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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50158070001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO - TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA INDEVIDA.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade." (AgRg no AREsp XXXXX/MG, Terceira Turma do STJ, DJe 23/02/2016)."Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano." (AgRg no AREsp XXXXX/PE, Quarta Turma do STJ, DJe 12/02/2016) V.V. .EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO. INDEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal Agravado, o artigo 273 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Ausente a satisfação de tais requisitos, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência. O contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura de tratamento domiciliar, não havendo prova inequívoca da imprescindibilidade dessa espécie de tratamento no caso da autora.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886923001/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702150158070001-mg

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