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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142506187001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024142506187001 MG
Publicação
10/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 16
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO.

1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar sobre transporte e trânsito;
2- A competência suplementar do Estado deve ser exercida mediante autorização de lei complementar, sem agravar penalidades não contempladas no Código de Trânsito Brasileiro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885809028/apelacao-civel-ac-10024142506187001-mg

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