58367/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/06/2015).

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - NÃO VERIFICÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. A partir da análise detida dos autos, ao contrário do alegado, tenho que a segregação cautelar do paciente está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não vislumbro qualquer ilegalidade que venha a macular referido ato. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão processual. 3. Em se tratando de prisão preventiva, não há que se falar em provas de autoria, dado que a necessidade de tal medida é determinada pela existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime aliados a outros requisitos. 4. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Ante a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, sua alta reprovabilidade social, bem como o nível viciante da substância apreendida, por ora, resta evidente que as medidas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, sendo impossível a substituição da prisão preventiva que foi decretada por outra medida cautelar. 6. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.017482-5/000, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. A presença de condições subjetivas favoráveis aos pacientes não obsta a segregação cautelar quanto presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.018624-1/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria e os argumentos de inocência pressupõem análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da quantidade de entorpecente apreendida e a reiteração delitiva pelo paciente, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória para o bem da ordem pública. As condições subjetivas favoráveis dos pacientes, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.020155-2/000, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. I - A decisão que indica dados concretos do fato não pode ser considerada genérica. II - Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. III - Não merece prosperar a tese de desproporcionalidade da prisão cautelar em relação à pena final que será aplicada ao paciente, posto que esta só será fixada após o término da instrução criminal. IV - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. V - O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.029503-4/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)

No mais, o presente writ não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova, a não ser diante de evidente possibilidade de lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do paciente, nos termos do art. , LXVIII da Constituição Federal, o que não se vislumbra no presente caso.

Frisa-se, liberdade sem ordem e segurança é o caos. Em contraposição, ordem e segurança sem liberdade é a permissibilidade das penitenciárias. As penitenciárias modernas são mini cidades, com trabalho remunerado, restaurante, biblioteca, escola, futebol, cinema, jornais, rádio e televisão. Os infelizes que os povoam têm quase tudo, mas não tem nada. Sem justiça certa, célere, barata, igual para todos, não há estado de direito. A impunidade é o celeiro do crime, e é estarrecedora a demora e perplexidade da administração, ante, esta sim, grande subversão da ordem e da segurança dos cidadãos, calamitosamente denunciada por milhares de sentenças condenatórias não executadas, por carência de prisões e pela repugnante extorsão da liberdade negociada, transviadas conselheiras de assaltos, roubos, assassinatos e estupros.

Com essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP, ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ.



Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Remeta-se, imediatamente, cópia reprográfica do presente decisum ao Juízo de primeira instância, de tudo certificando-se.

Custas nihil, ex vi do art. , LXXVII da CF/88.

DESA. KÁRIN EMMERICH

VOTO

Adoto o relatório.

Data vênia divirjo do voto do eminente Relator Desembargador Wanderley Paiva.

Extrai-se dos autos que, no dia 17 de junho de 2020, o paciente, de 22 (vinte e dois) anos, em tese, na companhia de menores, estaria comercializando drogas. Foram apreendidos um total de 29,50g (vinte e nove gramas e cinquenta centigramas) de maconha e 0,81g (oitenta e um centigramas) de cocaína.

Desta feita, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes descritos no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA.

1. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA

Mesmo que o habeas corpus seja via sumaríssima, na qual a dilação probatória não é possível, entendo ser ilegal a manutenção da prisão preventiva do paciente, eis que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que permitiriam ao paciente responder ao processo em liberdade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

De fato, não há como se negar a gravidade do tráfico de drogas, bem como seus nefastos efeitos na saúde pública da sociedade brasileira. Para tanto, foi editada e aprovada a Lei nº 11.343/06, trazendo no seu corpo uma série de normas penais incriminadoras com o escopo de se atribuir responsabilidade penal a quem se aventure na mercancia das substâncias entorpecentes.

Entretanto, a presunção da periculosidade do paciente ou da possibilidade de reiteração criminosa baseadas na gravidade abstrata do delito por ele supostamente praticado é juízo evidentemente inconsistente. Isto porque o ordenamento jurídico pátrio, no artigo , inciso LVII da Constituição Federal de 1988, optou por adotar o princípio da presunção de inocência:"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.".

Assim, decretar a prisão do agente com fundamento na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas sem considerar as circunstâncias concretas do fato e do processo, levaria o julgador a inverter o princípio acima citado, positivado em nossa Constituição, transformando-o em presunção de culpa.

Ora, em que pese a real gravidade do delito de tráfico de drogas, já reconhecida neste voto, inviável se faz a manutenção da custódia cautelar em desfavor desta, visto que não restaram evidenciados os elementos do caso concreto, indicadores da necessidade de aplicação da medida extrema.

In casu, verifico que não obstante o juiz tenha observado as condições fáticas, tais não se fazem suficientes para a manutenção da prisão preventiva.

Extrai-se da sua CAC, de ordem 15, e FAC, de ordem 16, que o paciente, jovem de 22 (vinte e dois anos) de idade, é primário e portador de bons antecedentes, não possuindo registro de prisão anterior. Assim, tenho que não há elemento concreto nos autos que indique a possibilidade de reiteração delitiva deste a justificar a manutenção de sua custódia cautelar, sobretudo quando se nota a pequena quantidade de droga apreendida.

Nesse sentido, verifica-se, de exame preliminar de drogas de abuso (ordem 14), que se trata de quantidade pouco significativa de substâncias ilícitas apreendidas, tratando-se de 29,50g (vinte e nove gramas e cinquenta centigramas) de maconha e 0,81g (oitenta e um centigramas) de cocaína.

Nesse viés, entendo que os elementos concretos dos autos não permitem presumir, de plano, a periculosidade do paciente ou a possibilidade de este, solto, voltar a delinquir. Por todo o exposto, entendo inviável a manutenção da prisão preventiva em desfavor da impetrante.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. MANTIDA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Esta Sexta Turma entende, pacificamente, que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. 2. Não demonstrada a periculosidade concreta da agravada, valendo-se o édito prisional de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, de rigor a manutenção da decisão impugnada, haja vista a não relevante quantidade de droga apreendida - 14 eppendorfs de cocaína, 17,22g de maconha e 13,83g de crack, perfazendo cerca de 45,05g de entorpecentes. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 553335 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020). (Grifos)

"HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto, a gravidade do delito e a pequena quantidade de droga, necessário se faz a aplicação de medida diversa da prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 2. Conceder parcialmente a ordem."(TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.006236-2/000, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2020, publicação da sumula em 20/02/2020). (Grifos).

Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente deixou, data venia, de demonstrar cabalmente porque as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não são adequadas ao caso em tela.

Ora, é cediço que a simples afirmação de que a medida constritiva é necessária para garantir a ordem pública, baseado na gravidade abstrata do delito, não constitui elemento idôneo para a manutenção da prisão cautelar do paciente, devendo antes aplicar outras medidas cautelares.

Vejamos como trata o Código de Processo Penal em relação às medidas cautelares:

"Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

§ 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)."

Em relação ao que dispõe o inciso I do referido artigo, entendo que as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, todos Código de Processo Penal, são adequadas.

Lastreada também pelo inciso II do supramencionado art. 282, apesar de o bem jurídico tutelado pela Lei 11.343/06 ter sido atingido, não entendo, conforme já mencionado, que tal agressão tenha ocorrido de maneira tão grave a ponto de justificar uma prisão cautelar, que a propósito, é a medida cautelar mais extrema e agressiva prevista em nosso ordenamento jurídico. Posto isso, medidas menos gravosas podem ser aplicadas alcançando igual eficiência.

Assim, não restando demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva em seu desfavor, eis que não há elementos capazes de evidenciar o risco oferecido pela sua liberdade à ordem pública no momento processual atual.

Atento para o fato de que o paciente é jovem e primário, o delito supostamente cometido não apresenta violência ou grave ameaça e que a presente ação não se confunde com a constatação da efetiva responsabilidade penal do paciente em relação ao crime cuja autoria lhe é imputada, limitando-se à análise da necessidade de lhes aplicar a medida cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. Desse modo, caso no curso da ação penal originária reste provado que o paciente realmente cometeu o crime em tela, deverá esta ser condenado nas sanções previstas para o delito que cometeu. Também nesse sentido, é farta a Jurisprudência deste Tribunal:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANTIDA PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS JUSTIFICADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva somente deve ser decretada quando absolutamente necessária, ou seja, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código Processual Penal e as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas, considerando as circunstâncias em que cometido o delito e as condições pessoais do agente. 2. Inexistindo indicativos concretos no sentido de que possa o paciente, primário, se solto responde ao processo, gerar riscos à comunidade, à instrução do feito ou à efetividade das sanções que eventualmente venham a lhes ser aplicadas, há de ser privilegiada a solução libertária, ainda que mitigada por outras medidas restritivas. 3. Observados os critérios dispostos no artigo 282 do CPP, recomenda-se a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP."(TJMG - HC 1.0000.19.037917-2/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2019, publicação da sumula em 07/11/2019).

Portanto, verificada a inadequação da manutenção da medida cautelar extrema em desfavor do paciente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos lançados na peça inicial.

Com essas considerações, ausentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do art. 312 do CPP, entendo que a hipótese em análise recomenda não o encarceramento do paciente, mas a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, pelo que, além do comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP), do recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos (art. 319, V, do CPP), da proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), é cabível, se possível, a monitoração eletrônica do paciente (art. 319, IX, do CPP), medidas que entendo suficientes e adequadas ao caso concreto, consoante determina o art. 282, I e II, do CPP.

Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, restituindo a liberdade ao paciente com aplicação das medidas cautelares previstas nos artigos 319, incisos I, IV, V e, caso haja disponibilidade de monitoramento eletrônico na comarca, inciso IX, do Código de Processo Penal, nos termos acima.

Conforme artigo 1º, § 6º da Resolução do CNJ nº 108, de 06 de abril de 2010, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Conste do alvará as medidas cautelares impostas, diversas da prisão.

Conste, outrossim, que antes da liberação, deverá ser o réu advertido quanto às consequências do descumprimento da aludidas medidas cautelares, previstas no art. 282, § 4º, c/c art. 312, § único, ambos do Código de Processo Penal.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM, VENCIDA A DESEMBARGADORA REVISORA"

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