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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10026190004437001 MG
Publicação
23/07/2020
Julgamento
19 de Julho de 20
Relator
Armando Freire
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Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0026.19.000443-7/001 - COMARCA DE ANDRADAS - AGRAVANTE (S): FEAM FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - AGRAVADO (A)(S): BENEDITO BATISTA DA SILVA ESPÓLIO DE .

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.





DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)



V O T O

Trata-se na espécie de recurso de agravo de instrumento, interposto pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM), frente à r. decisão interlocutória de f. 23 (documento único gerado), proferida nos autos de uma Execução Fiscal, ajuizada em face de ESPÓLIO DE BENEDITO BATISTA DA SILVA, que consistiu em determinar a habilitação dos herdeiros do de cujus, na forma dos artigos 687 e seguintes, do CPC/15, considerando que não há inventário do executado em andamento.

Em sua minuta recursal, o agravante sustenta a inviabilidade de citação dos herdeiros antes de efetuada a partilha. Assegura a responsabilidade do espólio pelas dívidas do de cujus, cuja existência, tratando-se de uma universalidade de bens, obviamente não pressupõe a abertura de inventário. Destaca, ainda, que há a possibilidade de algum herdeiro renunciar a herança, não havendo, pois, quaisquer motivos para que ele figure no polo passivo da demanda. Consigna que, diante disso, deve haver a reforma do decisum, no sentido de que haja a determinação de citação do Espólio de Benedito Batista da Silva, na pessoa de Luiz Antônio da Silva, que é o responsável pela administração da herança, nos termos do artigo 1.797, inciso II, do CC/02.

Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo recursal, e ao final, pelo provimento deste agravo.

Preparo dispensado nesta hipótese recursal.

O recurso foi recebido em decisão de f. 49/51 (doc. único gerado), ocasião em que deferi o almejado efeito suspensivo recursal.

Promoção cartorária à f. 52 (doc. único gerado), informando que não houve a intimação da parte agravada.

É o relatório.

Assim relatado, conheço do recurso, próprio e tempestivamente aviado. Vistos e examinados, decido.

De início, forçoso se considerar que, depois de oficiado este Juízo, através da petição de f. 55/58 (doc. único gerado), resta ainda mais esclarecido o intuito da parte exequente com o presente agravo, atinente à maneira pela qual deverá ser aperfeiçoada a citação do espólio.

Pois bem.

Destaca-se que o espólio, ente despersonalizado, é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida, sendo sempre representado pelo seu inventariante (art. 618, I c/c art. 75, VII, ambos do CPC/15). Transcrevo o texto de lei pertinente:

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

[...]

VII - o espólio, pelo inventariante;

Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º;

[...]



A qualidade do inventariante, entretanto, depende de nomeação judicial (art. 617 do CPC/15). E, em detida análise dos autos, constata-se que não há qualquer documento comprovando que o filho do devedor, Sr. Luiz Antônio da Silva, foi nomeado inventariante, sobretudo porque sequer foi aberto inventário ou arrolamento.

Portanto, até o momento, o espólio do devedor está sem representante legal.

Ainda que o espólio seja um patrimônio sem personalidade jurídica, com capacidade para estar em juízo, através do inventariante, se ainda não foi aberto o inventário do falecido devedor por aqueles que estão na posse e administração do espólio (art. 615 do CPC/15), nem mesmo por aqueles que têm legitimidade concorrente (art. 616 do CPC/15), o agravante, de fato, deve trazer aos autos o nome e o endereço dos sucessores do de cujus, a fim de que sejam citados. Isso se justifica porque, a despeito de não possuírem legitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo, na verdade, não haverá defesa dos seus interesses próprios, e sim, representação dos interesses do espólio.

Nesse contexto, correta a interpretação do d. Juiz a quo, de que se mostra imprescindível a citação de todos os herdeiros para que seja aperfeiçoada a citação do espólio, sem a qual, inclusive, será inviável a continuidade desta ação executória.

Em semelhante, arestos deste eg. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE OU TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. - A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0267.13.001687-1/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/0017, publicação da sumula em 13/10/2017) (g.n.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMANDA PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO - CITAÇÃO NA PESSOA DO INVENTARIANTE OU, NÃO HAVENDO INVENTÁRIO, DE TODOS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO ATO CITATÓRIO DO SEGUNDO RÉU, INCLUSIVE. Nos termos dos artigos 213 do CPC, "a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender". Conforme norma contida no artigo 214 do CPC, consubstancia pressuposto indispensável ao aperfeiçoamento da relação processual a ocorrência de citação válida.

Tratando-se o Sr. Álvaro Joacyr Rocha - com quem o autor firmou contrato de prestação de serviços advocatícios - de pessoa falecida, o espólio ou, não havendo inventário, os seus sucessores, deveriam ter sido regularmente citados, o que, contudo, não ocorreu. O ato citatório, portanto, ocorreu em evidente afronta ao disposto no art. 215, do CPC, padecendo de nulidade. Diante desses elementos, patente a nulidade do feito, desde a fase de citação do segundo réu, haja vista a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, nos termos do art. 247, do Código de Processo Civil, as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0710.10.002083-7/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da sumula em 01/12/2015) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. ABERTURA DO INVENTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA - MERA FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR. - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento do tributo executado recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros, na proporção dos seus quinhões, como se infere do art. 131, do CTN. - A abertura de inventário prevista no art. 988, IX, CPC é mera faculdade da Fazenda Pública, não um dever. - Não se exige a abertura do inventário para que o espólio seja responsabilizado pelos débitos do devedor falecido. Destarte, verificada a ausência de abertura do inventário, cabível a citação dos herdeiros que devem ser identificados e qualificados pelo credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0461.12.006254-6/001, Relator (a): Des.(a) Duarte de Paula, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2014, publicação da sumula em 23/07/2014) (g.n.)

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO PROCESSO - DEVEDORA FALECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ÓBITO E DE QUEM SÃO OS SUCESSORES - CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA CONTESTAR A AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO PELO COMPANHEIRO MEEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - PROCESSO NULO A PARTIR DO DESPACHO DE DESENTRAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. -Se a devedora faleceu e se não houve abertura de inventário, inviável a escolha aleatória de um representante para o Espólio, sendo certo que todos os herdeiros deveriam ter sido citados para contestarem a ação. -Se houve a apresentação de contestação pelo companheiro meeiro da devedora falecida, e se seu advogado deixou de juntar a respectiva procuração nos autos, deveria lhe ter sido conferido prazo para sanar referido vício, e não a determinação de desentranhamento da peça de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.02.825180-9/001, Relator (a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2010, publicação da sumula em 06/07/2010) (g.n.)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO "EX OFICIO" NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO E DO CO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As questões referentes aos pressupostos processuais e condições da ação, nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 267, da norma instrumental em vigor, poderão ser conhecidas pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, donde de infere não ser possível a alegação de preclusão quanto a este ato processual.

Cabe ao autor da ação de usucapião, pugnar pela formação de litisconsórcio passivo necessário, determinado pelo artigo 942, II, do CPC, requerer a citação de todos os proprietários do imóvel que pretende adquirir, bem como, no caso de falecimento de um dos réus, comprovar a existência de inventário, integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, ou, na sua ausência, proceder à citação pessoal dos sucessores do "de cujus", sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do Digesto Processual, por falta de pressuposto de constituição de seu desenvolvimento válido e regular. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.358390-2/000, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 28/08/2002, publicação da sumula em 07/09/2002) (g.n.)



Por conseguinte, diante da inexistência da figura do inventariante in casu, e considerando que o espólio só pode compor o polo passivo, judicialmente, se devidamente representado, a citação de todos os herdeiros do executado é medida inarredável, motivo pelo qual não há qualquer reparo a ser feito no decisum ora atacado.



CONCLUSÃO

Com tais considerações e razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a r. decisão do Juízo de origem, nos termos e pelos fundamentos já delineados.

Sem custas.

É o meu voto.



<>

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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