jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096416011001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024096416011001 MG
Publicação
17/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Audebert Delage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - 1.

Nos termos do art. 1.010, III, do CPC, o recurso deve ser interposto com as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; inocorrente, em parte do recurso, impugnação específica aos fundamentos da decisão, inobservado o princípio da dialeticidade, o apelo deve ser parcialmente conhecido.
2. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E.
3. Decisão confirmada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876748808/apelacao-civel-ac-10024096416011001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024096416011001 MG

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01359007720065010070 RJ

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 773281201 PR 773281-2/01 (Acórdão)