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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200529402001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200529402001 MG
Publicação
16/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA- PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISTOS PREENCHIDOS - MIGRAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PARA O PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE.

-A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos a migração da requerente do plano de saúde coletivo empresarial para o plano de saúde individual, com o consequente prosseguimento de seu tratamento médico é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882783754/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200529402001-mg