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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000151040151001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000151040151001 MG
Publicação
29/04/2016
Julgamento
26 de Abril de 16
Relator
Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO EDITALÍCIA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RAZOABILIDADE.

1. O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Somente se pode questioná-lo em havendo vícios de legalidade e constitucionalidade.
2. A exigência à submissão ao exame médico, contanto que haja previsão na lei de regência da carreira, previsão no edital e correspondência entre a eventual patologia e as atribuições do cargo público pretendido, é legal. v.v.: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDIDATO CONSIDERADO FISICAMENTE INAPTO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA - DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMINAR DEFERIDA. - Havendo nos autos provas robustas em sentido contrário, deve ser assegurado, ao candidato aprovado na primeira fase de concurso destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Edital DRH/CRS nº 03/2015), mas eliminado do certame em virtude de ter sido submetido a tratamento cirúrgico, o direito de comprovar se possui ou não efetivas condições físicas para o bom exercício das respectivas atividades, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inciso LV, da Constituição da Republica). - Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885150433/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000151040151001-mg

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