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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000160275103000 MG

Publicação

25/05/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

Incabível na estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, a análise acerca do reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, no intuito de se inquirir a incidência, in casu, dos requisitos configuradores de tal instituto.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.16.027510-3/000 - COMARCA DE CARMÓPOLIS DE MINAS - PACIENTE (S): W.J.G.K. - AUTORI. COATORA: JD V CARMÓPOLIS DE MINAS - INTERESSADO: D.F.S.N.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Deivid Junior Diniz, em favor de WISLEY JUNIO GOMES KLIA, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da Comarca de Carmópolis de Minas.

Alega o impetrante que quando da realização da audiência de instrução e julgamento no dia 05/04/2016, teria pleiteado o reconhecimento da continuidade delitiva, o que foi indeferido pela d. autoridade impetrada.

Pondera que a d. Magistrada primeva teria entendido tratar-se de exceção de incompetência e que o pleito não teria sido formulado em momento oportuno.

Assevera que no caso em testilha haveria a ampliação da competência para o julgamento de todos os crimes pela d. Magistrada de primeiro grau.

Ao final, requer o deferimento da liminar, com a suspensão do feito e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, declarando-se como prevento o juízo de Carmópolis de Minas.

O pedido liminar foi por mim indeferido às ff. 41-41v.

Informações prestadas pela autoridade impetrada às ff. 46v-47.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, às ff. 84-85, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Passa-se à decisão:

Inicialmente, registra-se ser incabível na estreita via do habeas corpus, de cognição e instrução sumárias, a análise acerca do reconhecimento da continuidade delitiva, uma vez que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, no intuito de se inquirir a incidência, in casu, dos requisitos configuradores de tal instituto.

Assim, já se manifestou este Eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTINUIDADE DELITIVA.

RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VIA INADEQUADA.

ORDEM DENEGADA.

I - Conquanto se reconheça a amplitude do writ, o remédio heróico não se presta ao reconhecimento da continuidade delitiva à espécie dos autos, devendo o paciente se valer de recurso adequado.

(TJMG - Habeas Corpus nº 1.0000.15.068135-1/000; 2ª Câmara Criminal; Des. Rel. Matheus Chaves Jardim; DJe 26/10/2015).

Não é outro o entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO - PRÁTICAS SUCESSIVAS - CRIMINALIDADE HABITUAL - MERA REITERAÇÃO DE CRIMES - DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

- A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. Precedentes. - O reconhecimento do crime continuado - que afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas - reveste-se de caráter excepcional, devendo, para os efeitos jurídico-penais dele resultantes, ficar plenamente configurado em todos os elementos e pressupostos que lhe compõem o perfil legal e a noção conceitual. - O exame dos elementos que definem o nexo de continuidade delitiva, por envolver análise aprofundada de material fático-probatório, mostra-se inviável na via sumaríssima do processo de "habeas corpus". Precedentes.

(RHC 118460, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11-2013 PUBLIC 05-11-2013).

De mais a mais, ressalta-se que o impetrante não cuidou de juntar ao presente writ provas de efetivo prejuízo suportado pelo paciente em razão do indeferimento do pleito formulado em sede de primeiro grau, não bastando, pois, a mera alegação.

Colaciona-se na oportunidade trecho da r. decisão combatida, acostada às ff. 56-57:

(...) Não bastasse isso, verifico que inexiste qualquer prejuízo à defesa, a manutenção da denúncia tal como formulado, posto que os demais crimes supostamente cometidos pelos réus serão apurados em suas respectivas comarcas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por fim, friso que conforme tem fundamentado pelo Representante do Ministério Público, eventual unificação das penas poderá ser realizado no juízo da execução penal, inexistindo pois qualquer prejuízo aos réus. (...) (destaque como no original).

DA CONCLUSÃO:

Face ao exposto, não havendo qualquer constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, DENEGO A ORDEM.

É como voto.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
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