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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90007761001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Augusto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo discordância quanto ao pedido de pagamento feito pelo credor e não sendo a impugnação fundamentada em quitação, deve a questão remetida para as vias ordinárias, cabendo a reserva de bens suficientes para a satisfação da dívida. Nesse cenário, tem-se configurada a sucumbência recíproca, o que justifica a divisão proporcional dos respectivos ônus entre as partes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876724850/agravo-de-instrumento-cv-ai-10460190007761001-mg

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