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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190444059001 MG
Publicação
24/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 20
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE - COMARCA DE VARGINHA - PARTICULARIDADES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CASSAR A SENTENÇA. O art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Comprovando a parte a insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas judiciais e das despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, deve ser concedida gratuidade de justiça. O descumprimento da determinação feita pelo Juiz para que a parte cumpra o disposto no art. 321, e seu parágrafo único do CPC, apresentando cópia atualizada de certidão do SPC, comprovante de endereço e procuração, não enseja o indeferimento da inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.044405-9/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS - APELADO (A)(S): CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, VENCIDO O TERCEIRO E QUARTO VOGAL.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BEATRIZ MARTINS DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha (doc. de ordem: 14), que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, nos termos do artigo 320 c/c 321 do CPC. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (Doc. Ordem: 16), pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que o processo não deveria ter sido extinto, visto que comprovou ter preenchido os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual a inicial não deveria ter sido indeferida pela não juntada da certidão atualizada do SPC e comprovante de endereço, além de cópias de documentos não essenciais à propositura da ação.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (Doc. Ordem: 25), requerendo a manutenção da sentença.

Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, este relator concedeu, preliminarmente, o benefício da gratuidade judiciária, apenas para dispensar o preparo prévio (Doc. Ordem: 28).

É, no essencial, o relatório.

Decido.



FUNDAMENTO



PRELIMINAR







Inicialmente, submeto à Turma Julgadora, a apreciação da preliminar de gratuidade judiciária.



Da Gratuidade Judiciária



Inicialmente, pugna a apelante pela reforma da sentença para que haja a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que restou comprovada sua hipossuficiência financeira.

Pois bem.

Para obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. , inciso LXXIV, CRFB/1988), presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira firmada por pessoa física (art. 1º da Lei 7.115/1983).

Embora essa presunção não seja absoluta, seu afastamento depende de efetiva existência de elementos contrários, não sendo a contratação de advogado particular capaz de derruir a condição declarada.

Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:



Art. 99. [...]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade...

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.



Tenho entendimento de que para a concessão da gratuidade de justiça não basta simples declaração de hipossuficiência, sendo necessário que se junte documentos capazes de caracterizar a falta de condição financeira para recolhimento das custas prévias.

O Superior Tribunal de Justiça orienta que "o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018).

E mais, "é assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. [...] Rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a faixa de isenção do imposto de renda, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita"(STJ, AgInt no REsp 1372128/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 26/02/2018)."A decisão sobre a concessão de assistência judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50" (STJ, AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). (destaque nosso).

Avançando à análise meritória da decisão devolvida a este Tribunal, ressalto minha constante posição de dar grande credibilidade à avaliação feita por Juízes de primeiro grau em relação à (in) suficiência de recursos das partes para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque eles lidam com a questão mais de perto, tendo melhores condições de aferir o contexto fático concreto.

Contudo, do conjunto probatório, vejo que a decisão merece reforma. Isso porque, a apelante juntou cópias de sua CTPS, declaração de imposto de renda e certidão negativa de propriedade de veículo, os quais demonstram sua falta de condições de recolhimento das custas prévias, sem que possa haver prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, além de demonstrar sua condição de hipossuficiência financeira.

Ademais, não há, nos autos, elementos que demonstrem a efetiva existência de elementos contrários à sua declaração de hipossuficiência, de forma que lhe deve ser concedido o benefício.



MÉRITO



Analisando os autos, noto que o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a autora deixou de cumprir as diligências por ele determinadas, carrear aos autos cópia atualizada da certidão de negativação, comprovante de endereço e procuração.

Entretanto, verifico que a sentença deverá ser reformada, visto não ser cabível exigir que a parte autora junte certidão atualizada de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, comprovante de endereço e procuração, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, já que estes documentos não são indispensáveis à propositura da ação, além de que não cabe ao Juiz estabelecer critério de admissibilidade da exordial diverso do especificado em lei.

Assim, levando em conta que as cópias atualizadas da certidão de inscrição no SPC/SERASA, comprovante de residência e procuração não são indispensáveis à propositura da ação, já que sua ausência não enseja o indeferimento da petição inicial.

Noutro giro, válido salientar que segundo o artigo 330 do CPC, as causas de indeferimento da petição inicial são:



Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.



Diante disso, a petição inicial será indeferida quando o autor não atender as determinações do artigo 321, o qual dispõe sobre a emenda a inicial.

A propósito:



Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.



Todavia, sopesando os autos, vejo que não há se falar em petição inicial inepta, isso porque a exordial cumpriu os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Nessa linha de raciocínio, a petição deve indicar o juiz ou tribunal a quem é dirigida; a qualificação das partes e seus respectivos endereços, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.

Desse modo, analisando a petição inicial constata-se que ela preenche todos os requisitos dos dispositivos mencionados, além de conter toda a documentação necessária para o deslinde do feito, razão pela qual a ausência da certidão atualizada de inscrição do nome da autora no SPC/SERASA, comprovante de residência e procuração atualizada não são causas de indeferimento da petição inicial.

Assim, restando demonstrado presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial apresenta-se regular, logo a sentença guerreada deverá ser cassada.



CONCLUSÃO



Feitas tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para cassar a sentença guerreada e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para prosseguimento do feito.

Custas ao final pelo vencido.

É como voto.



DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. A teor da norma insculpida no art. 139, III, do CPC, cabe ao juiz dirigir o processo e prevenir/reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Nestes moldes, a determinação para a parte autora colacionar aos autos comprovante de endereço não torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (art. 319, § 3º, do CPC). Descumprida a ordem de emenda, a extinção do feito sem resolução de mérito, encontra arrimo no poder geral de cautela do magistrado e, bem por isto, deve ser mantida.





Peço vênia ao relator, eminente Desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, para divergir do seu posicionamento, com a ressalva da concessão da assistência judiciária gratuita, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

No caso em tela, com o escopo de coibir os abusos e fraudes processuais, a ilustre Magistrada de origem intimou a autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias:



"Vistos.

Os documentos que acompanham a petição inicial são datados de mais de uma ano antes da distribuição da ação, em 24/09/2018.

A exigência da atualização da documentação está fundamentada no Recomendação n. 3, de 26 de junho de 2018, NUMOPEDE/Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Em face do exposto, intime-se a parte autora para juntar procuração, comprovante de residência, documento de negativação, assim como cópia de extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, haja vista que a requerente provavelmente mantem relacionamento com instituições financeiras e de cartão de crédito.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial" (ordem 11).



Em resposta, a autora afirmou que a lei não determina a juntada de comprovante de endereço, mas sim que este seja informado. Observou que a procuração concedida ao seu patrono contém prazo de validade ainda vigente. Pontuou não ser razoável a determinação de juntada de nova consulta dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez ter sido a demanda ajuizada antes de atingido o prazo prescricional relativo ao apontamento demonstrado (ordem 13).

Seguindo-se a isso, a i. Julgadora singular indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC, ao entendimento de que a autora não atendeu à determinação judicial. Na oportunidade, ainda, indeferiu o requerimento de assistência judiciária gratuita (ordem 14).

Primeiramente, no que diz respeito ao requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, como inicialmente ressaltado, acompanho o eminente relator.

Todavia, quanto ao indeferimento da inicial, tenho que a r. sentença não atrai censura neste ponto.

Não é demais lembrar que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (art. , Lei 8.906/94), entretanto, cabe ao juiz o papel de dirigir o processo com segurança, firmeza, imparcialidade, urbanidade e prudência (art. 139, CPC).

A norma processual vigente consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu artigo 139, III, que lhe cabe prevenir e reprimir qualquer ato que possa comprometer a dignidade da justiça, "in verbis":



"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular."



Com efeito, não se desconhece que a ausência do comprovante de endereço atualizado, cuja juntada restou determinada e não atendida, motivando assim a sentença apelada, não está entre os essenciais previstos na legislação processual.

Todavia, oportuno destacar que não se trata de documento que dificulte ou torne oneroso o acesso à Justiça, como previsto no art. 319, § 3º, do CPC, mas tão-somente um comprovante de residência, cuja resistência em não apresentar não se compreende.

Impende ressaltar que a MM. Juíza de origem cuidou de justificar os motivos que a levaram a exigir o documento solicitado.

Se assim ocorre, diante da inércia da parte autora em atender a determinação judicial de emenda da inicial em prazo hábil fixado para tanto, a manutenção da r. sentença é de rigor.

Ressalto que a atuação do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJMG) tem revelado um grande número de fraudes processuais, notadamente em ações desta natureza, em todo o Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, a realidade recomenda que o Estado-Juiz adote as diligências cabíveis ao seu alcance, naturalmente com prudência e nos limites legais, para coibir tais práticas ilícitas que prejudicam todos (Judiciário, Advogados, jurisdicionados e toda a sociedade), baseado no poder-dever previsto no art. 139, III, do CPC.

Não se está aqui a afirmar que há fraude no caso concreto, mas apenas que a cautelosa providência adotada pela Juíza "a quo" encontra respaldo na aplicação realista da lei processual.

Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA.

1. Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira da apelante de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

2. A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos, como comprovante de seu endereço, não pode ser reputada como abusiva ou autoritária.

3. Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC.

4. Para que se configure litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou manejo de lide de modo temerário, bem como a existência de dano processual à parte adversa.

5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061104-0/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2018, publicação da sumula em 26/04/2018)



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

- Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072979-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da sumula em 20/08/2019)



Por fim, pontuo que caso o único documento não juntado fosse o comprovante atualizado de negativação, a questão diria respeito ao mérito da demanda e poderia ensejar, se fosse o caso, a improcedência do pedido (e não o indeferimento da inicial), uma vez tratar-se de prova do fato constitutivo do direito alegado. Entretanto, como destacado, não é essa a hipótese dos autos.

Ao abrigo de tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO somente para conceder à apelante o benefício da gratuidade da justiça.

Quanto ao mais, renovando vênia, mantenho a respeitável sentença nos moldes em que proferida.

Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade.

DES. DOMINGOS COELHO

Peço vênia ao ilustre Desembargador Relator para aderir à divergência inaugurada pelo e. Segundo Vogal, pois, embora tenha a parte autora alegado, em suas razões recursais, que os requisitos da inicial foram satisfeitos conforme determina o Código de Processo Civil, poderia muito bem ter apresentado todos os meios probatórios a seu dispor, em cumprimento ao determinado pelo Juízo. Nada obstante, o que se percebe é uma resistência inarredável e inexplicável em fazê-lo, inclusive quanto a documentos de fácil acesso, como o comprovante de endereço.



Não se pode olvidar que a Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça.



Desta feita, conforme bem pontuado pelo e. Segundo vogal, tendo em vista que a i. Magistrada de origem cuidou de justificar os motivos que a levaram a exigir os documentos requisitados, conclui-se ser razoável a ordem por ela proferida.



Nesse sentido venho decidindo:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - NÃO APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PREVENÇÃO/REPRESSÃO DE ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEVER DO JUIZ - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AUSÊNCIA:

1. Para o deferimento da gratuidade na Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Logo, não há vestígios relevantes que afastem o direito ao benefício, uma vez que inexistem provas que evidenciem a possibilidade financeira da apelante de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

2. A Lei Processual Civil consagra o poder geral de cautela do juiz e estabelece em seu art. 139, III, que lhe incumbem a prevenção ou a repressão a quaisquer atos que possam comprometer a dignidade da Justiça. Assim, a determinação à parte autora para que junte aos autos determinados documentos, como comprovante de seu endereço, não pode ser reputada como abusiva ou autoritária.

3. Descumprido o comando judicial sem motivos plausíveis, não merece reforma a decisão que indeferiu a petição inicial, pois encontra arrimo nos arts. 321 e 330, do CPC.

4. Para que se configure litigância de má-fé é necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ou manejo de lide de modo temerário, bem como a existência de dano processual à parte adversa.

5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.061104-0/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2018, publicação da sumula em 26/04/2018)

Quanto à concessão da assistência judiciária, acompanho o e. Relator.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARA CASSAREM A SENTENÇA, VENCIDO O TERCEIRO E QUARTO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882188421/apelacao-civel-ac-10000190444059001-mg/inteiro-teor-882188511