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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200761013001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200761013001 MG
Publicação
24/07/2020
Julgamento
19 de Julho de 20
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório.
II. A simples cobrança indevida de juros abusivos não tem o condão de ofender a honra ou a dignidade do devedor, de modo a obrigar a instituição financeira a indenizá-lo por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882187386/apelacao-civel-ac-10000200761013001-mg

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