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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL - ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA POR TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES - DIREITO DE DEFESA - POSTULADO CIVIL-CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há que se cogitar a anulação de sentença por falta de fundamentação, quando, ainda que de forma concisa, está fundamentada, com referências aos elementos de prova que instruem os autos. Nos termos do § 1º, do art. 1.013 do CPC, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Nos termos do caput do art. 1.337 do Código Civil, o condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. As disposições de convenção condominial não têm o condão de se sobrepor às normas legais. Para imposição de multa por comportamento antissocial a condômino, é imperioso que lhe seja assegurado direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no âmbito das relações privadas, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil ao condômino e de a ele não ter sido oportunizado direito de defesa, não é capaz de percutir na esfera íntima do individuo, atingindo-o em direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.165950-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FERNANDO ANTONIO FERREIRA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE MARISTELA DAS GRAÇAS DOMINGOS., MARISTELA DAS GRACAS DOMINGOS - APELADO (A)(S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DA FLORESTA, INES SILVA ANTUNES, MARIA ISABEL AQUINO DE ANDRADE, PLACEDINA FERREIRA NUNES, WILMA MARIA DAS GRACAS COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, representado pela inventariante MARISTELA DAS GRAÇAS DOMINGOS e OUTRA contra a r. sentença (documento de ordem nº 154) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL FLORESTA, em que o MM. Juiz de Direito, Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível desta Capital, decidiu a lide nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte

requerida, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,

§ 2º, do novo CPC, ficando suspensa sua exigibilidade, vez que litiga sob pálio da gratuidade de

justiça.

P.R.I.A.

Pelas razões expostas à ordem nº 161, pretendem os Apelantes a cassação da r. sentença, arguindo, preliminarmente, sua nulidade por "deficiência e ausência de fundamentação". Argumentam que "(...) a decisão de Id. XXXXX, quando do relato da lide, realizou uma abordagem rasa e, no momento da fundamentação, tão somente lançou seu entendimento sobre alguns fatos, ignorando outros e, principalmente, não buscou realmente alicerçar suas considerações nas provas contidas nos autos, não indicando onde estariam os dados que levaram o digno magistrado a tal posicionamento, não enfrentando as colocações dos autores de maneira devida e ainda não invocou nenhum dispositivo legal para demonstrar o embasamento legal de sua decisão, em total afronta ao comando constitucional insculpido no inc. IX, do art. 93 da CF/88 (...)".

No mérito, pugnam pela reforma da r. sentença, ao fundamento, em síntese, de que o MM. Juiz a quo ignorou o descumprimento do disposto no art. 1.337 do Código Civil, bem como da norma convencional, que estabelece ordem gradativa na aplicação das multas.

Defendem que "(...) o Condomínio recorrido não poderia aplicar uma multa de 50% sobre o valor da taxa, como de fato o fez, considerando que os recorrentes jamais haviam sido efetivamente multados antes, mas tão somente haviam sido advertidos, sendo certo que a multa, caso realmente fosse devida (mas que não o é), somente poderia ser aplicada no patamar máximo de 20% sobre o valor da taxa de condomínio, nos exatos termos do que prevê o art. 37, § 2º da Convenção de Condomínio, o que deflagra o evidente abuso cometido pelos recorridos".

Ressaltam que "a ilegalidade perpetrada pelos recorridos se afigura ainda mais latente quando observadas as disposições do art. 14 da Convenção de Condomínio, o qual evidencia que o Conselho Fiscal não possui competência para aplicar qualquer penalidade aos condôminos, muitos menos ratificar multa aplicada pela síndica, o que por si só já ensejaria a declaração de nulidade e inexigibilidade da multa".

Sustentam que "não bastasse a ilegalidade consubstanciada na imposição unilateral da multa sem deliberação em assembleia, sem observância do quórum previsto no Código Civil e sem oportunizar aos requerentes o menor direito de defesa, conforme asseverado no tópico anterior, tem-se que o episódio que deu origem à sanção não restou comprovado nos autos". Registram que "conforme notificação juntada com a inicial, o Condomínio, por meio da síndica e das integrantes do Conselho Fiscal, justificou a aplicação da multa após uma suposta apuração dos fatos ocorridos no elevador do prédio". Ponderam que "na r. decisão recorrida restou reconhecida a existência de agressões mútuas no caso brevemente abordado e que foi o gerador da multa aplicada somente aos apelantes" e que "apesar das mútuas ofensas, o comportamento punitivo dispensado aos apelantes foi evidentemente discricionário, desigual e unilateral, sendo totalmente contraditório o entendimento estampado na r. sentença, de que a multa foi corretamente aplicada".

Asseveram que "a constatação de irregularidade na aplicação da multa se mostra ainda mais latente quando analisada a cópia da sentença criminal juntada aos autos sob o Id. XXXXX, que foi devidamente abordada pelos apelantes na petição de Id. XXXXX, contudo, tal documento foi completamente negligenciado pelo d. juízo a quo".

Alegam que "(...) a r. sentença recaiu em imensa contradição, não se dispondo a saná-la quando da oposição dos declaratórios, na medida em que considerou apenas os depoimentos das testemunhas dos réus, que frisa-se, eram todos moradores do condomínio, e sequer levou em consideração o depoimento da testemunha arrolada pelos autores (pessoa equidistante da lide), tendo ainda reconhecido que 'todas estas testemunhas relatam que já tiveram problemas com esta autora' (sic), mas ignorando a manifesta e inequívoca parcialidade de seus depoimentos, que pelo narrado, evidenciam a cristalina intenção de prejudicar os apelantes e contribuir com a campanha difamatória propagada pelas recorridas".

Defendem fazer jus à reparação dos danos morais sofridos, ao argumento de que restou demonstrada "(...) a existência de um ambiente de litigiosidade no condomínio, e os fortes indícios da perseguição sofrida pelos apelantes, eis que todas as testemunhas dos apelados foram categóricas em afirmar que já tiveram problemas pessoais com estes".

Contrarrazões apresentadas à ordem nº 164.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Não obstante o esforço empreendido pelos Apelantes, ao arguirem a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, entendo que razão não lhes assiste quanto à preliminar suscitada.

Ainda que de forma concisa, o decisum restou devidamente fundamentado, tendo, inclusive, sido feita referência ao conteúdo dos documentos audiovisuais juntados aos autos, à prova oral colhida em audiência de instrução e às disposições da convenção de condomínio.

Com efeito, apesar de o MM. Juiz sentenciante não ter enfrentado todas as teses sustentadas na inicial, tal omissão pode e deve ser suprida nessa instância revisora, como determina o § 1º, do art. 1.013, do CPC, in verbis:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

(...)

Mediantes tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR.



DO MÉRITO

No mérito, a controvérsia cinge-se em analisar a exigibilidade da multa imposta aos Autores/Apelantes, com fundamento em previsão constante da convenção de condomínio, por conduta antissocial; bem como se eles fazem jus à reparação civil pelos danos morais que afirmam ter sofrido.

A aplicação de multa a condômino, por comportamento antissocial, encontra previsão expressa no art. 1.337 do Código Civil, in verbis:



Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. - destaquei.

Por sua vez, confira-se a previsão extraída da Convenção de Condomínio que regulamenta a relação jurídica existente entre as partes, e que serviu de base para a imposição da multa em questão aos Apelantes:









Sem embargo à força das disposições de convenção condominial para regulamentação das relações jurídicas afetas ao condomínio, tem-se que elas não têm o condão de se sobrepor às normas legais.

Com efeito, ainda a disposição convencional supratranscrita não preveja expressamente a necessidade de deliberação por três quartos dos condôminos restantes para imposição da penalidade por comportamento antissocial, tal previsão, constante da norma insculpida no caput do art. 1.337 do Código Civil, não pode ser ignorada.

É incontroverso nos autos o fato de que não houve a deliberação em assembleia por três quartos dos condôminos restantes, na medida em que os Apelantes sustentaram, como tese defensiva, em sede de contestação, a desnecessidade dessa formalidade. Confira-se:

(...)

Com relação à alegada necessidade de deliberar em assembleia sobre a aplicação da multa, temos que a convenção não prevê a necessidade da mesma, em sendo devida a aplicação da multa conforme a convenção.

A Convenção confere plenos poderes para aplicação de multa, nos patamares especificados, ao síndico do condomínio à época.

(...)

Essa tese, nos termos da fundamentação supra, não merece prosperar. Sobre a matéria, este egrégio Tribunal já se pronunciou:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MULTA POR INFRAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL - ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É ilegal a imposição de multa pelo síndico ao condômino que não descumpriu as obrigações previstas na convenção de condomínio e quando não previamente aprovada pela assembleia geral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.006295-4/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2017, publicação da sumula em 11/04/2017) - destaquei.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ASSEMBLÉIA - CONVOCAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.

- É nula a sentença que omite apreciação sobre os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura para julgamento (art. 515, § 3º, do CPC), pode o Tribunal 'ad quem' seguir no exame do mérito.

- Não deve haver a imposição da multa prevista no art. 1337 do CC, sem a convocação de assembléia específica para tal, uma vez que não foi garantido o direito de defesa do condômino e nem houve a ulterior deliberação da assembléia sobre o seu cabimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.194373-6/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2013, publicação da sumula em 09/08/2013)

Além dessa ilegalidade formal, verifica-se que a penalidade em questão foi imposta aos Apelantes via notificação extrajudicial (ordem nº 7), nos seguintes termos:



(...)

Diante da situação dos autos, a administração do condomínio observou que a Sra. Maristela das Graças Gonçalves já foi advertida verbalmente em outras ocasiões por desrespeitar nas (sic) normas de boa convivência na comunidade condominial e outras duas vezes por escrito, com notificações enviadas via correio com aviso de recebimento (AR). CONCLUIU então a aplicação da penalidade prevista no Inciso III, § 2º, do Art. 37 da Convenção do condomínio. Calor da multa é de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais).

(...)

Com efeito, tem-se que não foi assegurado aos Apelantes direito de defesa, postulado civil-constitucional, que, no caso em tela, decorre da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sendo reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, que "as sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo" (Enunciado 92 do CJF). A propósito:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA.

1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia".

2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais.

Precedentes do STF.

3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo.

4. Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade.

5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 29/09/2015) - destaquei.

Sobre a matéria confira-se os comentários de Márcio André Lopes Cavalcante:

(...)

Atualmente, o Código Civil deve ser lido a partir de uma visão civil-constitucional, de forma que se deve reconhecer a aplicação imediata dos princípios e garantias constitucionais também nas relações entre particulares. Isso é chamado de "eficácia horizontal dos direitos fundamentais".

A garantias constitucionais também devem incidir nas relações condominiais, devendo ser assegurados, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. A aplicação de punição ao condômino antissocial, sem que lhe seja garantida ampla defesa, contraditório ou devido processo legal prejudica consideravelmente o suposto infrator, considerando que ele ficará impossibilitado de demonstrar que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral. Dessa forma, em última análise estaria sendo violado até mesmo seu direito de propriedade.

A doutrina especializada também possui o mesmo entendimento. Nesse sentido, confira a conclusão da I Jornada de Direito Civil do CJF:

Enunciado 92-CJF: Art. 1.337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo.



Sobre o tema, o STF já enfrentou algo parecido ao decidir que devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa no caso em que uma associação desejava expulsar de seus quadros um associado pela prática de infrações. Na oportunidade, o STF afirmou que "o espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE XXXXX, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005).



A lei prevê um procedimento para a garantia do direito de defesa neste caso?

NÃO. Não há previsão de um procedimento na lei para a garantia desse direito. Vale ressaltar que não se exige formalidades muito rigorosas semelhantes a de um processo judicial ou administrativo. Basta que seja assegurado o mínimo de oportunidade para que o condômino possa se defender e contraditar a imputação que lhe é feita. Como explica a Min. Isabel Galloti:

"(...) não há de ser uma notificação com os rigores de um processo cível ou criminal, mas apenas que se dê ciência ao condômino de que estará em votação em assembléia da qual deva ser ele cientificado e de cujo edital conste essa imputação passível de aplicação de penalidade." ( REsp 1.365.279-SP).

(...) (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Aplicação de multa a condômino antissocial e direito de defesa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 16/12/2019)

Destarte, in casu, tenho que deve ser declarada a inexigibilidade da multa.

No que tange à pretensão indenizatória por danos morais, lado outro, entendo que razão não assiste aos Apelantes em seu inconformismo.

O simples fato de não terem sido observadas as formalidades legais para a imposição da multa do art. 1.337 do Código Civil aos Apelados e de a eles não ter sido oportunizado direito de defesa, a meu ver, não é capaz de percutir na esfera íntima dos indivíduos, atingindo-os em direitos da personalidade, a ensejar a pretendida reparação por danos morais.

Note-se que os Apelantes fundamentam o pleito indenizatório em "ambiente de litigiosidade" criado no condomínio em "fortes indícios" de que venham sofrendo perseguição.

Não se pode olvidar, contudo, que conforme conjunto probatório que compõe os autos, os Apelantes possuem relevante participação do ambiente de litigiosidade e animosidade gerado no condomínio. Apesar de inexigível a multa aplicada, restou demonstrado que a Apelante Maristela das Graças constantemente vem adotando condutas antissociais e se envolvendo em conflito com os demais condôminos. As testemunhas ouvidas, moradores do condomínio, foram unânimes em relatar que já se envolveram em litígios com a Sra. Maristela, fato este que, ao contrário do que pretendem fazer crer os Apelantes, depõe contra eles.



Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; e, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade da multa aplicada aos Autores no valor de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais). Fica mantido o decisum nos demais aspectos.

Diante de tal modificação, redistribuo o ônus de sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais, inclusive as do presente recurso, e de honorários advocatícios, os quais majoro para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC), à razão de 50% para cada, suspensa a exigibilidade quanto aos Apelantes (art. 98, § 3º, CPC).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com a Relatora.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com a Relatora.



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879499545/apelacao-civel-ac-10000191659507001-mg/inteiro-teor-879499671

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