Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX61528898001 MG

- Havendo mais de uma condenação prévia e definitiva quando da prática do novo delito, plenamente possível que uma sirva como maus antecedentes (primeira fase) e as outras para fins de reincidência (segunda fase), sem que tal operação não configure 'bis in idem', por utilizar éditos condenatórios distintos na avaliação de cada circunstância - Analisadas correta e fundamentadamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em primeira instância, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, mantendo-se a pena-base fixada em primeiro grau, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito - Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, inviável o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, por força dos critérios previstos no artigo 33 do Código Penal e da orientação contida na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça - Reconhecida a hipossuficiência econômico-financeira do réu, porquanto assistido pela Defensoria Pública, faz este jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se o pagamento das custas pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015.