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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190292896003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190292896003 MG
Publicação
27/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 20
Relator
Aparecida Grossi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011 - VALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CLÁUSULA GENÉRICA - PROMOTORA DE VENDAS - ABUSIVIDADE.

- A despesa de pré-gravame passou a ser de responsabilidade das instituições financeiras apenas quanto aos contratos celebrados após a publicação da Resolução-CMN 3.954/2011, em 25/02/2011, sendo considerada válida a sua cobrança em contratos anteriores, desde que devidamente explicitada no instrumento contratual - É considerada abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, em contratos celebrados a partir de 30/04/2008, quando for estipulada de forma genérica - A despesa com promotora de vendas é ônus a ser suportado pela instituição financeira, de modo que incabível o repasse de tal débito ao consumidor, mormente quando há cláusula individual que já prevê a cobrança isolada de tarifa de serviços de terceiros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886926853/apelacao-civel-ac-10000190292896003-mg