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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50095303001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 169 DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA FALTA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA A DEVOLUÇÃO - OCORRÊNCIA.

O reconhecimento da infração penal prevista no art. 169, parágrafo único, inciso II, do CP está condicionado ao decurso do prazo legal de quinze dias. Antes dele, mesmo já existindo no agente a vontade de se apropriar da coisa, o fato será atípico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876181021/apelacao-criminal-apr-10223150095303001-mg

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