jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10713160080295001 MG
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Albergaria Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS-PRÊMIO. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SUBSÍDIO. COMPATIBILIDADE. ART. 39, § 3º E DA CR/88. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE.

Não há incompatibilidade entre o regime de subsídio e o recebimento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias aos agentes políticos, segundo repercussão geral firmada pelo STF ( RE 650.898, Rel. Min. Roberto Barroso, p. 24/08/2017), desde que haja previsão legal, em razão do princípio da legalidade da Administração Pública.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0713.16.008029-5/001 - COMARCA DE VIÇOSA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): MUNICÍPIO CANAA - APELADO (A)(S): ANTONIO MARCIO LOPES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 344/348, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Município de Canaã a pagar ao autor o valor correspondente a férias regulamentares acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro proporcional, relativas ao período de 22 de setembro de 2009 a 01 de outubro de 2015, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor. Condenou, ainda, o réu a pagar ao autor o valor correspondente a 10 (dez) meses de férias prêmio, calculadas sobre a última remuneração do servidor, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora com base nos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, descontado o valor já pago pelo Município. Ante a sucumbência recíproca, fixou os honorários sucumbenciais em "15% (quinze por cento)" (fls. 348-verso), a serem suportados na proporção de 5% (cinco por cento) pelo autor e 10% (dez por cento) pelo requerido.

Em suas razões recursais, o Município alegou que foram quitadas as férias regulamentares relativas ao período de 22/09/2011 a 01/10/2015, por ocasião da exoneração. Argumentou pela observância da prescrição quinquenal. Sustentou que a parte autora adquiriu o direito às férias prêmio sob a égide da Lei n.º 366/95, razão pela qual tem direito a 12 (doze) meses de férias-prêmio, dois quais já foram usufruídos 4 (quatro).

Contrarrazões a fls. 357/366.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Questão de Mérito

A controvérsia devolvida à análise, por força do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo Município de Canaã, consiste no reconhecimento do direito do autor ao recebimento de férias regulamentares acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro proporcional, relativas ao período de 22 de setembro de 2009 a 01 de outubro de 2015, tendo como base de cálculo a remuneração do servidor, bem como das férias-prêmio adquiridas e não gozadas.

Infere-se dos autos que o autor foi contratado pelo Município de Canaã, em 04/07/1976 (fls. 12), tendo se tornado estável por força do art. 19 do ADCT. A partir de 2006, foi, reiteradas vezes, nomeado para o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação e, em 2014 para o cargo de Secretário Municipal de Esportes e Lazer (fls. 18/31), até que em 02/02/2015 foi exonerado deste cargo em comissão, tendo se aposentado pelo Regime Geral e Previdência Social.

Verifica-se, portanto, que no período em que reconhecido o direito do autor ao recebimento das verbas pleiteadas, este se encontrava exercendo cargo em comissão de Secretário Municipal.

Sobre o assunto, estabelecem o artigo 29, incisos V, e o artigo 39, §§ 3º e , ambos da Constituição da Republica, in verbis:

"Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

"Art. 39 - (...)

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.



§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI".



Ve-se, assim, que o artigo 39, § 3º da Constituição da Republica, apenas dispõe os direitos que são aplicáveis aos servidores públicos ocupantes de cargo público, que não se confundem com os agentes políticos, que recebem subsídios. Entretanto, não contém disposição expressa de que tais direitos não possam ser estendidos aos ocupantes de cargo político.

E o acréscimo da gratificação de natal, férias ou terço de férias não tem caráter de adicional, abono, prêmio, verba de representação nem de outra espécie remuneratória assemelhada ( CF, art. 39, § 4º), tratando-se de verba anual e não mensal, constando dentro o rol dos direitos sociais e fundamentais, no capítulo II do Título II da CR/88.

Como se não bastasse, em recente julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento do sentido de que "o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual" ( RE 650.898, Rel. Min. Roberto Barroso, p. 24/08/2017).

Bem por isso é perfeitamente possível o pagamento das referidas verbas, mesmo aos agentes políticos, mas desde que haja lei municipal prevendo esses benefícios, conforme inclusive exposto no voto condutor do RE 650.898. Isso porque se tratando de Administração Pública, é defeso atuar sem previsão legal, mas apenas "secundum legem", em observância ao princípio constitucional da legalidade.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello "O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina".

No Município de Canaã, a Lei n.º 366/95, em vigor até março de 2010, concedia o direito às férias, acrescidas do terço constitucional, aos servidores públicos, assim entendidos também aqueles investidos em cargo em comissão ou função pública, nos seguintes termos:

Art. 2º - Para os Eleitos desta Lei - Servidores Públicos é a pessoa legalmente investida em cargo público integrante da carreira em caráter efetivo, em comissão ou nos casos previstos em lei e em função pública.

Art. 3º Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida por servidor público, com direitos e obrigações de natureza estatutária estabelecidas em lei.

(...)

§ 2º Serão considerados cargos ou funções governamentais os ocupados por agentes políticos, sejam os eleitos para a administração ou os designados para Secretário do Governo Municipal ou equivalente e Presidente de Fundação ou Autarquia.

Art. 106 - será pago ao servidor por ocasião das férias, adicional correspondente a (1/3) um terço da remuneração a que fizer jus.

Art. 108 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidos de acordo com a escala organizada pelo órgão competente.

Nesse sentido, deve-se reconhecer o direito da parte autora às férias regulamentares acrescidas do terço constitucional relativas ao período em que ocorrida a nomeação para o cargo de Secretário Municipal, a partir de 2006, observada a prescrição quinquenal relativa à data da propositura da presente ação, devendo ser apurado o valor devido pela administração em sede de liquidação de sentença, decotando-se aquele já pago a fls. 219.

Contudo, o reconhecimento desse direito fica limitado a março de 2010, em razão da entrada em vigor da Lei Municipal n.º 614/2010, que revogou o parágrafo que considerava como cargo público os ocupados por agentes políticos, retirando-lhes a denominação de "servidor", para fins de concessão das verbas pretendidas no presente feito.

Por sua vez, quanto ao décimo terceiro salário, o Estatuto de 1995 apenas previa a possibilidade de sua concessão, sendo indispensável norma regulamentadora para tal (art. 96, fls. 61). E não havendo na redação do Estatuto de 2010 previsão para concessão aos agentes políticos, merece reforma a sentença nesse tocante.

Por fim, no que concerne às férias-prêmio adquiridas e não gozadas, o Estatuto dos Servidores de 1995, em sua redação original, dispunha que:

Art. 113 - Após cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício público na administração Municipal de Canaã, o servidor fará jus a 4 (quatro) meses de férias-prêmios, sem prejuízo da remuneração excetuado o adicional por serviço extraordinário.



Acrescenta-se que o art. 62 considerou, para fins de efetivo exercício do cargo, dentro outros, o "exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território do município por nomeação do Prefeito" (fls. 54).

Portanto, a única interpretação possível da norma em comento é a de que a contagem do tempo de serviço para fins de férias-prêmio era possível apenas considerando o tempo de efetivo exercício dos servidores, enquadrando-se neste conceito somente os ocupantes de cargo público aprovados por concurso para provimento em caráter efetivo ou nomeados para exercer cargo em comissão, e não aqueles efetivados por força do art. 19 e do ADCT, pois a estabilidade excepcional a eles conferida não gerava a efetividade para os fins pretendidos.

A esse respeito, o Min. Maurício Corrêa, no julgamento do RE n.º 167.635, DJ 07/02/97, elucidou, com muita propriedade, que "não há que confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo."

À frente, esclarece:

"A vigente Constituição estipulou duas modalidades de estabilidade no serviço público: a primeira, prevista no art. 41, é pressuposto inarredável à efetividade. A nomeação em caráter efetivo constitui-se em condição primordial para a aquisição da estabilidade, que é conferida ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público. A segunda, prevista no art. 19 do ADCT, é um favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público há pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição. Preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.

O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT- CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da Constituição Federal.

Não tem direito a efetivação, a não ser que se submeta a concurso público, quando, aprovado e nomeado, fará jus à contagem do tempo de serviço prestado no período de estabilidade excepcional, como título."

Dessa forma, sendo a efetividade adquirida mediante regular aprovação em concurso público uma condição para o implemento do direito postulado, o direito da parte autora, na vigência daquele normativo legal, teria seu reconhecimento limitado ao período em que nomeada para o cargo em comissão, que se deu a partir de 2006. Motivo pelo qual, não tendo sido completado o período aquisitivo previsto em Lei, seu pleito careceria de amparo legal para provimento.

Ressalta-se, ademais, que não obstante a alteração significativa de redação trazida pela Lei Complementar n.º 614/2010, quanto às férias-prêmio, estendendo o direito às férias-prêmio aos efetivados até 31 de dezembro de 1998, é vedada a retroação para alcançar períodos pretéritos. Assim, referida Lei gera efeitos tão somente a partir de sua publicação, não tendo se completado um período aquisitivo desde a entrada em vigor até a aposentadoria do autor.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reconhecer o direito da parte autora tão somente às férias acrescidas do terço constitucional relativas ao período em que ocorrida a nomeação para o cargo de Secretário Municipal, a partir de 2006, observada a prescrição quinquenal relativa à data da propositura da presente ação, limitado à entrada em vigor da Lei Municipal n.º 614/2010, devendo ser apurado o valor devido pela administração em sede de liquidação de sentença, decotando-se aquele já pago a fls. 219.

Deixo de fixar os honorários recursais, por força do art. 85 § 4º c/c § 11 do CPC/15.

É como voto.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885025489/ap-civel-rem-necessaria-ac-10713160080295001-mg/inteiro-teor-885025510

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0014143-06.2019.8.27.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1006182-56.2017.8.26.0400 SP 1006182-56.2017.8.26.0400

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 0505198-82.2017.8.09.0023 CAIAPÔNIA