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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024190089938001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024190089938001 MG

Publicação

17/07/2020

Julgamento

7 de Julho de 2020

Relator

Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO.

Se os depoimentos policiais encontram amparo no bojo probatório devem ser considerados válidos, mormente quando forem uníssonos e não paire nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Considerando que o agente guardava grande quantidade de entorpecente, não há como acolher a pretensão absolutória quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O delito de associação para o tráfico exige a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre o acusado e terceiros, de caráter duradouro e estável, não podendo ser confundido com o concurso de agentes. Não havendo provas suficientes nos autos acerca da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do agente acusado da prática do delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/06.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876713302/apelacao-criminal-apr-10024190089938001-mg

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