Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200595205001 MG

Dispõe o art. 90, do Código de Processo Civil: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos réus, se não houve a formação da relação processual.