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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10009170010426001 MG

Publicação

24/07/2020

Julgamento

30 de Abril de 2020

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES - MUNICÍPIO DE UMBURATIBA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000)- ILEGALIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.

- Nula é a decisão totalmente desprovida de fundamentação, o que não se confunde com a decisão breve, concisa, sucinta, posto que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.

- A norma constitucional inscrita no art. 37, inc. X, da CR/88, que prevê alteração na remuneração dos servidores, possui natureza programática, não produzindo efeitos senão quando regulamentada por lei ordinária, específica e de iniciativa do chefe do Executivo, observado a competência privativa.

- Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20".

- Não se há que falar em direito líquido e certo de servidor público ao recebimento de reajuste salarial, quando o benefício está amparado em lei eivada de ilegalidade.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0009.17.001042-6/001 - COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS FORMOSAS - APELANTE (S): PREFEITO MUNICIPAL DE UMBURATIBA - APELADO (A)(S): ROSELI FRANCISCO VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE UMBURATIBA contra sentença de fls. 82/83v.º, que, nos autos do "mandado de segurança com pedido liminar" impetrado por ROSELÍ FRANCISCO VIEIRA, concedeu a segurança para determinar o pagamento do percentual de 32,71% previsto na Lei Municipal 599/16, em caráter definitivo, para integrar ao salário da impetrante a partir do mês de julho de 2017. Acerca dos consectários legais, determinou que a correção monetária e os juros de mora, devidos a partir da citação, incidam nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

O apelante, em suas razões recursais (fls. 86/103), suscita preliminarmente, ausência de fundamentação da r. sentença, nos termos do que preceitua o art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, defendendo que não estariam claras as razões do convencimento do d. juiz prolator. No mérito, aduz que a Lei Municipal 599/16, que ampara o pedido de aumento dos vencimentos dos servidores do Município de Umburatiba é manifestamente inconstitucional e nula, em razão dos vícios contidos em seu texto, assim como em função do procedimento legislativo que a originou. Afirma que a norma que autoriza o aumento de salário dos servidores foi sancionada em pleno período eleitoral, infringindo o art. 73, VIII, da Lei 9.504/97. Argumenta que a Lei eleitoral não impede a revisão geral anual prevista no art. 37 da Constituição Federal, no entanto, a Lei municipal em apreço concede aumento/reajuste, e não revisão geral anual, caracterizando um "plus" salarial, em inobservância ao orçamento municipal. Argui que a lei em questão foi aprovada, promulgada e sancionada em período eleitoral, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2016, em violação a Lei Eleitoral. Defende que a lei cria despesas para o município sem a indicação de lastro financeiro para custeá-la, em afronta ao disposto no art. 68 da Constituição Estadual de Minas Gerais e ao art. 21 da Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal). Afirma que, de acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, previstos nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal, para que ocorra a concessão de reajuste ao servidor público, é indispensável a inclusão dos créditos necessários nas leis de orçamento e nas leis de diretrizes orçamentárias, devendo o munícipio ter prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças, fato que não foi observado quando da aprovação da Lei 599/16. Argui que a Lei aqui impugnada não seguiu o rito legislativo adequado para que fosse aprovada, uma vez que o projeto de lei não tramitou pelas comissões competentes para análise, não havendo, sequer, parecer acerca da legalidade do projeto, em óbvia violação ao trâmite regular previsto no regimento interno da Câmara. Alega que a Lei 599/16 foi aprovada pouco mais de 20 (vinte) dias antes do término do mandato da ex-prefeita do Munícipio, infringindo, também, o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o término do mandato do titular do respectivo Poder, havendo, ainda, afronta ao art. 170 da Constituição Estadual de Minas Gerais, que determina que os Municípios observem norma respectiva federal ou estadual. Por fim, afirma que, diante da inconstitucionalidade da lei municipal 599/16, inexiste direito líquido e certo da apelada. Com tais considerações, requer o acolhimento da preliminar arguida para declarar a nulidade da sentença, e, caso ultrapassada a preliminar, que seja dado provimento do recurso para reformar a sentença, denegando a ordem.

Contrarrazões às fls. 106/110.

Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 115/116, pela confirmação da sentença.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

O art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica de 1988, impõe a fundamentação das decisões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, tratando-se de uma garantia constitucional contra o arbítrio estatal.

O Excelso Supremo Tribunal Federal assim já se pronunciou:

"A motivação, que constitui preceito de ordem pública, é que põe a administração da Justiça a coberto de suspeita dos dois piores vícios que possam manchá-la: o arbítrio e a parcialidade" (Ac. un. da 1ª T. do STF, de, no RE 77.792, rel. o Min. Rodrigues de Alckimin, j. em 15/10/74).

Após análise da sentença, entendo que não há razões para o acolhimento da preliminar porque o Magistrado singular examinou os argumentos apresentados pela autora, e, de igual maneira, a defesa apresentada pelo réu, fundamentando de maneira satisfatória suas razões de decidir.

Nula é a decisão totalmente desprovida de fundamentação, o que não se confunde com a decisão breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.

In casu, a sentença não merece ser anulada porquanto presente a motivação que ensejou a improcedência do pedido.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir, em segunda instância, a sentença que concedeu a segurança para determinar que o apelante regulamente e pague à apelada o reajuste salarial no percentual de 32,71%, em caráter definitivo, devendo o percentual integrar ao salário da recorrida a partir do mês de julho de 2017.

Narra a inicial que a autora é servidora pública no Município de Umburatiba e que teria sofrido perda salarial, diante da não implementação do reajuste anual dos vencimentos, autorizado quando da promulgação da Lei 599/16.

Assim, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do referido percentual, o qual deverá integrar seu salário.

A seu turno, sustentou o réu, ora apelante, que seria indevido o reajuste salarial pretendido, ante a manifesta ilegalidade da norma que o aprovou.

Pois bem! Quanto ao direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos de revisão geral de remuneração anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

Contudo, a norma constitucional inscrita no art. 37, inc. X, da CR/88, possui natureza programática, não produzindo efeitos senão quando implementada por lei ordinária, específica e de iniciativa do chefe do Executivo, observada a competência privativa.

Conforme se extrai dos autos, a Lei 599/16 (fls. 11) previu a concessão de reajuste anual de vencimentos aos servidores municipais, no percentual de 32,71% (trinta e dois inteiros e setenta e um centésimos por cento) correspondente à inflação acumulada de acordo com o INPC, no período de janeiro de 2013 a outubro de 2016.

No entanto, o aumento salarial dos servidores no percentual previsto na referida lei viola o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que deve ser observada por todos os entes federados.

A Lei de Responsabilidade assim dispõe:

Art. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. (...)

§ 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (...)

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. (...)

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. (grifei)

Infere-se que a Lei Municipal 599/16 foi sancionada em 08 de dezembro de 2016 com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2016 (fl. 11), em inobservância ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 73, VIII, da Lei 9.504/97, que assim preconiza:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.



De igual maneira, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER.

1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7.

3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal.

4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. 5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1170241/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010)

Nesse mesmo sentido, entendeu este Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE SUBSÍDIO - LEI 1.954/12 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE - CONCESSÃO DE AUMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS - LC 101/00 - INOBSERVÂNCIA - ATO NORMATIVO NULO DE PLENO DIREITO - PAGAMENTO INDEVIDO. Os subsídios dos agentes políticos municipais devem ser fixados pela Câmara de Vereadores, por meio de lei específica, impondo-se rigorosa observância ao prazo de 180 dias anteriores ao término do mandato, na forma do parágrafo único do art. 21 da LC 101/2000. Deve ser reconhecida a nulidade da Lei 1.954/12, do Município de São João da Ponte, porquanto publicada 88 dias antes do término do mandato, afigurando-se, por conseguinte, indevido o pagamento da diferença de subsídio. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0624.14.000601-3/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019)

EMENTA: SUBSÍDIO DE AGENTE POLÍTICO. LEI MUNICIPAL 1.954/2012. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL COM INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO.

- Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

- Considerando que a Lei Municipal nº 1.954/2012 foi publicada em 4/9/2012, verifica-se que instituiu aumento de subsídios, e, portanto, aumento de despesa de pessoal, faltando menos de 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato do Prefeito de São João da Ponte, em inobservância à LC 101/00.

- É indevido o pagamento pelo Município da diferença de remuneração pleiteada pelo apelado. (TJMG - Apelação Cível 1.0624.14.000498-4/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da sumula em 19/12/2018)

Importante esclarecer que fora ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 599/2016, sob nº 1.0000.17.058305-8/000, em que o c. Órgão Especial não conheceu da ADI e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que a questão seria meramente infraconstitucional.

O acórdão, sob voto condutor do e Des. Wander Marotta, recebeu a seguinte ementa:

"EMENTA: ÓRGÃO ESPECIAL. LEI QUE MAJORA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. APROVAÇÃO E SANÇÃO NOS 180 DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDADO DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. PARÂMETROS DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL.

- Descabe a ADI se a questão exige uma análise preliminar da regra legal impugnada, a ser feita com a utilização de parâmetros contidos em leis de"status"infra constitucional, gerando vícios de inconstitucionalidade apenas reflexos." (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.17.058305-8/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/08/2018, publicação da sumula em 03/09/2018)

Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do inteiro teor do acórdão:

(...) Desta forma, a arguição de inconstitucionalidade, em razão de suposta contrariedade à Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei 9504/97, e, somente por via reflexa a Constituição do Estado de Minas Gerais, não encontra guarida legal para ser vertida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. (...)

Nesse passo, no caso, descabe o controle abstrato de inconstitucionalidade, veiculado pela presente ação direta de inconstitucionalidade.

Com efeito, um exame minucioso da questão posta demonstra que a questão é meramente infraconstitucional, com ofensa apenas reflexa à Constituição Mineira, o que o colendo STF tem recusado como passível de objeto de ADI ((RE Nº 727.142 AgR/ms, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, DJe: 08.03.2016), impondo-se mesmo uma análise prévia da compatibilidade da norma impugnada com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que inviabiliza o manejo da ADI. (grifei)

Concluiu, pois, o Órgão Especial, que a interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de violação de Lei Federal por Lei Municipal seria imprópria, por ser essa última passível de análise sobre o prisma da ilegalidade.

Destarte, entendo ser possível a declaração de ilegalidade da Lei Municipal 599/2016, já que a LC n. 101/00 é clara ao proibir atos legislativos que resultem em aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Vale dizer: não há garantia de direito líquido e certo quando o direito está pautado em uma lei eivada de ilegalidade, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e segurança jurídica.

Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a r. sentença recorrida e denegar a segurança, ficando EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Custas ex lege.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882146179/ap-civel-rem-necessaria-ac-10009170010426001-mg/inteiro-teor-882146642

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