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22 de Junho de 2021
1º Grau
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TJMG • 0067525-35.2016.8.13.0637 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
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Proc. nº. 0637 16 006752-5

Arts. 129, § 3º do CP

(VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

SENTENÇA

VISTOS ETC.

A.d.S.A., qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas dos art. 129, § 3º do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 04/06/2016, por volta das 22h30min, na Rua José Simeão Dutra, nº 1670, bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade e comarca, agrediu fisicamente o sr. V.S.C., com animus laedendi, provocando-lhe lesões que foram responsáveis por sua morte (fls.01D/02D).

A exordial veio instruída com o Inquérito Policial de fls.02/39.

Recebida a denúncia (fls.42/43), o acusado foi citado (fl.52), tendo apresentado, tempestivamente, resposta escrita (fls.55/62).

A instrução processual consistiu na oitiva de três testemunhas e no interrogatório do acusado, tudo através do sistema de gravação audiovisual (fls. 77/78).

Em alegações finais, o nobre representante do Ministério Público, após analisar a prova coligida e o direito aplicável à espécie, requereu a procedência da denúncia, condenando-se o acusado nas sanções do art. 129, § 3º do CP (fls. 80/82).

A defesa, em sentido oposto, aguarda absolvição, alegando a excludente de ilicitude pela legítima defesa, com base no art. 23, II do CP e a aplicação do art. 129, § 4º, juntamente com o art. 69, III, ambos do CP. E, em caso de condenação, requer a fixação da pena em seu mínimo legal. (fls.84/88).

CAC à fl. 79.

RELATADOS, em síntese do necessário,

FUNDAMENTO e DECIDO.

O processo encontra-se formalmente perfeito, inexistindo irregularidades a serem sanadas nesta fase. Ao acusado foi assegurada a mais ampla defesa, cumprindo-se com rigor todas as determinações do Código de Processo Penal.

No mérito a denúncia é procedente.

Realmente, no dia 04/06/2016, por volta das 22h30min, na Rua José Simeão Dutra, nº 1670, bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade e comarca, o acusado agrediu fisicamente o sr. V.S.C., com animus laedendi, provocando-lhe lesões que foram responsáveis por sua morte.

A materialidade está demonstrada através do Boletim de Ocorrência de fls. 04/06 e do Laudo Pericial de Corpo de Delito de fl. 10, bem como a Necropsia fls. 13/15.

A autoria também é certa e pode ser extraída da prova oral produzida.

Senão, vejamos:

A testemunha M.J.F.P., em juízo, contou que estava presente no dia dos fatos e que o acusado desferiu um soco na cabeça da vítima pegando-a de surpresa. Relatou, também, que após a agressão, o sr. Valdecir caiu de costas no chão, batendo sua cabeça no meio-fio onde permaneceu desacordado. Ressaltou, contudo, que a vítima ficou em coma durante 4 (quatro) dias no hospital.

No mesmo passo, a testemunha J.A.d.S., tio do acusado, relata que presenciou uma discussão verbal entre as partes, sendo que em dado momento, o réu desferiu um soco na cabeça da vítima, que acabou por cair no chão, batendo a cabeça no meio-fio.

Com relação a terceira testemunha, nada tem a acrescentar a este julgador, visto que não presenciou o momento dos fatos e baseou-se em dizeres de terceiros.

O réu, em seu interrogatório, assim como na fase extrajudicial (fls.23/23v.), confessou os fatos descritos na denúncia, dizendo que desferiu os socos, mas que não teve a intenção do resultado morte.

Pois bem!

O art. 129, § 3º do CP é uma espécie de crime preterdoloso, ou seja, o agente age com dolo em sua conduta, mas culpa no resultado.

Observa-se que o acusado em sua declaração extrajudicial acostada em fls. 23/23 verso, que desde logo confessou a prática da agressão, justificando que o fez no intuito de conter a briga, a qual, a princípio, era entre seu tio e a vítima.

Mesmo depoimento foi prestado em juízo, oportunidade em que o réu confessou os fatos, apenas deixando claro que não teve intenção de matar a vítima.

No mesmo passo, em sede de alegações finais a própria defesa afirma se tratar de um crime preterdoloso, em que o acusado agiu com animus laedendi, mas acabou resultando na morte da vítima.

Portanto, tanto acusação quanto defesa concordam que os fatos ocorreram conforme narrado na denúncia, havendo divergência, apenas no que tange à tese defensiva de legítima defesa.

Segundo pretende demonstrar a Defesa, o réu agiu em legítima defesa, pois acreditava que a vítima lhe agrediria com um “pedaço de pau”.

Ora, o fato da vítima estar portando um “pedaço de pau”, por si só, não autoriza o entendimento de que o acusado agiu em legitima defesa.

O art. 25 do CP estabelece:

Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, o direito seu ou de outrem.”

Percebe-se, portanto, que a agressão deve ser clara, latente, de modo que não haja margem para erro. E, ainda que houvesse alegação de uma legítima defesa putativa, não há nos autos provas concretas, seguras e incontroversas de que, o réu, na circunstância em que se encontrava, por um erro, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a defesa legítima. Assim sendo, não me parece razoável reconhecer a excludente no caso em questão. De outro modo não é o entendimento do TJMG:


EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS - INVIABILIDADE. 1. Provada a existência do fato e havendo nos autos indícios de autoria, correta a decisão que pronunciou o acusado, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa nos crimes de competência do Tribunal do Júri só é cabível quando for estreme de dúvidas. 2. Para a configuração da legítima defesa putativa, necessário se faz que o agente suponha uma situação fática que, se existente, tornaria a sua conduta legítima. "Não basta a situação imaginária, sendo necessário um princípio de realidade objetiva, da qual deriva a falsa suposição do agente (TJSP, RJTSP 73/338; TJAP, RT 782/625; STJ APn 8 - DF, mv - DJU 15.6.92, p. 9211)". 4. Não havendo prova segura da ausência de "animus necandi" na conduta do agente, não é possível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio doloso para o delito de lesões corporais, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0003.04.012073-9/001, Relator (a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2017, publicação da sumula em 29/03/2017).

Posto isso, diante da prova oral reunida, não há dúvidas de que no dia e hora registrados na denúncia o acusado agrediu fisicamente o Sr. V.S.C., causando, com culpa, a morte da vítima.

.

Portanto, a condenação, nos moldes constantes na denúncia, é de rigor.

Passo à fixação da reprimenda legal.

O acusado é primário e não registra maus antecedentes (fl. 79), portanto, a pena que lhe será imposta sê-lo-á no mínimo legal previsto para a espécie, qual seja, 04 anos de reclusão (CP, art. 129, § 3º).

Por tal motivo, deixo de analisar, exaustivamente, cada uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (STF, RHC 64.682, DJU 13.3.87, p.3.881; TAMG, Ap. 16.295, j.29.11.88).

Presente a atenuante da confissão espontânea, contudo deixo de aplicá-la, uma vez que as atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.

Ausentes agravantes, causas especiais de diminuição e aumento de pena, pelo que resta definitiva a pena anteriormente aplicada, a saber, 04 anos de reclusão.

O réu cumprirá a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada no regime aberto de prisão (CP, art. 33, § 2º, letra c).

PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o réu A.d.S.A., qualificado nos autos, a cumprir pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto de prisão, por infração ao artigo 129, § 3º do Código Penal.

Como o crime foi cometido com violência à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Também incabível Sursis, uma vez que pena privativa de liberdade foi superior a 2 anos de reclusão (CP, art. 77)

Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no “rol dos culpados” (CF, art. , LVII). Preencha-se o CDJ, encaminhando-se, cumprindo-se o comando da Instrução nº 147/85, da Corregedoria de Justiça. Oficie-se o TRE deste Estado para as providências do art. 15, III, da Carta da Republica.

Declaro a suspensão dos direitos políticos do réu, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, cuja dicção é a seguinte: “O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.”

O réu respondeu ao processo em liberdade e nessa condição poderá permanecer, caso tenha interesse em recorrer.

Custas ex lege.

P.R.I.C.

São Lourenço, 08 de junho de 2020.

FÁBIO GARCIA MACEDO FILHO

Juiz de Direito da Vara Criminal

e Infância e Juventude

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