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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024142506187001 MG

Publicação

10/05/2016

Julgamento

3 de Maio de 16

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. 1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar sobre transporte e trânsito; 2- A competência suplementar do Estado deve ser exercida mediante autorização de lei complementar, sem agravar penalidades não contempladas no Código de Trânsito Brasileiro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.250618-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BR TURISMO LTDA - ME - APELADO (A)(S): DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - AUTORI. COATORA: DIRETOR DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM ESTADO MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O



Alega que a apreensão do veículo com base nesta Lei, que prevê o pagamento de encargos para a liberação de veículo apreendido por realização de transporte clandestino, é ilegal, abusiva e inconstitucional.

Sustenta que a Lei Estadual nº 19.445/11 contém penalidade mais gravosa do que a contida no Código de Trânsito Brasileiro, já que aquela prevê a apreensão de veículo que realiza transporte clandestino e condiciona a liberação ao pagamento de multa, despesas de estadia e reboque, enquanto o CTB contempla a retenção do veículo e pagamento de multa. Diante do conflito de normas, entende que deve prevalecer o CTB.

A liminar foi deferida para determinar a liberação do veículo sem o pagamento de eventuais despesas e da multa estabelecida na Lei Estadual nº 19.445/11 (fls. 107/109).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 111/129).

O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 239/2422).

Em sentença (fls. 243/245v.), o Juiz Guilherme Lima Nogueira da Silva, a 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca da Capital, denegou a segurança e condenou o Impetrante no pagamento das custa e despesas processuais.

O Impetrante interpôs apelação cível (fls. 242/261v.), alegando a incompetência do Estado de Minas Gerais para legislar sobre transportes urbanos. Sustenta que o CTB previu a medida administrativa de retenção do veículo em caso de transporte irregular de passageiros, enquanto a Lei Estadual nº 19.445/11 impôs a pena de apreensão do veículo, notadamente mais gravosa, extrapolando o conteúdo normativo do CTB. Conclui que lei estadual não pode definir infração de trânsito, nem estabelecer multas e outras sanções contrárias às dispostas no CTB. Pede seja provido o recurso.

Em contrarrazões (fls. 265/283), o Estado pugna pela manutenção da sentença.

A PGJ se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 288/292).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos de sua admissibilidade.

A Apelante pretende a liberação do seu veículo sem o pagamento de encargos em seu veículo com base na Lei Estadual nº 19.445/11.

A Lei Estadual nº 19.445/2011 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros em Minas Gerais e conceitua o chamado transporte clandestino (art. 2º). Também prevê as sanções de apreensão do veículo que fizer transporte clandestino (art. 6º, § 2º) e do pagamento de multa (art. 6º, § 1º), condicionando a restituição do veículo apreendido ao "prévio pagamento das multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada" (art. 7º, § 1º).

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, pelo regime da repercussão geral, acerca do transporte clandestino de passageiros regulamentado pela Lei nº 3.548/02, do Município de Contagem, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 639.496/MG, que o município tem apenas competência suplementar para legislar sobre transporte e trânsito, sem, contudo, ser-lhes possível impor sanções mais gravosas do que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, concluindo que compete privativamente à União tal competência legiferante e, de outro lado, os estados-membros e municípios dependerão de autorização por meio de lei complementar.

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (STF - ARE/639496 - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - Rel. Ministro Presidente Cezar Peluso - Julgamento: 16.06.2011 - Publicação: DJ nº 167 de 31.08.2011).

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que a liberação de veículo retido por transporte clandestino de passageiros (CTB, art. 231, VIII) não está condicionada ao pagamento de multas e demais despesas, consolidada pelo sistema dos repetitivos, em decisão assim ementada:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp 1144810/MG - Recurso Especial nº 2009/0113988-4, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento 10/03/2010, DJe 18/03/2010)

Na decisão do Recurso Especial acima referido, o e. Relator, Min. Teori Zavascki - ainda no STJ - sugeriu a edição de enunciado de súmula, que foi editada e cujo enunciado tem o seguinte teor:

Súmula 510. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

A penalidade de apreensão do veículo prevista na Lei Estadual em comento é mais gravosa do que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Esclareço. Enquanto o art. 231, VIII, do CTB, que tipifica a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licença, prevê a retenção do veículo, que é uma medida administrativa (art. 269, I), a ser adotada pela autoridade de trânsito ou seus agentes e o veículo retido ficará no local da abordagem até que a irregularidade seja sanada (art. 270, § 1º), mas, não sendo possível, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (§ 2º), ou até mesmo recolhido ao depósito (§º 4). Por outro lado, a Lei 19.445/11 contempla o transporte clandestino com a pena de a apreensão, penalidade aplicada somente pela autoridade de trânsito às infrações previstas no CTB (art. 256, IV), sendo que o veículo apreendido será recolhido ao depósito e nele permanecerá pelo prazo de 30 dias (art. 262), mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento (§ 1º), sendo que a restituição do veículo se dará mediante "o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (§ 2º), bem como ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja funcionando (§ 3º).

Ocorre que a liberação de veículo apreendido em razão de suposto transporte irregular de passageiro não pode ser condicionada ao pagamento de multas e demais despesas previstas no art. 6º da Lei 19.445/11.

Ademais, este Tribunal de Justiça analisou, em incidente de arguição de inconstitucionalidade cível, a Lei Estadual 19.445/2011, referente ao transporte clandestino de passageiros no Estado de Minas Gerais, considerando sua jurisprudência no sentido de que lei estadual não pode impor penalidade mais gravosa do que a estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. A irrelevância do incidente foi afastada, por maioria de votos, pelo fato de que a decisão proferida pelo STF teria se limitado a reconhecer a incompetência do município para legislar sobre transporte e trânsito. A decisão ficou assim ementada:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da Republica). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (Arg Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, Relator Des. Elias Camilo, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento 23/02/2015, publicação 20/03/2015).

No presente caso, a Apelante pretende que não se lhe apliquem a penalidade e a multa previstas na Lei 19.445/11.

A Apelante está com razão, na medida em que não se pode condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiro ao pagamento de multas e demais despesas previstas no art. 6º da Lei 19.445/11.

Convém ressaltar que não se trata de referendar o transporte clandestino. Até porque, como o transporte remunerado de passageiros é um serviço público, está sujeito à fiscalização por parte da Administração Pública, no exercício do poder de polícia, além de se submeter às normas de regência.

Isso não significa dizer que a Apelante possa prosseguir com os passageiros que estão sendo transportados irregularmente. Isso significa dizer que o veículo deve ser liberado, desde que prossiga sem os passageiros irregulares.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, julgando procedente o pedido inicial e concedendo a segurança, determinar a liberação do veículo da Impetrante, independente do pagamento das multas e demais despesas previstas na Lei Estadual nº 19.445/11.

Inverto os ônus da sucumbência, reconhecida a isenção do Estado de Minas Gerais.>

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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