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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200434587002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000200434587002 MG
Publicação
20/07/2020
Julgamento
12 de Julho de 20
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO -- INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento - Os Embargos de Declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022do NCPCconduz à rejeição dos embargos.
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