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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200595205001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200595205001 MG

Publicação

16/07/2020

Julgamento

14 de Julho de 20

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Dispõe o art. 90, do Código de Processo Civil: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos réus, se não houve a formação da relação processual.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876796361/apelacao-civel-ac-10000200595205001-mg

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