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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200240802001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000200240802001 MG

Publicação

23/07/2020

Julgamento

20 de Julho de 20

Relator

Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO SEM CAUSAR CONSEQUÊNCIA NO JULGADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

- Nos termos do caput do artigo 435, do Código de Processo Civil "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", todavia, a juntada de documentos, após a petição inicial ou a contestação, somente é possível se estes se tornaram conhecidos ou acessíveis ou disponíveis após esses atos - Não se conhece de parte do recurso que já fora acobertado pela coisa julgada/preclusão, conforme previsto nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil - Não há que se falar em intempestividade da contestação, quando a defesa apresentada fora protocolizada dentro do prazo legal. Na ação possessória incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda da posse para a parte requerida, nos termos do artigo 561 do NCPC. Deixando de comprovar a posse anterior e o alegado esbulho, deve ser mantida a improcedência da ação.
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