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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024190781666001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024190781666001 MG
Publicação
24/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE.

Apresentando-se as penas-base aplicadas ao acusado elevadas para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducar o infrator, deve diminuir-se o quantum aplicado. Parcial provimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882176218/apelacao-criminal-apr-10024190781666001-mg