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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000160257952000 MG
Publicação
23/05/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO E ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO EM CLÍNICA TERAPÊUTICA - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. Ademais, para a configuração de excesso de prazo não basta à mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não se observa no caso em apreço. 2 - Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva e indefere os pedidos de revogação da prisão, de substituição em prisão domiciliar ou internação em clínica terapêutica, visando à garantia da ordem pública. 2- Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da custódia do acusado é medida que se impõe, mormente tratando-se de delito doloso e em razão do modus operandi que envolveu a empreitada criminosa, além do reiterado contato do paciente com a Justiça Criminal. 3 - Considerando que, na espécie, o paciente não preenche as hipóteses do art. 318 do CPP, não há que se falar em concessão do benefício da prisão domiciliar. V.V. I. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade. II. Se a decisão que contém a decretação da medida extrema não demonstra a periculosidade, em concreto, das ações, em tese, delitivas levadas a cabo pelo paciente, deve ser cassada, para que se veja restabelecida a liberdade do paciente.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.025795-2/000 - COMARCA DE ARAXÁ - PACIENTE (S): TONY VINICIUS ROSA - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAXÁ - VÍTIMA: MARCELA DAIANE DE FREITAS TORQUATO SOBRINHO, MARINHO CORDEIRO DE REZENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR 2º VOGAL.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TONY VINICIUS ROSA, objetivando o relaxamento da prisão preventiva, ou a substituição por prisão domiciliar acompanhada de tratamento ambulatorial, ou, ao menos, a substituição por internação em clínica terapêutica,apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araxá/MG.

Alega que o paciente foi preso em flagrante, no dia 7 de agosto de 2015, sendo sua prisão convertida em preventiva, e posteriormente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 155 e 157, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Afirma que a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, vez que os advogados dativos nomeados não se incumbiram de fazê-lo.

Além disto, sustenta que no dia 20 de novembro de 2015, a impetrante pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental, bem como a alteração da medida cautelar com aplicação de internação ou prisão domiciliar.

Depois da manifestação favorável do Ministério Público, no dia 3 de fevereiro de 2016, converteu-se o julgamento em diligência, suspendendo-se o feito até a solução do incidente.

Salienta que, após a ocorrência de atos processuais, a perícia foi agendada apenas para o dia 4 de maio de 2016, motivo pelo qual a defesa requereu a revogação da prisão preventiva.

Assevera que carece de fundamentação a decisão que indeferiu o supraciado pleito, tendo o il. Magistrado a quo apenas indicado a gravidade abstrata do delito para manter a custódia cautelar do paciente.

Aduz o constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que o Estado mantém o paciente custodiado desde agosto de 2015, inobstante a defesa indique problemas de sanidade mental desde 20 de novembro de 2015. Ademais, pontua que a perícia só foi agendada para 4 de maio de 2016, diante da ausência de zelo com o andamento do processo em questão, o que não se pode impor à defesa.

Por fim, pontua que além do acusado possuir deficinência mental, é usuário de drogas e a sua permaência no presídio só agrava a sua sitiação.

Diante disto, requer a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por prisão domiciliar, acompanhada de tratamento ambulatorial. Ou, ao menos, a sustituição por internação em clínica terapêutica.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 35/37-TJ e, requisitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram prestadas às fls.42/77 e 78/80-TJ.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 81/86-TJ, opinou pela denegação da ordem.

Despacho à fl.88-TJ.

Informações complementares à fl.93v-TJ.

É o relatório inicial.

Como visto, almeja a impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, ou a substituição por prisão domiciliar acompanhada de tratamento ambulatorial, ou, ao menos, a substituição por internação em clínica terapêutica.

Não obstante as alegações contidas na exordial, após detida análise dos autos verifica-se que razão não assiste a defesa.

Os documentos acostados aos autos demonstram que o paciente foi preso em flagrante no dia 7 de agosto de 2015, sendo a prisão convertida em preventiva e posteriormente denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, caput, e 155, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. (fls. 42/43 e 93v-TJ)

Inicialmente, como é cediço os prazos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, devendo a sua análise ser feita à luz do princípio da razoabilidade e de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e não o lapso temporal previsto para cada ato isolado.

Importante destacar, por oportuno, que para a configuração de excesso de prazo devem ser considerados os elementos constantes nos autos, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de crimes e/ou réus, expedição de carta precatória, ou, até mesmo, por contribuição da defesa.

Todavia, ao exame destes autos, observa-se que, em nenhum momento, o impetrante demonstrou a inércia ou, mesmo, descaso do Judiciário com a sua situação da paciente.

Além disto, não de pode olvidar que o processo principal se encontra em seu regular processamento, sendo que, a pedido da defesa, foi instaurado incidente de insanidade mental para que o paciente fosse submetido a exame na forma do parágrafo 2º do art. 149 do CPP. Em virtude disto, a Ação Penal originária está suspensa aguardando a solução do mencionado incidente. (fls.42 e 61/62-TJ)

Com efeito, depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora que a perícia de sanidade mental marcada para o dia 04/05/2016 foi devidamente realizada, estando os autos aguardando apenas o retorno do respectivo laudo para sua apreciação.

Dessa forma, afere-se que o processo principal se encontra em seu regular processamento, não havendo que se falar, portanto, em caracterização de excesso de prazo e, via de consequência, no relaxamento da prisão do paciente.

Sobre o tema, vejamos as jurisprudências:



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - MOROSIDADE PELA COMPLEXIDADE DO FEITO - JUIZ DA ORIGEM EMPENHADO NA CÉLERE CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ORDEM DENEGADA. I - O prazo legal para a conclusão de processo de réu preso não pode ser resultado da simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei, mas deve se adequar à complexidade da causa. II - No caso dos autos, já tendo sido realizada a instrução (com oitiva de testemunhas e vítima e interrogatório do acusado), restando pendente apenas a conclusão do laudo pericial quanto à sanidade mental, e havendo informações de que o Juiz da origem está empenhado para a célere conclusão do incidente, resta justificada a morosidade na prolação da sentença.

III - Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.031569-0/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2013, publicação da sumula em 10/07/2013)

"Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. Na espécie, considerando que o paciente foi preso em 28/5/2011, não é excessivo e desarrazoado o decurso de aproximadamente 1 (um) ano sem o término da instrução, mormente tendo em vista a instauração de incidente de insanidade mental nos autos de que se cuida, o que demonstra certa complexidade dos procedimentos e justifica o atraso experimentado" (RHC 31.927/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012, grifei).

"Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de diligências usualmente demoradas. A conversão do julgamento em diligência, para a instauração do incidente de insanidade mental, determina a suspensão do processo, nos termos do art. 149, § 2º do CPP, afastando eventual nulidade por excesso de prazo" ( HC 156.536/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010).

Da mesma forma, sem guarida os pedidos de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar acompanhada de tratamento ambulatorial, ou, ao menos, a substituição por internação em clínica terapêutica.

Analisando o feito, verifica-se que o il. Magistrado a quo apontou de forma clara os fundamentos que justificaram a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva (fls.58/60-TJ), o indeferimento dos pedidos de revogação da prisão e de substituição em prisão domiciliar (fls. 63/65-TJ), permitindo-lhe saber os reais motivos da custódia, razão pela qual, a meu ver, não há que se falar em ausência de fundamentação, senão vejamos:

"A soltura abrupta de suspeito de envolvimento no crime de furto/roubo e com passado turbulento, gera uma sensação incômoda de impunidade, além de colocar de maneira permissiva os envolvidos em contato e convívio com as testemunhas do evento alvo do flagrante. Como se não bastasse do APFD se infere a necessária existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, ou seja, segundo nos parece e é até aqui relatado, também alvoroça a ordem pública com a soltura. O sujeito tem vida irregular, é propenso ao crime, cumpria pena e está sendo acusado de novo furto.Convenha-se, avilta à ordem pública, aos cânones sagrados do processo,e ao fim maior do Direito, que é a pacificação social, sua soltura precoce."

"O sujeito tem vida irregular e é propenso ao crime. (...) Não há, no caso dos autos, constrangimento ilegal uma vez que não há retardo no andamento do processo, eis que o acusado aguarda apenas realização de perícia de sanidade mental já designada. Verifico, aqui, que estão de fato vigentes os requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, visíveis aqui vários deles: indícios suficientes da autoria delitiva; clamor público diante de tão grave crime; conveniência da instrução criminal diante das provas ainda por serem colhidas e que certamente tornariam o crime de difícil elucidação com o réu solto e as testemunhas à mercê; bem como a prova da existência de crime grave, que aqui por enquanto, restringe-se à materialidade do delito.(...)"

De igual modo, merece ser registrada a manifestação do il. Parquet quando à inviabilidade da substituição da prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, ou, ao mesmo da substituição por internação em clínica terapêutica, vejamos:

"Da analise dos autos, sobretudo da FAC/MG de fls. 48/56 e da CAC de fls. 61/63, verifica-se que o réu encontra-se processado pela prática de diversos delitos patrimoniais - furto e roubo - o que indica que o imputado vive da prática de crimes, não estando, pois adaptado ao convívio em sociedade. Tal contextura exige, inexoravelmente, atuação firme dos órgãos integrantes do aparelhamento estatal. (...) Vale lembrar, neste ponto, que o acusado respondia em liberdade as outras ações penais instauradas em seu desfavor, mas ainda assim persistiu em afrontar a ordem jurídica mediante o cometimento de crime." (fls.19v/21-TJ)



Como é cediço, a prisão cautelar é a exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo imprescindível para a sua manutenção nesta fase do procedimento, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dentre eles, a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, sendo dispensável, para tanto, prova cabal da prática delituosa.

Com efeito, após uma análise superficial dos elementos constantes dos autos verifica-se, pelo menos em tese, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria.

Narra a denúncia, que no dia 7 de agosto de 2016, no estabelecimento nominado como "Araxá Combustíveis", localizado na Avenida João Paulo, o paciente subtraiu pra si, mediante grave ameaça, a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e 01 (um) aparelho celular (fls.44/46-TJ).

Segundo apurado, o autuado se dirigiu até o referido posto de combustíveis, oportunidade em que ameaçou a vítima, funcionária do estabelecimento, simulando o porte de arma de fogo, saqueando os supracitados objetos e evadindo-se do local

Inquirido na Delegacia de Polícia, o paciente confessou a prática delitiva (fl.56-TJ).

Destarte, analisando detidamente os autos observa-se que a prisão preventiva do paciente mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, mormente tratando-se de delito doloso e em razão do modus operandi que envolveu a empreitada criminosa, além do reiterado contato do paciente com a Justiça Criminal.

Por oportuno, como ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, "A garantia da ordem pública desde ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social". Ainda nas lições do autor:

"Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente". ( Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).

Sobre a asseguração da aplicação da lei penal, leciona o doutrinador, in verbis:

"significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de frustar o respeito ao ordenamento jurídico. Não bastasse já ter ele cometido o delito, que abala a sociedade, volta-se, agora, contra o processo, tendo por finalidade evitar que o direito de punir se consolide". ( Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).

Ressalte-se, por outro lado, ainda que seja o autor possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento de que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição do decreto prisional, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre in casu.

A respeito:

"Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade." (STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009).

Imperioso frisar, lado outro, que embora a Constituição da Republica consagre o princípio da presunção de inocência, ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu artigo , inciso LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser mantida.

Destarte, havendo fortes indícios acerca da autoria do delito e presentes os demais requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, tendo a il. Magistrado a quo fundamentado sua decisão devidamente, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo acusado passível de ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus.

De relevo pontuar, por fim, que embora a Lei 12.403/11 tenha alterado de forma substancial os dispositivos do CPP relativos à prisão cautelar, conferindo um caráter de subsidiariedade à medida de prisão, não se pode olvidar que ela continua sendo cabível aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, quando presentes os requisitos insculpidos no art. 312 do CPP, o que ocorre na espécie.

Com efeito, no caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da prisão preventiva.

Ainda, quanto ao pedido de prisão domiciliar, dispõe o art. 318 do CPP, alterado pela Lei 13.257/16, que o juiz poderá substituir a prisão preventiva por domiciliar quando (I) se tratar de condenado maior de 80 (oitenta) anos; (II) condenado acometido de doença grave; (III) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (IV) condenada gestante; (V) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos e (VI) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Além disso, atentando-se ao mencionado artigo, está disposto em seu parágrafo único que o juiz exigirá a comprovação idônea dos requisitos para a concessão da substituição da prisão preventiva em domiciliar.

Após detida análise dos autos, tenho que não restou comprovada a imprescindibilidade do autuado para os cuidados da filha. Assim, não se enquadrando o acusado nas hipóteses do art. 318 do CPP, não há que se falar em concessão da prisão domiciliar.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS CORPUS. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva, medida de exceção, se faz necessária para garantia da ordem e da saúde pública, mormente diante da apreensão de considerável quantidade de maconha e crack. - O deferimento da prisão domiciliar com base nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP somente será possível mediante prova cabal e inequívoca da necessidade da presença do agente em sua residência." ( Habeas Corpus 1.0000.14.034906-9/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2014, publicação da sumula em 13/06/2014)



"EMENTA: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP - ORDEM DENEGADA. Não se permite a concessão de prisão domiciliar quando inexistentes as hipóteses taxativas do art. 318 do CPP." ( Habeas Corpus 1.0000.14.026326-0/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/05/2014, publicação da sumula em 26/05/2014).

Diante do exposto, não restando comprovado nos autos que o paciente padece de manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus, que possui cognição e instrução sumárias, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Sem custas.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO



VOTO DIVERGENTE DO DES. 2º VOGAL



Concessa venia, julgo que com razão o nobre causídico, pelos motivos que passarei, agora, a expor.

Já ressaltei em manifestações anteriores no sentido da impossibilidade de manutenção da custódia do increpado com fundamento exclusivo na gravidade do delito supostamente cometido, bem como no clamor público por ele causado. Tais fundamentos não podem servir, em regra, de justificativa para a prisão preventiva.

O fato de recair sobre o paciente a prática do delito de roubo simples e furto simples, por si só, não autoriza, automaticamente, a sua custódia. Pensar assim seria generalizar que, para todo acusado da prática dos crimes em comento, seria incabível a concessão da liberdade provisória, o que afrontaria sobremaneira o princípio da presunção de não culpabilidade, um dos mais fundamentais princípios do direito penal.

A alegação do juízo primevo reflete uma análise genérica e abstrata, que desrespeita o princípio da presunção de não-culpabilidade. Não obstante o aludido princípio possa coexistir com a prisão cautelar, em razão do igualmente constitucional princípio da supremacia do interesse público, ele obriga a que a prisão processual, para ser decretada, obedeça a todos os requisitos legais.

Sabe-se da necessidade de fundamentação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Carta Magna). Entretanto, esta motivação não deve ser compreendida apenas formalmente, mas também de forma material, substantiva, de modo que se exija que o juiz manifeste as razões fáticas e jurídicas de sua decisão, sendo que estas últimas devem ater-se basicamente à ordem constitucional, com absoluto respeito aos direitos fundamentais como limites da intervenção estatal.

A ofensa às garantias individuais - como o direito à liberdade não havendo questões fáticas geradoras da segregação legítima pelo Estado - ataca o Estado Democrático de Direito e, via de consequência, o princípio da secularização, introdutor dos direitos fundamentais nos textos constitucionais modernos.

A criação de requisito inexistente em lei, fruto de interpretação trazida em estilo sintético como o utilizado no Direito Francês, por meio de decisões amparadas em frases feitas de caráter absolutamente vazio, sem qualquer concretude, revela-se totalmente antigarantista, constituindo-se em mera simbologia subjetivista, não traduzindo o verdadeiro papel do Judiciário, de guardião dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

O processo criminal assim fundamentado afasta-se do saber secularizado e torna-se instrumento de perfil nitidamente subjetivista, em que o conceito geral antecipadamente formado, sem ponderação com o aspecto fático trazido à baila, direciona a decisão.

Destarte, como fartamente dito, é preciso que os motivos geradores da custódia antecipada estejam demonstrados nos autos, não bastando simplesmente a presunção de que se fazem presentes pela mera sensação de insegurança genérica.

No sentido do até aqui exposto:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros.

- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Ministra Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012.

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva somente deve ser decretada de forma excepcional quando evidenciada, no caso concreto, que a soltura do réu possa ser prejudicial à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência.

- Na hipótese dos autos, a prisão preventiva encontra-se deficientemente fundamentada, tendo sido decretada com base em fundamentos genéricos tais como gravidade abstrata do crime, aumento da criminalidade na cidade, acautelamento do meio social, credibilidade da justiça e possibilidade abstrata de constrangimento às testemunhas e vítima. Tais considerações, na linha de precedentes desta Corte, são inaptas a ensejar a decretação da segregação cautelar. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva sem prejuízo de ser novamente decretada com fundamentação concreta.

( HC 248.673/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 23/10/2012)



Por fim, ressalto que o paciente é primário, tal como atestado pela leitura de sua CAC (f. 66/68, corroborando, assim, a necessidade de soltura do increpado.

Com essas considerações, rogando vênia ao nobre Relator, CONCEDO A ORDEM, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR AL.

Comunique-se ao juízo primevo acerca do aqui decidido.

Ordeno, por fim, o cumprimento do disposto no art. 201, § 2º, do CPP, comunicando-se a (s) vítima (s) acerca da soltura do paciente.

Sem custas.

É como voto.



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR 2º VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886882921/habeas-corpus-criminal-hc-10000160257952000-mg/inteiro-teor-886882957

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