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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO. Dispõe o art. 90, do Código de Processo Civil: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Não é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos dos réus, se não houve a formação da relação processual.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.059520-5/001 - COMARCA DE MANHUMIRIM - APELANTE (S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - APELADO (A)(S): ATHOS CLER FARIA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de busca e apreensão de bem alienado em garantia fiduciária de contrato firmado pelas partes.

O processo estava em trâmite regular, quando a parte Apelante requereu a desistência da ação.

A r. decisão recorrida, doc. 24, homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, CPC, condenando a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

A Apelante pugna pela reforma da sentença recorrida, alegando que não merece prosperar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Requer o provimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contra a r. sentença em doc. 24, foram opostos embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 22 de julho de 2019, vindo o recurso no mesmo dia, acompanhado de preparo.

Pretende a Apelante a condenação da Apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Dispõe o art. 90, do Código de Processo Civil:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.



Ressalte-se que, se a desistência da ação foi requerida após a citação do réu, o autor dever arcar com os honorários de advogado do requerido.

Essa é a jurisprudência deste egrégio Tribunal:



"BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. O autor que desiste da ação de busca e apreensão, após a citação válida do réu, deve ser condenado ao pagamento dos honorários do advogado deste. Aquele que não dá causa à propositura da ação de busca e apreensão e à extinção do processo, não pode ver-se prejudicado, devendo o Julgador, ao fixar a verba honorária do seu patrono, considerar os princípios da sucumbência e da causalidade." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0231.04.019468-1/004 - Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível - Relator: Des. José Amâncio - Data do Julgamento: 18/06/2008).





No presente caso, houve pedido de desistência da ação antes da efetiva citação da Apelada.

Assim, não sendo a Apelada patrocinada por qualquer advogado durante o trâmite processual, até o pedido de desistência, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência.

Assim, a Apelante deve arcar apenas com as custas processuais, por aplicação do art. 90, do CPC, devendo ser excluída a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Deve, pois, ser reformada a decisão recorrida.



DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso apresentado por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, para excluir sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos Apelados.

Custas recursais pela Apelada.

Deixo de fixar honorários recursais, por ausência de formação da relação processual.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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