jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191376201001 MG
Publicação
24/07/2020
Julgamento
19 de Julho de 20
Relator
Amorim Siqueira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JUNTADA DE DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INVIABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO EXIGIDA - DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COBRANÇA DEVIDA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIA RAZOÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA. - O cerceamento de defesa apenas resta configurado quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Não se conhece do documento juntado com as razões recursais, pois não pode ser considerado como "novo" e porque não foi submetido à análise do juízo a quo. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisão. - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nºs. 539 e 541 do STJ. - Restando comprovado que a instituição financeira não cobrou comissão de permanência, não há que se falar em repetição do indébito. - No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do STJ, deve ser considerada legítima a cobrança. - É válida a despesa com a tarifa de avaliação do bem, porquanto apenas alegada a sua ilegalidade, sem haver impugnação da realização do serviço ou mesmo de abusividade na cobrança. - É ilícita a cobrança de seguro de proteção financeira quando não comprovada, nos autos, a efetiva contratação mediante emissão de apólice. - A remuneração do patrono deve ser condizente com a atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho apresentado e a atuação profissional. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos (V.V.: Des. Amorim Siqueira). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observando-se a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos no período de inadimplência. 2. Primeira apelação parcialmente provida e segunda apelação desprovida. (V.v.: Des. José Arthur Filho).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.137620-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS, O PRIMEIRO E QUARTO VOGAL.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR

DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos interpostos por CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA (1ª) e pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da Ação Revisional de Contrato proposta pela primeira suplicante contra a segunda requerente, julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar nula a cobrança da tarifa de contratação de seguro no valor de R$1.350,00 e condenar a ré a restituir a autora referida encargo, com incidência de juros de mora e correção monetária. Determinou, ainda, de ofício, a retificação do valor da causa para R$36.720,00 (ordem 55).

A primeira apelante alega que os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa média de mercado. Assevera que a capitalização é vedada, ainda que expressamente pactuada. Afirma que a comissão de permanência não pode ser cobrada de forma cumulada com outros encargos. Pondera que a cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem é ilegal. Requer o provimento do recurso (ordem 61).

Ausente o preparo, diante do deferimento da assistência judiciária (ordem 30).

Contrarrazões anexadas (ordens 79/80).

A segunda apelante afirma, em preliminar, a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, eis que necessária a produção de novas provas, consoante o paradigma REsp 1.578.533-SP. Afirma que o termo de adesão ao seguro anexado em sede recursal deve ser considerado para gerar a reforma da sentença. No mérito, ressalta que o contrato deve ser mantido, eis que ausente praticas abusivas. Pondera que o seguro foi contratado pela apelada de forma facultativa em instrumento separado à operação de financiamento. Ressalta que a verba honorária deve ser reduzida. Pugna pelo provimento do recurso (ordem 65).

Preparo juntado (ordem 68).

Contrarrazões apresentadas (ordem 70).

Conheço dos recursos, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR

A segunda apelante assevera a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, eis que necessária a produção de novas provas, porém, razão não lhe assiste, pois, sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento ou complementação.

In casu, tenho que os elementos do feito, notadamente, os documentos colacionados às peças de ingresso são suficientes para análise do pedido inicial. Quanto à alegação de que o termo de adesão ao seguro anexado em sede recursal deve ser considerado para gerar a reforma da sentença, mais uma vez não deve prosperar sua argumentação.

Isso porque, não pode ser conhecido o documento juntado após a prolação da sentença (ordem 81), pois tal prova não fez parte do acervo probatório reunido anteriormente, ou seja, não foi analisada pelo juízo a quo, não podendo ser conhecido nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

O art. 434, do CPC/15 prescreve competir ao autor instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 435, do CPC/15, prescreve a possibilidade das partes, em qualquer tempo, juntar documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Assim, documento novo é aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-lo aos que foram produzidos nos autos. Neste contexto, não pode ser juntado documento após apresentação das apelações para fazer prova de situação fática anterior à prolação da sentença.

De tal modo, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, não conheço do documento disponibilizado na ordem 81.

DO MÉRITO

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

As disposições do Decreto nº 22.626, de 07/04/33 (Lei da Usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei nº 4.595, de 31/12/84, segundo já amplamente decidido por este Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - DILUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 293 STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. -"As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional"(enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil". (...). (Ap. Cível nº 1.0491.10.000509-0/002, Relator: Des. Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/08/2012, Data da publicação da súmula: 06/09/2012).

No entanto, apesar de não haver a limitação da taxa de juros, esta não pode ser amplamente liberada, sem nenhum controle efetivo. Há de ser declarada a abusividade de cláusula que estipule percentuais excessivos.

Se o Judiciário permitisse a cobrança exorbitante, ocorreria violação aos princípios consagrados na ordem jurídica, como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

É incontroverso que aos instrumentos bancários se aplica a legislação consumerista, e, constatada eventual abusividade, deve ela ser declarada. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados.

A taxa de juros do pacto é de 1,79% ao mês (ordem 41), está dentro da média de mercado para operações semelhantes, não se mostrando exagerada. Diante disso, impõe-se a manutenção do patamar avençado.

DA CAPITALIZAÇÃO

O STJ já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da MP nº 1.963-17/00 é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (31.03.00), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido". (AgRG no Resp 1231210/RS, Quarta Turma, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/2011).

O STJ julgou, em 27/06/12, o Recurso Especial nº 973.827/RS (Informativo 500), relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão e tendo como relatora para o acórdão a Minª. Maria Isabel Gallotti, segundo certidão abaixo transcrita, fixando as seguintes teses:

"1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

É considerada cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. A respeito do tema, colaciono o julgado:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (31.03.00), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido". (AgRG. no Resp. 1231210/RS, Quarta Turma, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/11).

A previsão no contrato de forma numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização, sendo este o caso (ordem 41).

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A comissão de permanência tem o escopo de remunerar o capital e atualizar o seu valor, se comprovada a inadimplência por parte do devedor.

Deste modo, não é possível a sua cumulação com a multa contratual, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo.

Essa conclusão advém da natureza jurídica do instituto que é similar aos encargos citados. A incidência caracteriza cobrança bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

De acordo com referido entendimento, o STJ sumulou os enunciados 30 e 472, os quais passo a transcrever, in verbis:

"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Sobre o tema, colaciono o julgado abaixo:

"BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Ausente a fixação de respectiva taxa no contrato, os juros remuneratórios ficam limitados à média de mercado. Precedentes. 2. A impossibilidade de se confirmar a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada - decorrente da não juntada do respectivo instrumento aos autos - equipara-se à própria ausência de sua pactuação, para fins de incidência da taxa média de mercado. 3. A capitalização dos juros somente é admissível nas hipóteses em que tiver sido expressamente contratada pelas partes. Precedentes. 4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes. 5. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, desde que não caracterizada a indevida cumulação com a comissão de permanência. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido". (REsp. 1080507/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/11, DJe 01/02/12).

In casu, contudo, não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência, conforme se vê do contrato acostado (ordem 41).

DAS DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO

Quanto ao montante referente ao registro do contrato (R$101,54) (ordem 41), necessário tecer alguns comentários, após analisar de forma mais aprofundada o tema.

Cuida-se de contrato de empréstimo, com estipulação de cláusula de alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361, § 1º, do Código Civil que:

"Art. 1.361 - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro".

O objeto do financiamento é um automóvel, incidindo a disposição contida na parte final do § 1º desse dispositivo normativo.

O CONTRAN, a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução n.º 689/2017 - que estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras - o que é o "registro do contrato":

"Art. 5º - Para fins desta Resolução, considera-se:

(...).

II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros;"

Mais adiante, nos arts. 9º e 10, foi delineado o procedimento de sua realização:

"Art. 9º - Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato:

I - tipo de operação realizada;

II - número do contrato;

III - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);

IV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

V - o total da dívida, ou sua estimativa;

VI - o local e a data do pagamento;

VII - quantidade de parcelas do financiamento;

VIII - o prazo, ou a época do pagamento;

IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.

§ 1º - Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.

(...)

Art. 10 - O protocolo das informações para o registro do Contrato será realizado por empresa registradora de contratos, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitirá as informações aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para efetivação do registro do contrato."

Tal mecanismo é distinto e precedente ao relacionado à inserção de gravame - ou apontamento - como estipula o art. 6º dessa Resolução, com a seguinte redação:

"Art. 6º - Antecedendo o envio das informações para registro do contrato, a instituição credora deverá requerer, de forma preliminar, por meio de Empresa Credenciada pelo DENATRAN (ECD), o Apontamento da informação destinada à inserção do Gravame correspondente ao registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

§ 1º - O Apontamento será realizado pela ECD, exclusivamente por meio eletrônico no Sistema RENAGRAV, e constará em campo próprio do cadastro do veículo, enquanto não realizado o registro do contrato, devendo a instituição credora armazenar arquivo eletrônico relativo à proposta de financiamento ou documento equivalente, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º - O Apontamento somente terá validade se for realizado no Sistema RENAGRAV.

§ 3º - O apontamento, vedada sua simultaneidade com o registro do contrato, servirá para controle de análise e garantia do crédito pela instituição financeira ou entidade credora de garantia real, não podendo ser utilizado como meio, forma ou condição exclusiva para fins de registro do contrato.

§ 4º - O Apontamento não poderá ser realizado em momento posterior ao registro do contrato.

§ 5º - O registro do contrato pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após conferência com as informações transmitidas por meio do RENAGRAV, é condição obrigatória para anotação do Gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV."

Ora, da exegese das normas retro mencionadas, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa, e, diante, do reconhecimento pelo STJ da validade do encargo ora discutido, é que confirmo a sentença, ei que manteve a cobrança da tarifa de registro de contrato.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM

No que diz respeito à cobrança pela avaliação do bem, fixou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, por meio de acórdão proferido sob a sistemática do art. 1.036, do CPC/15, as seguintes teses, que passo a adotar, por acatamento:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

In casu, há especificação do valor exigido (R$306,00), não constando da inicial qualquer impugnação referente à abusividade da cobrança ou mesmo da realização do serviço, tendo a autora, tão somente, alegado ser ilegal a sua cobrança, sendo certo que assinou o documento autorizando a despesa com esse serviço.

Portanto, reconhecida a legalidade de previsão desta tarifa pelo STJ e, não havendo prova de qualquer abusividade ou impugnação da realização do serviço, deve, pois, ser mantida a cobrança quanto a esta rubrica.

DO SEGURO PRESTAMISTA

Em relação à despesa com seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. nº 1.639.320/SP, também sob regime dos recursos repetitivos, estabeleceu:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1639320/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No caso do seguro no valor de R$1.350,00 - cláusula 5.4 - (ordem 41) prevalece o posicionamento que venho adotando, de que não é ilegal ou abusiva a cobrança porque o negócio em questão não gera nenhum prejuízo para o consumidor, ao contrário, configura garantia em caso de necessidade.

Todavia, na espécie em questão, por ser optativa a contratação, deveria a instituição financeira demonstrar que, nos moldes avençados, houve a emissão de regular apólice, o que não ocorreu. Por isso, devida a devolução da quantia paga pela parte autora.

DA VERBA HONORÁRIA

Por fim, tem-se que a remuneração do patrono deve ser condizente com a nobre atividade exercida, devendo o julgador arbitrá-la segundo a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação do profissional.

Na hipótese, considerando a complexidade da causa, o período de tramitação do feito e o trabalho dos patronos, entendo que o valor arbitrado pelo Juiz a quo (10% da condenação) é razoável, não merecendo qualquer alteração.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Custas recursais, pelas apelantes, e, em razão do trabalho adicional dos procuradores das apeladas, majoro a verba honorária para 12% do valor do valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação a primeira requerente, diante da disposição contida no § 3º, do art. 98, do CPC/15

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (1º VOGAL)



Peço vênia a ao Ilustre Relator para divergir parcialmente de seu voto, apenas no que tange à cobrança da comissão de permanência.

Isto porque, o contrato celebrado entre as partes prevê a cumulação da cobrança dos seguintes encargos moratórios: I - juros remuneratórios para operações em atraso à taxa de 14,20%, calculados por dia de inadimplência; II - juros moratórios de 1% ao mês ou fração; e III - multa de 2% sobre o valor em atraso (doc. ordem 41).

Verifica-se, pois, que, embora não haja menção expressa ao termo "comissão de permanência", o instrumento contratual prevê a sua efetiva incidência indevidamente cumulada com os demais encargos da mora (juros e multa), contrariando o assentado pelo STJ nos enunciado das Súmulas nos 296 e 472.

Por tais considerações, renovada a vênia do Ilustre Relator, dou parcial provimento ao primeiro recurso para, reformando, em parte, a sentença, revisar o contrato bancário celebrado entre as partes, autorizando a cobrança da comissão de permanência à taxa fixada no contrato, de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com os outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e limitada à soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para o período da normalidade da operação, juros de mora limitados a 12% (doze por cento) ao ano e a multa moratória limitada a 2% (dois por cento), condenando a Segunda Apelante, por conseguinte, a restituir á Primeira Apelante, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior em razão da presente revisão dos encargos da mora, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde as datas dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Quanto ao mais, acompanho o voto do Ilustre Relator.

É como voto.

DES. PEDRO BERNARDES (2º VOGAL)

De acordo com o (a) Relator (a).



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (3º VOGAL)

De acordo com o (a) Relator (a).



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (4ºVOGAL)

Após detida análise de todo o processado, renovando vênia ao Relator, cheguei à mesma conclusão originalmente expressa pelo eminente Des. 1.º vogal, por ocasião do julgamento em Turma, no sentido de dar parcial provimento ao primeiro recurso, para declarar a validade da cobrança, com base no contrato firmado entre as partes, de comissão de permanência, afastando, contudo, a cumulação com outros encargos moratórios, limitando à soma dos encargos previstos para o período de normalidade e determinando a restituição, de forma simples, dos valores cobrados em excesso.

É como voto.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDOS, O PRIMEIRO E QUARTO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882188426/apelacao-civel-ac-10000191376201001-mg/inteiro-teor-882188516