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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX61528898001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Glauco Fernandes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO - INAPLICABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS.

- Havendo mais de uma condenação prévia e definitiva quando da prática do novo delito, plenamente possível que uma sirva como maus antecedentes (primeira fase) e as outras para fins de reincidência (segunda fase), sem que tal operação não configure 'bis in idem', por utilizar éditos condenatórios distintos na avaliação de cada circunstância - Analisadas correta e fundamentadamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, mantendo-se a pena-base fixada em primeiro grau, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito - Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, inviável o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, por força dos critérios previstos no artigo 33 do Código Penal e da orientação contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886925835/apelacao-criminal-apr-10024161528898001-mg