Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX20070094002 MG

1. À luz do art. 40 da Constituição da Republica - segundo a redação dada pela Emenda n.º 41/2003 -, que disciplina normas centrais de observância obrigatória pelos entes federados, a concessão da aposentadoria pelo regime próprio de previdência constitui direito inerente aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo.

2. Diante da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar n.º 88/2012, do Município de Januária - que estendeu a aplicação do regime previdenciário do art. 40 da Constituição da Republica aos servidores municipais detentores da estabilidade anômala (art. 19 do ADCT)-, reconhecida pelo Órgão Especial no julgamento da ADI n.º 1.0000.14.080339-6/000, impõe-se julgar improcedente o pedido da autora de concessão da aposentadoria pelo Instituto de Previdência Municipal de Januária - PREVIJAN.