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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120025524001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702120025524001 MG
Publicação
16/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - PROCEDÊNCIA.

1. De acordo com a Súmula nº 297, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ, dentre outras questões atinentes aos contratos bancários, entendeu pela abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876168667/apelacao-civel-ac-10702120025524001-mg

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