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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000150643096000 MG
Publicação
29/04/2016
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS Nº 2.225/2014 E Nº 1.759/2008 DO MUNICÍPIO DE NANUQUE - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DETERMINADOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS POR ARRASTAMENTO - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADA - CABIMENTO - AFASTAMENTO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Não obstante tenha autonomia financeira, os Municípios devem observar os princípios Constitucionais, inclusive em relação à remuneração dos servidores públicos, que não pode ser alterada por mero ato administrativo, mas somente por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna. 2. A concessão das gratificações de forma indiscriminada pelo Poder Executivo, sem o devido fator diferenciador, ofende os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. 3. É possível a declaração da inconstitucionalidade de determinados normas por arrastamento que se justifica pela relação de interdependência entre os dispositivos, porquanto a declaração de inconstitucionalidade daqueles impugnados podem atingir outros não mencionados, mas que não devem ser mantidos. 4. Considerando que a lei revogada apresenta os mesmos vícios dos dispositivos ora declarado inconstitucionais, também deve ser declarada inconstitucional para evitar os efeitos repristinatórios.

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.064309-6/000 - COMARCA DE - REQUERENTE (S): PROCURADOR GERAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - REQUERIDO (A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE NANUQUE, PREFEITO MUNICIPAL DE NANUQUE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da qual requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º e, via de consequência, dos artigos 3º e 4º, todos da Lei 2.225/2014, do Município de Nanuque, que delega a concessão de gratificações ao arbítrio do Chefe do Executivo. Ainda, requer a declaração da inconstitucionalidade do art. 66, da Lei 1.759/2008, na sua redação original, evitando-se a ocorrência "dos indesejáveis efeitos repristinatórios" (fl.15).

Sustenta, inicialmente, que o diploma legal impugnado padece do vício da inconstitucionalidade material, considerando que o art. 66, da Lei 1.759/2008, com redação alterada pela Lei 2.225/14, confere ao poder Executivo local a faculdade de conceder, por mero ato administrativo, gratificações de até 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do servidor de carreira, não estabelecendo, todavia, qualquer parâmetro para que tais acréscimos sejam concedidos.

Ressalta que, conforme disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, alterado pela EC 19/98 que, por simetria (art. 165, § 1º, da CE) os Municípios também devem obediência, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o art. 39, § 4º, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

Afirma que o princípio da reserva legal não pode ser olvidado, haja vista que, o mero ato administrativo, a exemplo do decreto, tal como permitido pelo dispositivo municipal, não é o ato normativo apropriado a fixar remuneração ou instituir vantagens, tais como gratificações ou adicionais, já que as referidas matérias devem ser reguladas por Lei.

Salienta, ademais, outro aspecto da inconstitucionalidade, qual seja, o de que concessão de forma aleatória pelo Poder Executivo da gratificação de até 50% sobre os vencimentos dos servidores, sem o devido fator diferenciador quanto à execução de atividades peculiares e/ou condições anormais da prestação de serviços, revela afronta aos princípios da isonomia/impessoalidade e moralidade administrativa.

Destaca, nesse contexto, que o princípio da razoabilidade deve nortear a atuação discricionária do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade das suas condutas.

Aduz que não houve deliberação Legislativa acerca do percentual máximo aplicável sobre o vencimento base de cada servidor, conforme determina a norma constitucional, o que configurou evidente violação ao princípio da legalidade estrita e da impessoalidade.

Por fim, ressalta não desconhecer a impossibilidade de pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 66, da Lei 1.759/2008, por se tratar de ato normativo já revogado, no entanto, pede que este Eg. Tribunal se manifeste sobre a inaplicabilidade de tal preceito legal, por padecer do mesmo vício mencionado, a fim de evitar a ocorrência dos indesejáveis efeitos repristinatórios.

Informações da Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica acerca da ausência de outra ação sobre o mesmo dispositivo legal ora em análise (fls.46 e 51).

Notificado, o Prefeito Municipal de Nanuque/MG prestou as informações de fls. 56/59.

Já a Câmara Municipal daquela Comarca, apesar de notificada, deixou transcorrer o prazo "in albis", conforme certidão de fl. 60.

Opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 63/73, pelo conhecimento da ação e procedência dos pedidos.

É o relatório.

Insurge-se o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra os artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei 2.225/2014, do Município de Nanuque, que delega a concessão de gratificações ao arbítrio do Chefe do Executivo, bem como em relação ao art. 66, da Lei 1.759/2008, na sua redação original.

Os artigos mencionados na inicial dispõem:



"LEI Nº 2.225/14, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

'Revoga o artigo 88 da Lei Municipal nº 1.545/2002, dá nova redação ao artigo 66 e incisos, todos da Lei Municipal nº 1.759 de 10 de abril de 2008 e dá outras providências". O Povo do Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Artigo . Fica revogado o artigo 88 da Lei Municipal nº 1.545/2002.

Artigo 2º. O artigo 66 da Lei Municipal nº 1.759 de 10 de abril de 2008, passa a ter a seguinte redação:

'Artigo 66. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por ato administrativo, gratificação de até 50% (cinquenta) por cento sobre a remuneração do servidor de carreira mediante as seguintes condições:

I - Ao ocupante de cargo de carreira, quando no desempenho de funções que sujeita ao mesmo, maior grau de responsabilidade, com dedicação por tempo integral e comprovada distinção no desempenho de suas atribuições.

II - Ao ocupante de cargo de carreira, quando no desempenho de funções que impliquem acúmulo de atividades a serem desempenhadas e que se sujeita à dedicação por tempo integral.'

Artigo 3º. No exercício de funções gratificadas elencadas nos incisos desta lei, não incidira pagamento de horas extras, sob nenhuma hipótese.

Artigo 4º. A concessão de gratificação sob o fundamento desta lei, obriga ainda a motivação que justifique a concessão, bem como, a real necessidade da Administração, sob pena de nulidade do ato que a conceder".

"LEI Nº 1.759, DE 10 DE ABRIL DE 2008.

Art. 66 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por ato administrativo, gratificação de até cinquenta por cento sobre os seus vencimentos às seguintes categorias de servidores:

I. Aos ocupantes de cargos ou funções em comissão ou de confiança;

II. Aos ocupantes de cargos ou funções privativos de habilitação em curso superior;

III. Aos ocupantes de cargos ou funções, cujo exercício sujeita seu titular a maior grau de responsabilidade, dedicação por tempo integral e comprovada distinção no desempenho de suas atribuições".





Conforme visto, o art. 66 da Lei 1.759/2008, alterado pela Lei 2.225/2014, confere ao Poder Executivo a faculdade de conceder, por ato administrativo, gratificação de até 50% (cinquenta) por cento sobre a remuneração do servidor de carreira mediante certas condições.

Ocorre que, em relação à concessão de gratificações, aplica-se aos Municípios, por simetria, o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Estadual, in verbis:



"Art. 165 - Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.

§ 1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da Republica e os desta Constituição".



Nesse contexto, não obstante tenha autonomia financeira, os Municípios devem observar os princípios Constitucionais, inclusive em relação à remuneração dos servidores públicos, que não pode ser alterada por mero ato administrativo, mas somente por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna, senão vejamos:



"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".



Ainda, vale salientar o disposto no art. 39, § 4º, da CF/88:



"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas

(...)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI".



Além do mais, o aumento também viola o disposto no art. 24 da Constituição Estadual, o qual também prevê que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser alterada por lei própria.

Dessa forma, havendo previsão de que a remuneração dos servidores públicos apenas pode ser modificada por lei específica, em respeito ao princípio da reserva legal o Prefeito de Nanuque não pode alterá-los por ato administrativo.

A propósito, este Órgão Especial já tratou de casos semelhantes, senão vejamos:



"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA AMPLIATIVA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESAS. CONCESSÃO DE REAJUSTES A SERVIDORES PÚBLICOS. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO A CÂMARA MUNICIPAL NO SEGUNDO SEMESTRE DO ÚLTIMO ANO MANDATO PREFEITO. AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONSIDERÁVEIS. DESRESPEITO ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕEM LIMITAÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS ÀS REVISÕES GERAIS E SETORIAIS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RECURSOS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO SEM CRITÉRIOS LEGAIS DEFINIDOS EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.

- Nos termos da Constituição Federal e Estadual, os projetos de lei que tratem da fixação da remuneração dos servidores públicos são da competência do Chefe do Poder Executivo.

(...)

- É inconstitucional a norma que não respeita às normas constitucionais que impõem limitações fiscais e orçamentárias às revisões gerais e setoriais para o funcionalismo público.

- A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, padecendo de inconstitucionalidade a norma que permite a concessão, pelo Prefeito Municipal, de vantagem remuneratória sem qualquer condição ou exigência". (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.13.036167-8/000, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 04/07/2014, publicação da sumula em 25/07/2014).

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LC Nº 008/2002, Nº 011/2005 E 25/2013 - CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES NÃO ESPECIFICADAS EM LEI - CARGOS DE NATUREZA BUROCRÁTICA OU TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A SER INSTITUÍDA POR MEIO DE DECRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA MORALIDADE PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. São inconstitucionais normas legais municipais que criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas atribuições. É inconstitucional a norma legal que delega ao administrador público a concessão, por meio de Decreto, de gratificação de até 100% do vencimento do cargo em comissão ocupado pelo servidor, visto implicar em burla aos princípios da reserva legal e da moralidade pública". (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.13.061194-0/000, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/02/2014, publicação da sumula em 21/03/2014).



No mesmo sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal:



"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE: AGRAVO REGIMENTAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102.138/2003. EXTENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 100% AOS AGRAVANTES AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI POTIGUAR N. 4.683/1997 E LEI COMPLEMENTAR POTIGUAR N. 122/1994. 1. A extensão da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aos servidores em condições idênticas aos agravantes torna-a ato indeterminado. Ato administrativo normativo genérico. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. 2. A extensão da gratificação contrariou o inc. X do art. 37 da Constituição da Republica, pela inobservância de lei formal, promovendo equiparação remuneratória entre servidores, contrariariando o art. 37, XIII, da Constituição da Republica. Precedentes. 3. Princípio da isonomia: jurisprudência do Supremo Tribunal de impossibilidade de invocação desse princípio para obtenção de ganho remuneratório sem respaldo legal: Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da parte final do acórdão proferido no Agravo Regimental no Processo Administrativo nº 102.138/2003 ( ADI 3202, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2014 PUBLIC 21-05-2014)".



Não bastasse a necessidade de lei específica, a Lei Municipal ainda apresenta outro vício, qual seja, o de concessão das gratificações de forma indiscriminada pelo Poder Executivo, sem o devido fator diferenciador, que ofende os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, nos termos do art. 13 da Constituição Estadual:



" Art. 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade ".



Ao deixar de estabelecer um valor determinado para a gratificação, sendo fixado tão somente um percentual máximo para o benefício, sem a devida deliberação legislativa, restou configurada flagrante inconstitucionalidade.

Por outro lado, vale registrar que, apesar de somente o art. 2º da Lei 2.225/2014 dar nova redação ao art. 66 da Lei Municipal 1.759/2008, é possível, conforme destacado pela d. Procuradoria de Justiça, declarar inconstitucionais os artigos 3º e 4º daquela Lei por arrastamento.

Com efeito, há quem defenda ser permitida a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, ou seja, estender os efeitos da inconstitucionalidade a artigos não impugnados expressamente na inicial. Seria chamada de horizontal quando na mesma lei, ou vertical quando atinge atos regulamentadores daquela norma.

Isto se justifica pela relação de interdependência entre os dispositivos, porquanto a declaração de inconstitucionalidade daqueles impugnados podem atingir outros não mencionados, mas que não devem ser mantidos.

Por fim, no que tange à irresignação da Procuradoria-Geral de Justiça acerca da inconstitucionalidade do art. 66 da Lei 1.759/2008, evitando-se a ocorrência dos efeitos repristinatórios, razão assiste ao Requerente.

Como é cediço, efeito repristinatório corresponde ao restabelecimento da norma anteriormente vigente à data de entrada em vigor da norma inconstitucional.

Vale destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal admite o efeito repristinatório como consequência da declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como nos julgamentos das ADI nº 2.154/DF e nº 2.258/DF, ambas de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence.

Conforme visto, a norma que foi revogada (art. 66 da Lei Municipal 1.759/2008) pela norma declarada inconstitucional (art. 2º da Lei Municipal nº 2.225/14) padece da mesma inconstitucionalidade do ato anteriormente declarado nulo, já que também afirma que as gratificações podem ser concedidas por mero ato administrativo além de não determinar critérios para a concessão do benefício.

Sobre a possibilidade de declaração da inconstitucionalidade da lei anterior a fim de afastar os efeitos repristinatórios já se manifestou este Órgão Especial:

"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO EMBARGADO. REJEITADA. OMISSÃO. ISENÇÃO DE INTERESSE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADIÇÃO. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTEAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

- Constatada a apontada omissão, é de se acolher os embargos declaratórios opostos, para que seja sanado tal vício, facultando-se, inclusive, imprimir-lhes efeitos modificativos.

- Evitando os efeitos repristinatórios da decisão e tendo em vista que a embargante realizou a formulação de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma abrogatório quanto das normas por ele revogadas, não há dúvidas quanto à necessidade de declaração da inconstitucionalidade do diploma legal municipal nº 4.312/1986.

- Verifica-se que no caso dos "interesses de servidores municipais" há patente violação ao princípio da igualdade tributária, posto que a situação de ser contribuinte e servidor municipal não revelam capacidade contributiva minorada ou hipótese que mereça um tratamento fiscal diferenciado.

- Não há qualquer contradição em se reconhecer o direito de petição do cidadão e ao mesmo tempo determinar que os serviços específicos e divisíveis estejam submetidos à taxa de expediente". (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.13.051798-0/002, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/10/2014, publicação da sumula em 17/10/2014).

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE BARBACENA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. GENERALIZAÇÕES QUE PERMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. 1. A regra geral de ingresso na carreira pública é por meio do concurso público para provimentos dos seus respectivos cargos. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de ingresso no serviço público por meio de contratação temporária, caso presentes os dois requisitos constantes do próprio texto legal: excepcionalidade e a necessidade temporária. 2. Considerando que as hipóteses da lei em comento não representam qualquer excepcionalidade capaz justificar a exceção ao concurso público, a inconstitucionalidade dela há de ser pronunciada. 3. Conforme tem decidido o STF, "a declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente- em restauração das normas estatais precedentemente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia jurídica, mostrando-se incapaz, até mesmo, de revogar a legislação a ele anterior e com ele incompatível". 4. Padecendo os dispositivos legais originais dos mesmos vícios dos primeiros, há de ser, da mesma forma, declarada a inconstitucionalidade deles". (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.12.118935-1/000, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 29/10/2013, publicação da sumula em 07/02/2014).



Dessa forma, não há dúvidas sobre a necessidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 66 da Lei 1.759/2008, considerando que esta apresenta os mesmos vícios do art. 2º da Lei 2.225/14, devendo ser afastada a incidência do efeito repristinatório.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei nº 2.225/2014 e, a fim de afastar os efeitos repristinatórios da decisão prolatada, declarar a inconstitucionalidade do art. 66, da Lei 1.759/2008, do Município de Nanuque/MG, por ofensa ao disposto no art. 13 e art. 165, § 1º, da Constituição Estadual.

É como voto.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (REVISOR)



Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da qual requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º e, via de consequência, dos artigos 3º e 4º, todos da Lei nº 2.225/2014, do Município de Nanuque, que delega a concessão de gratificações ao arbítrio do Chefe do Executivo.

Requer, ainda, a declaração da inconstitucionalidade do art. 66, da Lei nº 1.759/2008, na sua redação original, evitando-se a ocorrência do efeito repristinatório.

Ao meu aviso, o judicioso voto proferido pelo eminente Relator examinou com particular propriedade o caso dos autos, não tendo nada a ele acrescentar.

Com efeito, a norma legal impugnada padece mesmo do vício de inconstitucionalidade material, uma vez que o art. 66 da Lei nº 1.759/2008, com a redação alterada pela Lei nº 2.225/14, confere ao Poder Executivo local a faculdade de conceder, por mero ato administrativo, gratificações de até 50% sobre a remuneração do servidor de carreira, não estabelecendo, todavia, qualquer parâmetro para que tais acréscimos sejam concedidos.

Ora, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 19/98, que, por força do princípio da simetria (art. 165, § 1º, da Constituição Estadual), devem ser observados pelos municípios, a remuneração dos servidores públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

Assim, o mero ato administrativo, a exemplo do decreto, não constitui ato normativo apropriado para fixar remuneração ou instituir vantagens.

Não bastasse isso, também se mostra inconstitucional o fato de que a concessão da gratificação de até 50% sobre os vencimentos dos servidores se dá de forma aleatória, no caso, violando, com isso, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

De mais a mais, se não houve deliberação legislativa a respeito do percentual máximo aplicável sobre o vencimento base de cada servidor, restou configurada uma violação ao princípio da legalidade estrita e da impessoalidade.

Por fim, como muito bem demonstrado pelo eminente Relator, cabível se mostra a declaração de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei nº 1.759/2008, a despeito de se cuidar de ato normativo já revogado, pois padece ele do mesmo vício de inconstitucionalidade da norma objeto da presente representação, não sendo de se admitir, no caso, que passe a vigorar novamente, em virtude da repristinação.



Assim, acompanho o judicioso voto proferido pelo eminente Relator e também julgo procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei nº 2.225/2014, e para declarar a inconstitucionalidade também do art. 66 da Lei nº 1.759/2008, por ofensa ao disposto no art. 13 e no art. 165, § 1º, ambos da Constituição Estadual.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO



No caso em análise, presto a minha adesão ao judicioso voto do Des. Relator, por ser flagrante a inconstitucionalidade da norma que, além de permitir o aumento dos vencimentos dos servidores públicos por ato administrativo, o que fere a Carta da Republica, artigo 37, inciso X e artigo 24 da Constituição Estadual, ainda deixou de estabelecer os critérios e parâmetros para o deferimento da gratificação, o que ofende os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição do Estado, no artigo 13.

Com essas considerações acompanho o em. Relator.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO SÉRVULO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO"
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