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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000151040151001 MG

Publicação

29/04/2016

Julgamento

26 de Abril de 16

Relator

Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - PREVISÃO EDITALÍCIA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RAZOABILIDADE. 1. O edital do concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Somente se pode questioná-lo em havendo vícios de legalidade e constitucionalidade. 2. A exigência à submissão ao exame médico, contanto que haja previsão na lei de regência da carreira, previsão no edital e correspondência entre a eventual patologia e as atribuições do cargo público pretendido, é legal. v.v.: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAMES DE SAÚDE - CANDIDATO CONSIDERADO FISICAMENTE INAPTO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA - DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMINAR DEFERIDA. - Havendo nos autos provas robustas em sentido contrário, deve ser assegurado, ao candidato aprovado na primeira fase de concurso destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Edital DRH/CRS nº 03/2015), mas eliminado do certame em virtude de ter sido submetido a tratamento cirúrgico, o direito de comprovar se possui ou não efetivas condições físicas para o bom exercício das respectivas atividades, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da Constituição da Republica). - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.15.104015-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ADRIANO ANTUNES DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencida a Relatora, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR PARA O ACÓRDÃO.



DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO ANTUNES DE SOUZA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Adriano de Mesquita Carneiro, nos autos da ação ordinária nº 6140500-80.2015.8.13.0024, ajuizada pelo Agravante em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, para determinar que o autor possa continuar realizando as demais fases do concurso público para provimento do cargo de soldado da PMMG e, sendo aprovado, seja garantida a matrícula e frequência no curso de formação profissional e, ao fim, se forme e seja promovido em igualdade de condições com os demais colegas, sem qualquer discriminação ou restrição, bem como sejam abonadas as faltas no referido curso, caso ocorra qualquer atraso na matrícula do autor devido à sua reprovação nessa fase dos exames médicos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Inconformado, o Agravante alegou, em síntese, que: (i) demonstrou cabalmente que os requisitos para a concessão da tutela antecipada estão presentes; (ii) restou provado nos autos que o Agravante realizou o certame, foi contraindicado no exame de saúde sob a alegação de que possui cicatriz no joelho direito, e está sendo impedido de realizar as demais etapas do concurso público em razão de um ato ilegal do Agravado; (iii) foi exaustivamente demonstrado que o Agravante possui aptidão física e que o impedimento de permanecer no certame é ilegal e discriminatório; (iv) a decisão agravada viola os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e acessibilidade aos cargos públicos; (v) acaso mantida a decisão vergastada o Agravante inegavelmente sofrerá prejuízos irreparáveis no tocante ao seu direito de demonstrar em juízo a ilegalidade de sua contraindicação; (vi) o Curso de Formação de Soldados terá início em 01 de março de 2016 e as etapas do certame estão em andamento; (vii) a cicatriz de cirurgia no joelho direito não pode ser motivo de exclusão uma vez que o Autor exerce todas as suas atividades diárias normalmente, sendo certo que trabalha, realiza exercícios físicos; (viii) por não ter a Administração Pública motivado o ato administrativo que acabou por eliminar o Agravante do concurso público, é nulo tal ato, pelo que o Recorrente tem o direito de ser convocado para a próxima etapa do concurso público, e caso aprovado nas demais etapas, ser matriculado no Curso de Formação de Soldados, que se inicia em 01 de março de 2016, em igualdade de condições com os demais candidatos (doc. de ordem nº 1, TJe).

Requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e o provimento do recurso, ao final (doc. de ordem nº 1).

O pedido de tutela recursal foi indeferido por meio de decisão proferida pelo eminente Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, tendo sido, na sequência, oportunizado o contraditório (doc. de ordem de nº 19).

Sem contraminuta, conforme certidão anexada ao documento de ordem nº 22, TJe.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

O Agravante, não obstante aprovado na primeira fase do certame a que fora submetido, restou impedido de continuar na disputa de uma vaga para o cargo de soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, relativo ao Edital DRH/CRS nº 03/2015, sob a justificativa de ser inapto fisicamente, devido ao fato de possuir cicatriz no joelho direito decorrente de uma cirurgia realizada no ano de 2013.

O desate da controvérsia, portanto, centra-se em verificar se presentes, ou não, os pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência rogada ao Magistrado primevo.

De acordo com o art. 461, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da decisão agravada, na ação que tenha por objeto o "cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o juiz deve conceder "a tutela específica da obrigação", ou determinar "providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", se o pedido for julgado procedente. Seu § 3º estabelece que tal tutela específica poderá ser concedida liminarmente, quando for "relevante o fundamento da demanda" e houver "justificado receio de ineficácia do provimento final".

Sobre o tema, Nelson e Rosa Nery esclarecem:

"A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). É interessante notar que, para o adiantamento da tutela de mérito, na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que para a mesma providência na ação de conhecimento tout court (CPC 273). É suficiente a mera probabilidade, isto é, a relevância do fundamento da demanda, para a concessão da tutela antecipatória da obrigação de fazer ou não fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipações de mérito: a) a prova inequívoca; b) o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação; c) o periculum in mora (CPC 273 I) ou o abuso do direito de defesa do réu (CPC 273 II). [...].

A garantia constitucional do direito de ação (CF 5º XXXV) confere a todos o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada (Nery, Princípios, nº 19, p. 175). Em obediência ao comando constitucional, caso se configure situação de urgência, o juiz deve conceder a medida, independentemente do texto legal restritivo, porque a proibição será inconstitucional, pois a lei não excluirá da apreciação judicial ameaça ou lesão a direito. Se a lei (...) excluir o exame de pretensão pelo magistrado - bem como seu eventual deferimento -, estará negando vigência a preceito constitucional, o que é inadmissível. Daí porque, havendo necessidade, o juiz deve conceder a liminar ou a medida de urgência, nos termos do CPC 461 § 3º, dando-se à norma restritiva da L 8036/90 29-B, interpretação conforme a CF"(in Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 13 ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 808).

Após análise mais detida e profunda do acervo probatório, convenci-me da necessidade de reforma da decisão agravada e, pois restaram demonstrados a relevância das alegações do Agravante e o perigo de ineficácia do provimento final, caso não pudesse ele beneficiar-se, desde já, dos efeitos da prestação jurisdicional rogada.

Entendo que a abrupta eliminação do Agravante do certame em questão, sem oportunizar-lhe fazer prova de que, não obstante o tratamento cirúrgico a que fora submetido, tem plenas condições de exercer a contento as atividades próprias da Corporação, é ato que atenta contra os princípios da legalidade e, também, da razoabilidade, ao tomar como absoluta uma presunção apenas relativa de veracidade.

Como o Agravante demonstrou possuir condições suficientes para exercer suas atividades físicas e laborais (doc. de ordem nº 14, TJe), é razoável permitir-lhe que comprove que a referida cirurgia não põe em risco o exercício de sua defesa pessoal e do próprio serviço a ser desempenhado em situações extraordinárias. E isso deve ser feito com observância do devido processo legal, com o auxílio de um expert no assunto e sob o crivo do contraditório, com a maior amplitude de defesa. Inteligência do art. 5º, inciso LV, da Constituição da Republica (CR) de 1988.

Nessa quadra, a prematura eliminação do Agravante do concurso público para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais referente ao Edital DRH/CRS 03/2015, em razão de suposta falta de aptidão física, poderia prejudicá-lo e em muito, eis que ficaria impedido de concluir as fases subseqüentes do certame, adiando assim, por tempo indeterminado, o aproveitamento de tal oportunidade e dos benefícios de uma eventual aprovação final.

Ressalte-se, ainda, que o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a meu ver, é recíproco e mais gravoso para o Agravante do que para o Agravado, pois aquele poderá ser excluído do concurso em questão, caso não logre êxito na demanda, mas talvez não mais tenha as condições físicas e intelectuais ideais para disputar novamente uma vaga no quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, se excluído de vez do processo seletivo.

Justificado, portanto, o deferimento da tutela pleiteada pelo Agravante, permitindo a sua permanência no certame, na dependência, por lógico, da efetiva comprovação do fato constitutivo do direito invocado perante o MM. Juiz de Direito.

Todavia, considerando que a eventual aprovação e nomeação do Agravante ao final do concurso, por força da liminar concedida, poderá acarretar ao Estado de Minas Gerais a obrigação de arcar, de forma antecipada, com despesas relativas ao fornecimento de fardamento, alimentação e remuneração próprios do cargo pretendido, e como tais verbas dificilmente poderão ser-lhe ressarcidas na hipótese de improcedência do pedido principal (haja vista o seu caráter alimentar), parece-me necessário limitar o alcance da tutela pretendida à efetiva participação do candidato nas demais fases do concurso, mas sem que isso lhe garanta, todavia, o direito à nomeação, posse e exercício das funções do cargo de Soldado pretendidos antes do trânsito em julgado decisão definitiva de mérito, em respeito aos ditames tanto do art. Art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, quanto do art. 475 do revogado CPC/73.

A matéria é tranqüila perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim tem decidido:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 2º-B, DA LEI N. 9.494/97. ART. 588, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. NOMEAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. LEGALIDADE. INAPLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Negar nomeação de candidato aprovado em concurso público, objeto de elevada concorrência, pode transformar o Estado-Juiz, por assim dizer, em personagem de Dostoiévski, gênio da raça, ou melhor, na personagem da decrépita Aliona Ivanovna, acerca da qual Raskolnikov descreve:" quando se viu diante da velha, sentiu, logo à primeira vista, uma forte antipatia por ela ".

2. O trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação de candidato cuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial.

3. No caso, em razão da impossibilidade de execução provisória de decisum pendente de julgamento, admissível unicamente a determinação da reserva de vaga, até o trânsito em julgado da sentença que assegurou à candidata, ora agravante, o direito de prosseguir no certame, relativo ao provimento de cargo público. (Lei n. 9.494/97).

4. Inaplicável a Teoria do Fato Consumado, in casu, pois a candidata, ao tomar posse em cargo público, por intermédio de execução provisória de sentença, assume a responsabilidade decorrente da previsível reversibilidade do decisum (art. 588, do CPC).

5. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1074862/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 26/10/2009) - grifei.

Em face, pois, do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar ao Agravado que convoque imediatamente o Agravante para ingressar no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, bem como autorize sua participação nas demais etapas do certame, sem que isso lhe garanta o direito à nomeação, à posse e ao exercício do cargo pretendidos antes do trânsito em julgado de eventual sentença de procedência, cabendo à Administração providenciar a realização das demais etapas do concurso para avaliação do candidato.

Custas recursais ex lege.

DES. RENATO DRESCH (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO ANTUNES DE SOUZA contra decisão, proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, que indeferiu seu pedido de tutela antecipada com o qual pretendia prosseguir nas etapas de concurso público para o qual foi aprovado na 1ª fase, todavia foi considerado inapto no exame médico.

A e. Relatora deu parcial provimento ao agravo para determinar a convocação do Agravante para ingressar no Curso de Formação de Soldados da PMMG, autorizando sua participação nas demais etapas, sem que isso lhe garanta o direito à nomeação, à posse e ao exercício do cargo pretendido antes do trânsito em julgado de eventual sentença de procedência.

Peço "venia" à e. Relatora para divergir do posicionamento adotado, o que faço pelas razões que exponho a seguir.

Embora em juízo a Administração Pública se coloque em pé de igualdade, o Poder Judiciário não é substituto da atividade administrativa, de modo que a sua desconstituição sempre depende da existência de indicativos de vício.

O Agravante se inscreveu no concurso público Edital DRH/CRS nº 03/2015 para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, foi aprovado na 1ª etapa do certame, entretanto foi considerado inapto no exame médico.

Leciona Hely Lopes Meirelles que as exigências dos Editais de concurso devem ser compatíveis com os requisitos gerais previstos na Constituição Federal, para que se mantenha íntegro o princípio de acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos (art. 37, I, da CF) (Direito Administrativo Brasileiro, 17. ed., atualizada por EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, DÉLCIO BALESTERO ALEIXO e JOSÉ EMMANUEL BURLE FILHO. São Paulo: Malheiros. 1992. p. 374).

A Lei Estadual nº 5.301/69, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, prevê os requisitos a serem observados para o ingresso nas instituições militares estaduais. Especificamente quanto à avaliação psicológica dispõe:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:

...

VII - ter aptidão física;

(...)

IX - ter sanidade física e mental;

...

§ 2º A aptidão física prevista no inciso VII será comprovada perante comissão de avaliadores, por meio do teste de capacitação física.



No caso dos autos, verifica-se que o Edital DRH/CRS nº 03/2015 do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais (QPQM) traz a previsão de que o "candidato INAPTO em qualquer dos exames de saúde (preliminares e complementares) será eliminado do processo" (item 6.25)

Outrossim, no referido Edital consta a bateria dos exames de saúde preliminares (6.20) e dos complementares (6.22), remetendo à Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013.

No Relatório de Inaptidão consta que do exame clínico/antropométrico considerou-se o "FATOR INCAPACITANTE: Cirurgia ou artroscopia de grande articulação" (JPe nº 10).

O embasamento legal para a inaptidão está no Anexo E, Grupo XII, item 20, da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013, considerando que (JPe nº 10):

As alterações dos ossos e dos órgãos de locomoção se manifestam clinicamente por dor e/ou limitação de realização dos movimentos e de sustentação das partes do corpo acometidas. (...) Na coluna e em membros inferiores comprometem a capacidade dos pacientes de correr, andar ou mesmo ficar de pé por maior período. As profissões de policial e bombeiro militar tem peculiaridades que, entre outras, incluem a necessidade de força física, resistência, agilidade e destreza dos militares tanto em seu treinamento e formação, quanto no desempenho de suas atividades que incluem diversas formas de policiamento, combate a incêndios e outras catástrofes, busca e salvamento. Indivíduos com artroscopia por lesão ligamentar ou do menisco em joelho tem limitação para realizar tais atividades, incluindo impedimento do uso de fardamento e instrumentos básicos para o exercício das atividades militares como coturno, colete a prova de balas, cinto e guarnição, armamentos, cilindros de oxigênio, capacetes, mangueiras e outros equipamentos policiais e de bombeiro. Além disso, a sobrecarga física característica das funções militares agrava esta alteração e acelera a sua progressão artroscopia por lesão ligamentar ou do menisco) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar em Minas Gerais, pela limitação funcional associada, compromete a necessária eficiência das atividades destas corporações, colocando em risco não só o individuo em si, mas seus colegas de farda e civis eventualmente envolvidos nas diferentes ocorrências. Assim, as Instituições Militares Estaduais (IME), atentas aos prejuízos que podem advir para estas Instituições e para a sociedade, consideram as diferentes formas de doenças dos ossos e órgãos de locomoção como condição "Incapacitante para Ingresso nas Corporações". (sic - grifos)

A conclusão foi de que o candidato está: "inapto para a inclusão" (JPe nº 10).

De fato, a Resolução Conjunta nº 4.278/13, que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no seu Anexo E, contém as doenças e alterações incapacitantes e fatores de contra-indicação para admissão/inclusão.

Especificamente quanto às doenças e alterações dos ossos e dos órgãos de locomoção, considera incapacitante a "cirurgia ou artroscopia de grande articulação" (Grupo XII, Anexo E, item 20).

Em razão da peculiaridade inerente à atividade de policial militar, do qual se exige eventualmente o uso de força física, mostra-se razoável a exigência de boa condição dos ossos e dos órgãos de locomoção para o bom desempenho das atividades de policial militar.

Por outro lado, ressalto que os laudos particulares juntados (PJe nº 14, em contraposição ao laudo oficial, considerando o Agravante apto à posse no cargo, não têm o condão de substituir a decisão da Junta Médica Pericial.

Ademais, o próprio candidato informa que interpôs recurso contra o resultado que o considerou inapto.

Do ato administrativo emana a presunção de certeza e validade, de modo que é de se exigir que o candidato apresente elemento que tenha proporcionalmente a mesma valia para a sua desconstituição, o que reputo não tenha sido apresentado no caso dos autos.

Diante da expressa previsão editalícia de que o candidato inapto não pode tomar posse no cargo para o qual foi aprovado, não vislumbro ilegalidade ou vício no ato administrativo de indeferimento da inclusão do Agravante no certame, a justificar a alteração da decisão agravada.

Diante do exposto, pedindo "venia" à e. Relatora, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

É como voto.

DES. MOREIRA DINIZ

Estou de acordo com o Primeiro Vogal.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA"
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