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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90039491001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE EM FRAÇÃO SUPERIOR - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O "Princípio da Insignificância" não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei.
2. Inviável o reconhecimento da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, ao réu que se dedica a atividade ilícita.
3. Não há falar-se em redução da pena-base que guarda proporcionalidade com a qualidade e a quantidade de substância entorpecente apreendida.
4. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atenuante incide na fração de 1/6 (um sexto) desde que não fique aquém do mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880425536/apelacao-criminal-apr-10035190039491001-mg

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