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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181389271002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000181389271002 MG
Publicação
03/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICIADO - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OMISSÃO A SER SUPRIDA

- Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado - A decisão que mantém a decisão recorrida em reexame necessário e mesmo julgando prejudicado o recurso da parte enseja a majoração dos honorários porque está presente a causalidade - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados pelo Tribunal, em razão da sucumbência recursal, observado o limite legal de 20% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882753018/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000181389271002-mg

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