Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000150643096000 MG

1. Não obstante tenha autonomia financeira, os Municípios devem observar os princípios Constitucionais, inclusive em relação à remuneração dos servidores públicos, que não pode ser alterada por mero ato administrativo, mas somente por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna.

2. A concessão das gratificações de forma indiscriminada pelo Poder Executivo, sem o devido fator diferenciador, ofende os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

3. É possível a declaração da inconstitucionalidade de determinados normas por arrastamento que se justifica pela relação de interdependência entre os dispositivos, porquanto a declaração de inconstitucionalidade daqueles impugnados podem atingir outros não mencionados, mas que não devem ser mantidos.

4. Considerando que a lei revogada apresenta os mesmos vícios dos dispositivos ora declarado inconstitucionais, também deve ser declarada inconstitucional para evitar os efeitos repristinatórios.