Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20787505001 MG

Restando comprovadas nos autos a existência e a exigibilidade da dívida cobrada e a inadimplência do devedor, é de rigor sua condenação ao pagamento dos valores inadimplidos. A multa prevista em contrato deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. A conduta processual pautada pela deslealdade e pela má-fé, caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, exige a imposição à parte de multa por litigância de má-fé.