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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10702150158070001 MG
Publicação
13/05/2016
Julgamento
14 de Março de 2016
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO - TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA INDEVIDA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade." ( AgRg no AREsp 744703/MG, Terceira Turma do STJ, DJe 23/02/2016). "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano." ( AgRg no AREsp 613929/PE, Quarta Turma do STJ, DJe 12/02/2016) V.V. .EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO. INDEFERIMENTO. Para a concessão da antecipação de tutela, como se caracteriza o pleito liminar principal Agravado, o artigo 273 do codex processual civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Ausente a satisfação de tais requisitos, impõe-se o acolhimento da tutela de urgência. O contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a cobertura de tratamento domiciliar, não havendo prova inequívoca da imprescindibilidade dessa espécie de tratamento no caso da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.15.015807-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): UNIMED DE BLUMENAU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao agravo, vencido o Relator.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Conheço do agravo de instrumento, estando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de sua admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed de Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em favor da idosa Annemarie Humber Tomelin, contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Comarca de Uberlândia, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela par a determinar que a ré autorize, no prazo de 48 horas, à segurada, a prestação dos serviços médicos consistentes em cuidados domiciliares e cuidados de Med Care, que serão prestados em sua residência , bem como qualquer outra cobertura inerente ao seu quadro clínico ou dele decorrente, sob pena de multa diária, arbitrada em R$1.000,00 até o limite de R$15.000,00.



I - QUESTÃO PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526, DO CPC.

Resposta ao agravo de instrumento às f. 171/181, sendo suscitada preliminar de não conhecimento do recurso, por descumprimento do artigo 526.

A douta julgadora prestou as informações às fl. 183/183v, informando que, embora o autor tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento, não juntou cópia da petição recursal.

Com efeito, o artigo 526, do CPC estabelece que:

"O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso."

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo".

Na espécie, o agravante demonstrou ter protocolado petição informando a interposição do agravo de instrumento. Nessa petição, consta que estava sendo instruída com a cópia do agravo de instrumento, tendo sido recebida pelo serviço de protocolo sem reservas.

Embora a magistrada afirme que apenas chegou às suas mãos a referida petição, sem a cópia da inicial do agravo, a recorrente atribui esse fato a possível extravio ocorrido nas dependências do Poder Judiciário.

De fato, a petição de f. 198 se refere à juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, constando expressamente de seu teor, que estava acompanhada da cópia do recurso. Sendo recebida pelo protocolo, sem qualquer observação, presume-se que os documentos ali relacionados acompanhavam a petição, sendo plausível o argumento de que foram extraviados.

Registre-se que a prova de que houve extravio é de difícil produção para a agravante, lhe acarretando ônus excessivo. Não vislumbro outra providência que pudesse ser adotada pela agravante para se acautelar contra o risco de extravio, sendo cediço que o registro do protocolo é aposto apenas na primeira folha do conjunto de documentos.

Ademais, a exigência contida no artigo 526, tem por finalidade assegurar o direito à ampla defesa ao agravo e possibilitar o juízo de retratação pelo magistrado, fins que foram efetivamente alcançados no caso em comento.

Portanto, diante das peculiaridades apontadas, rejeita-se a preliminar.

II - QUESTÃO PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sustenta a agravante que o Ministério Público é parte ilegítima, uma vez que a demanda versa sobre direitos disponíveis de usuária de plano de saúde, que não se enquadra na atribuição prevista no art. 81, do CDC.

A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público, a incumbência de defender os interesses sociais, in verbis:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Nesse contexto, se legitima a atuação do Ministério Público, haja vista que está contido no direito individual indisponível, o direito à saúde e à vida.

Depois, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvida sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1." O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada "(EREsp 819.010/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/ acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe 29/9/08). 2. Agravo regimental não provido.( AgRg no REsp 1328270 / MG, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 28/08/2012- Grifei).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. EFETIVA E ADEQUADA PROTEÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1." O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis "(art. 127 da CF).

2."São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas"(art. 129 da CF). 3. É imprescindível considerar a natureza indisponível do interesse ou direito individual homogêneo - aqueles que contenham relevância pública, isto é, de expressão para a coletividade - para estear a legitimação extraordinária do Ministério Público, tendo em vista a sua vocação constitucional para a defesa dos direitos fundamentais. 4. O direito à saúde, como elemento essencial à dignidade da pessoa humana, insere-se no rol daqueles direitos cuja tutela pelo Ministério Público interessa à sociedade, ainda que em favor de pessoa determinada. 5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de"propiciar sua adequada e efetiva tutela"(art. 83 do CDC). 6. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública. ( REsp 695396 / RS, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 12/04/2011- grife)

Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

III - MÉRITO.

Alega inexistir prova inequívoca da verossimilhança da alegação, tendo em vista que a indicação do médico não tem o condão de impor à Agravante a autorização e custeio do tratamento, pois a prescrição do atendimento não possui caráter emergencial ou urgente, não havendo sequer demonstração de lesão irreversível à paciente.

Aduz que o tratamento solicitado foi negado porque o contrato firmado pelas partes prevê expressamente, na cláusula 4ª letras f e l, a exclusão contratual ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e consultas domiciliares, tudo conforme previsto pelo Rol de Procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde";

Afirma que a cláusula é clara e objetiva, não possuindo qualquer ambigüidade, o que impede a incidência do art. 47 do CDC.

Salienta que o quadro geral da Sra. Annemarie Huber Tomelin, embora com alta hospitalar, não se enquadra na qualificação para internação domiciliar que, em substituição à internação hospitalar poderia ser oferecido pela Ré através do plano de saúde";

Expõe que o tratamento indicado pelo médico assistente não é imprescindível, pois não indicado em tempo integral, sendo que pela"Tabela de Avaliação de complexidade juntada com a inicial, há indicação de atendimento por 6 horas diárias, e o protocolo indica que o atendimento é considerado de baixa complexidade";

Argumenta que o tratamento domiciliar resulta em altos custos para a operadora de saúde e provoca desequilíbrio econômico.

No caso em estudo, a meu sentir e ver, deve ser reformada a antecipação de tutela recursal deferida em despacho preambular, pelo que passo justificar o meu posicionamento.

O artigo 273 do Código de Processo Civil permite que o judiciário antecipe,"total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação".

"Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Na lição de Luiz Guilherme Marinoni:

"A técnica antecipatória visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. É preciso, portanto, que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há razão para timidez no uso da tutela antecipatória, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos.

A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas, também a omissão, como bem define a célebre obra de Calamandrei, sistematizando as providências cautelares". (A reforma do CPC e a efetividade do Processo. Boletim Informativo Bonijuris, nº 34, de 10 de dezembro 1995, p. 2910-2914).

Ainda na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

"A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita. Quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento."(Processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 209)

Verossimilhança, em linguagem corrente, é o atributo daquilo que parece intuitivamente verdadeiro, isto é, o que é atribuído a uma realidade portadora de uma aparência ou de uma probabilidade de verdade na relação ambígua que se estabelece entre imagem e idéia.

Assim, portanto, o juízo de verossimilhança nada mais é do que um juízo de probabilidade, pouco mais do que o inequívoco, ou seja, verossimilhança vem a ser um nível de convencimento elevado à possibilidade e inferior à probabilidade. O fato de ter a lei vinculado a persuasão da verossimilhança da alegação à prova inequívoca, é sinal de que a probabilidade identificada na verossimilhança não significa, de forma alguma, um grau mínimo da provável realidade da alegação. Ao oposto, tem-se que na tutela antecipada, o nível de probabilidade que decorre da prova inequívoca se não é, está muito próximo do máximo. Certo é, pois, que a antecipação da tutela exige probabilidade e esta há de ser intensa, apta de induzir a absorção absoluta entre probabilidade e verossimilhança.

No caso em estudo, como se pode abstrair da análise dos autos, o atendimento domiciliar não está incluído no contrato havido entre as partes.

A cláusula quarta do instrumento contratual estabelece que:

"Estão excluídas da cobertura deste contrato a despesas decorrentes de:

f) fornecimento de medicamentos para tratamentos domiciliares

(...)

l) consultas domiciliares".

A proposta de adesão ao plano coletivo também exclui tais procedimentos da cobertura.

É certo que o tratamento domiciliar, mesmo quando não previsto na cobertura contratual, deve ser assegurado, quando se mostrar imprescindível para o tratamento do segurado, concretizando-se assim, o seu direito ao tratamento de determinada doença, coberta pelo contrato.

Entretanto, essa conclusão deve ser tomada tendo em vista as particularidades de cada caso concreto, avaliando-se a possibilidade de locomoção da segurada e a imprescindibilidade de que o tratamento se dê em seu domicílio.

No caso em comento, considerando que o tratamento domiciliar não está abrangido pelo contrato, para que fosse prestado à segurada, necessário que ficasse demonstrado que não tem condições de se locomover para a realização das consultas, o que, a princípio, não está demonstrado.

No caso em comento, a autora é idosa, apresentando estágio avançado de doença de Alzheimer, tendo sofrido fratura do fêmur esquerdo e submetida a procedimento cirúrgico, em outubro de 2014, apresentando atualmente situação estável.

Foi recomendado tratamento fisioterápico, ortopédico, assistência de enfermagem e nutricionista, a serem realizados domicilarmente.

Ocorre que, neste juízo sumário, não há provas de que não seja possível o transporte da autora para a realização das consultas necessárias, embora, sem dúvidas, seja mais confortável, o que impede que se autorize, em sede de tutela antecipada a cobertura do tratamento domiciliar.

Portanto, não está presente a relevância da fundamentação apresentada pela parte requerente, sendo que, pelas provas até então produzidas, não ficou demonstrada, de antemão, a necessidade de se oferecer à paciente tratamento domiciliar.

Acrescente-se que o tratamento domiciliar apresenta alto custo, podendo causar desequilíbrio contratual e onerar indevidamente a agravante.

Logo, o requisito alusivo a verossimilhança não foi atendido pelas agravantes, pelo que a meu ver a tutela antecipada deve ser indeferida.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao agravo, para indeferir a tutela antecipada.

Custas ao final pelo vencido.



<>

DES. VEIGA DE OLIVEIRA





Estou de acordo com o eminente Relator quanto à rejeição das preliminares suscitadas pelas partes.

Entretanto, peço-lhe vênia para divergir de seu entendimento quanto ao mérito do agravo relativo à antecipação dos efeitos da tutela.

Isso porque se vislumbra que o médico assistente responsável pelo tratamento de Annemarie Huber Tomelin, após descrever as condições de saúde de sua paciente, afirmou que" [d]evido a tal situação neurológica severa, associada a recente cirurgia da fratura de fêmur, solicitamos acompanhamento domiciliar por equipe profissional ('HOME CARE'), a partir do dia 07/11/2014, data provável da ALTA HOSPITALAR "(fl. 125-TJ). Em outros relatórios posteriores, o mesmo médico foi enfático ao afirmar que é" [...] imprescindível assistência multiprofissional domiciliar para que a paciente receba alta hospitalar "e reafirmar que é" [...] imprescindível a assistência multiprofissional domiciliar (Home care), em caráter de prioridade (urgência) "(fl. 128-TJ e 141-TJ).

A própria Agravante, em sua minuta recursal, reconhece que o médico assistente indicou a Annemarie Huber Tomelin" [...] a continuidade do tratamento de modo domiciliar (home care) "(fl. 08-TJ). Não obstante, ela afirma, de forma temerária e censurável, que" [...] a prescrição do atendimento não possui caráter emergencial ou urgente, não havendo sequer demonstração de lesão irreversível à paciente "(fl. 09-TJ), quando os relatórios do médico responsável por ela são claros ao apontar o seu grave quadro de saúde e a imprescindível necessidade e urgência do tratamento domiciliar.

De outro norte, deve-se relembrar que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de plano de saúde pode estipular a cobertura de determinadas doenças e, assim, excluir outras, todavia, não pode vedar a adoção dos tratamentos das doenças cobertas que se mostrarem necessários e forem indicados pelos médicos assistentes. Confira-se:



AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CEREBRAL. CUSTEIO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade. [...] ( AgRg no AREsp 744703/MG - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma do STJ - j. 18/02/2016, DJe 23/02/2016).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ.

1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde.

2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. [...] ( AgRg no AREsp 708082/DF - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Terceira Turma do STJ - j. 16/02/2016, DJe 26/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

6. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.

7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 613929/PE - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Quarta Turma do STJ - j. 04/02/2016, DJe 12/02/2016).



Dessa forma, observando-se que o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes prevê cobertura para as doenças que acometem a paciente Annemarie Huber Tomelin - o que se conclui pelas próprias alegações da Agravante no sentido de que" [d]urante a internação, além das despesas hospitalares, a Agravante custeou todas as despesas e assistência hospitalar, necessárias à convalescença da beneficiária, conforme disposto no contrato de plano de saúde "(fl. 11-TJ) -, pode-se concluir pela verossimilhança das alegações do Agravado no sentido de que é abusiva a negativa da Agravante de custear o tratamento dessas doenças, o qual foi expressamente indicado pelo médico assistente como necessário e indispensável à manutenção e recuperação da saúde da paciente.

Conclui-se, portanto, que acertou o douto Juiz primevo ao deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Agravante que autorize a prestação dos serviços médicos indicados pelo médico assistente responsável pelo tratamento de Annemarie Huber Tomelin, dentre eles o denominado home care.

Ex positis, renovando vênias ao eminente Relator para divergir parcialmente de seu entendimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a decisão vergastada.

Custas recursais pela Agravante.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

Peço vênia ao d. Relator para divergir de seu judicioso voto proferido, porquanto comungo do entendimento exposto pelo eminente Des. Veiga de Oliveira.







SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O RELATOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886923001/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702150158070001-mg/inteiro-teor-886923051

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