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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191651991001 MG
Publicação
27/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 20
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA E MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - ADAPTAÇÃO DO PLANO - OFERTA E RECUSA NÃO COMPROVADAS - APLICAÇÃO AO CASO - PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE "STENT" - EXCLUSÃO DE ÓRTESE E PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO.

- Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter analisado o pedido de prova documental se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa.

- Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, se fosse o caso, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

- É abusiva a limitação de procedimento médico de qualquer natureza necessário ao restabelecimento da saúde do paciente, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, em especial nos casos em que não há prova de que a operadora de plano de saúde tenha oferecido ao beneficiário a possibilidade de adaptação do seu plano de saúde à nova Lei, conforme determina seu artigo 35, tampouco a recusa por este consumidor.

- Mostra-se ilegal a negativa de cobertura do fornecimento de "stent", mesmo nos contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98, mormente quando há prescrição médica e se trata de parte indissociável do procedimento de angioplastia.

- A recusa injustificada de cobertura de procedimento médico por plano de saúde enseja indenização por dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.165199-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GILDA MARES ESPOSITO, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - APELADO (A)(S): GILDA MARES ESPOSITO, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (PELA PARTE RÉ) E DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (PELA PARTE AUTORA).



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de ID607100244, proferida nos autos da ação de cobrança c/c reparação de danos morais ajuizada por GILDA MARES ESPOSITO em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a restituir para a parte autora a quantia de R$ 10.224,00 (dez mil e duzentos e vinte e quatro reais), corrigida a partir do respectivo desembolso, pelos índices da CGJ/TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.



Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.



Foi suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.



Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID627462474 e 658880994).



A parte ré interpôs apelação (ID643243724), pedindo a reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais. Alegou que há exclusão expressa no contrato acerca do fornecimento do material reclamado (cláusula VII, 7.1, n). Disse, ainda, que o estado de saúde da parte autora não era de urgência, pois, nessa situação, o paciente ingressa no pronto socorro diretamente para o bloco cirúrgico, mas a parte apelada agendou previamente a consulta e a cirurgia com um médico de sua confiança, deslocando-se de Manhuaçu para Belo Horizonte/MG; e que também não se trata de emergência, pois não havia risco imediato à vida. Ressaltou que é inaplicável a Lei 9.656/98 ao caso, a qual não pode retroagir, e que não se obrigou à prestação ilimitada de serviços.



Em suas razões recursais (ID662145724), a parte autora alegou a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento da prova oral que seria necessária para provar os danos morais sofridas. No mérito, ressaltou que o dano moral é devido nos casos de negativa de recusa de prestação de serviços por operadoras de plano de saúde, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; e que deve ser considerado que a parte ré, em relação a dois procedimentos distintos, recusou a cobertura para a colocação do "stent". Pediu o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa ou a reforma parcial da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais.



A parte ré apresentou contrarrazões pedindo a negativa de provimento ao recurso (ID871482374).



A parte autora também pediu a negativa de provimento ao recurso interposto pela parte ré (ID873913854).



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Procederei a análise conjunta dos recursos, tendo em vista que as matérias estão entrelaçadas.





PRELIMINAR



CERCEAMENTO DE DEFESA



A parte autora alegou que foi cerceado o seu direito de defesa ao ser indeferida a prova oral, porque esta seria necessária para demonstrar a ocorrência do dano moral.



É sabido que cabe ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso constitua cerceamento de defesa.



Considerando a prova dos autos, é desnecessária a prova requerida pela parte autora para que seja proferida uma decisão segura acerca da ocorrência do dano moral.



De outro lado, ainda que se vislumbrasse a ocorrência de cerceamento de defesa, seria de se afastar a preliminar, considerando o disposto no § 2º do art. 282 do novo CPC, que assim prevê:



"Art. 282 - [...]

§ 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta."



Por essas razões, rejeito a preliminar.



MÉRITO



É fato incontroverso nos autos que a parte autora foi submetida ao procedimento de angioplastia com colocação de "stent farmacológica" em fevereiro de 2017, e esta teve que arcar, à época, com o seu custeio no valor de R$10.224,00, cujo ressarcimento é a pretensão posta na petição inicial, bem como a reparação dos danos morais decorrentes da recusa da parte ré em efetuar a cobertura desse material.



Também é fato incontroverso nos autos que a parte autora possui um contrato de plano de saúde com a parte ré, o qual foi firmado antes da Lei 9.656/98.



Em relação à tese de que o contrato não estaria adaptado à Lei dos Planos de Saúde, razão não assiste à parte ré.



Segundo o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ausente a prova de que foi dado ao consumidor a opção de adaptar o seu contrato aos termos da referida Lei e a recusa do consumidor, esta é aplicável à relação contratual anterior. Confira-se:



RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/15.

2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela recorrida que contratou plano de saúde, em 12/09/98, e pretende a inclusão de seu companheiro no contrato na condição de dependente, pois a união estável entre ambos começou em 2003. A operadora, entretanto, não permitiu a inclusão do companheiro da titular do plano de saúde, sob o fundamento de que apenas filhos ou cônjuges poderiam ser incluídos.

3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há vício de contradição no acórdão recorrido; ii) se a o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no particular; ii) quais as condições para aplicar o art. 35, § 5º, da Lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência.

4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais, razão porque não constituem a via adequada de impugnação de conclusões simplesmente contrárias aos interesses das partes.

5. O vício de contradição só se configura quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos internos da decisão embargada. Não se presta à demonstração do aludido vício, portanto, confrontar excertos do raciocínio decisório com qualquer outro elemento estranho/externo a este próprio raciocínio do órgão julgador veiculado na decisão embargada.

6. A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608/STJ).

7. O "caput" do artigo 35, da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova.

8. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pode impedir a inclusão de dependentes tal como prevista no § 5º, do art. 35, da Lei 9.656/98, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. 9. Na hipótese dos autos, o contrato de plano de saúde foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, sem que fosse demonstrado pela operadora a oferta de adaptação ao novo sistema e a respectiva recusa da consumidora contratante. Inclusão de companheiro previsto no contrato original, cujos requisitos foram satisfeitos como registrado pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ).

10. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais.

(REsp 1642139/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)



Em igual sentido já julgou esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ART. 436, Parágrafo Único, CC/02. MÉRITO. 2º APELANTE. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO DE MANTER-SE COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO, ATÉ O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. ART. 30, CAPUT E § 5º, LEI 9.656/98. APLICABILIDADE. 1º APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. Segundo dispõe o art. 436, parágrafo único do Código Civil de 2002, o terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, é autorizado a exigir seu cumprimento. Independe de provas o fato alegado pelo autor na inicial e confessado pelo réu. O contrato de plano de saúde é de trato sucessivo e renovação continuada, portanto, com o advento da Lei 9.656/98, os atos subsequentes obedecem ao seu regramento, quando a fornecedora do serviço não oferece ao beneficiário a possibilidade de optar pela adaptação do sistema, segundo a regra do art. 35, da Lei 9.656/98. Demonstrada a recusa no fornecimento de tratamento médico por plano de saúde, de forma injustificada, entende-se que o fato caracteriza dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência do col. STJ. Quanto ao valor da indenização, entende-se que não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, logo sua fixação deve ser realizada de maneira consentânea, visando efetivamente compensar o lesado pelo vilipendio ao seu patrimônio jurídico imaterial, todavia sem excessos. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.14.003074-7/002, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2017, publicação da sumula em 27/07/2017)



Também é deste Tribunal estes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ANEURISMA CEREBRAL - VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE E PROCEDIMENTO CORRETO - RECUSA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98 - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O caput do artigo 35 da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurado ao beneficiário de plano de saúde anterior à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema nos moldes da nova legislação e, não coexistindo provas de que a apelada tenha dado ao beneficiário a oportunidade de fazê-lo, não há que se falar em inaplicabilidade da Lei. O sistema da Lei 8.078/90 protege o consumidor das práticas abusivas do fornecedor. "Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." O pagamento da multa cominatória impõe-se quando verificado o descumprimento da decisão liminar de antecipação de tutela. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e de modo não aviltar o trabalho do advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.100199-3/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2019, publicação da sumula em 20/09/2019)



Logo, deve ser aplicado ao presente caso a Lei nº 9.656/98.



É certo que o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, em vigor na época em que realizada a intervenção médica, excluía a cobertura de prótese ou órtese.



No entanto, no aditivo ao contrato firmado entre as partes há previsão de procedimento hemodinâmico de natureza cardíaca. A saber:

"2. Ficam também incluídos na cobertura contratual os procedimentos de cirurgia cardíaca e hemodinâmica abaixo relacionados: (...) - revascularização do miocárdio e outros procedimentos: carótida, valvas, aneurismas etc.; d) outros procedimentos: (...) - colocação de balão intraórtico" (ff.11 e 12 do ID349902994).



Considerando essa previsão contratual acerca da cobertura de procedimentos relacionados à hemodinâmica, inclusive com revascularização do miocárdio, a meu ver, mostra-se ilegal a negativa de cobertura do "stent", eis que sua implantação está inserida no contexto do procedimento de angioplastia que está diretamente relacionado à circulação sanguínea, envolvendo, dessa forma, diversas especialidades médicas, como a angiologia, cardiologia, circulação vascular periférica e clínica médica que estão expressamente previstas na cláusula VI do contrato firmado entre as partes (f.2 do ID349902994).



Diante desse contexto, e como é cediço que o plano de saúde contratado pela parte autora prevê a cobertura do procedimento de hemodinâmica e cardíaco, são abusivas as limitações contratuais quanto à realização da angioplastia com colocação de "stent" que foi prescrito àquela requerente.



A par disso, como sabido, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.



Nesse sentido, é a lição de Cláudia Lima Marques:



"A Lei 9.656/98 expressamente menciona a aplicabilidade do CDC (art. 3º da referida lei) e a necessidade de que a aplicação conjunta do CDC e a lei especial"não implique prejuízo ao consumidor"(§ 2º do art. 35 da Lei 9.656/98). A jurisprudência brasileira é pacífica ao considerar tais contratos, tanto os de assistência hospitalar direta, como os de seguro - saúde, ou de assistência médica pré-paga como submetidos às novas normas do CDC" (, in 'Contratos no Código de Defesa do Consumidor', ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 191)



Esse entendimento já está sedimentado na Súmula 469 do STJ, que possui o seguinte teor:



"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."





De outro lado, é sabido que o Código de Defesa do Consumidor preceitua ser direito do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas como aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada, bem como aquelas que limitem seus direitos (art. 51) e que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º).



Segundo, ainda, o CDC, o conflito de interpretação de um contrato que envolve relação de consumo deve ser solucionado em benefício do consumidor (art. 47).



Assim, ainda que houvesse dúvida na interpretação das cláusulas contratuais acerca da cobertura do tratamento em questão, a decisão deve ser favorável à parte autora, como consumidora que é.



Outrossim, a respeito das coberturas nos contratos de planos de saúde elaborados antes e após a Lei n. 9.656/98, este Tribunal de Justiça, no acórdão de relatoria do e. Desembargador Saldanha da Fonseca (1.0024.08.059535-8/001, julgado em 01/09/2010 e publicado em 16/09/2010) em caso semelhante ao dos autos, assim já se manifestou:

"A respeito das coberturas nos contratos de planos de saúde, cabe observar que aqueles elaborados após a Lei n. 9.656/98 devem prever a cobertura de todas as doenças relacionadas pela Organização Mundial de Saúde, nos termos do seu art. 10. Isto significa que se tornam nulas de pleno direito todas as cláusulas contratuais elaboradas após a promulgação da citada lei que estabeleçam restrições às doenças classificadas pela mencionada Organização. As exceções de cobertura são:

"I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, assim definido pela autoridade competente; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - procedimentos odontológicos, salvo o conjunto de serviços voltados à preservação e manutenção básica da saúde dentária, assim compreendidos a pesquisa, o tratamento e a remoção de focos de infecção, profilaxia de cárie dentária, cirurgia e traumatologia bucomaxilar; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente."

Assim sendo, a fornecedora poderá recusar a prestar cobertura médico-hospitalar somente nas hipóteses acima previstas. Nas demais situações não tipificadas, a negativa caracterizará atitude abusiva e ilícita.

No que tange aos contratos de plano de saúde, celebrados anteriormente à Lei n. 9.656/98, hipótese dos autos, deve-se esclarecer que apesar de não estarem subjugados aos preceitos da citada legislação, permanecem sob a égide da Constituição da República e do Código de Defesa do Consumidor.

Consoante o art. 51 da Lei n. 8.078/90, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Ainda é preciso salientar que o preceito legal citado é norma de dirigismo contratual, meramente exemplificativa, pois qualquer cláusula que ameace o objeto ou equilíbrio contratual, colocando o consumidor em situação desvantajosa, poderá ser considerada abusiva.



Também merece destaque outro trecho do acórdão acima referenciado que assim concluiu:

"A ciência médica experimenta progressos diários, salvando vidas ou minorando sofrimentos, sendo natural o desenvolvimento de novas técnicas ou tratamento, obviamente (dada à própria novidade) não previstos especificamente nos contratos de adesão firmados (planos de saúde ou seguro-saúde).

Pois bem. O usuário do plano de saúde espera dele valer-se de forma eficaz e satisfatória, não se tolerando a frustração ilícita deste intento, mormente quando sopesados boa-fé objetiva e função social que devem orientar os pactos. Ora, é inconcebível que uma pessoa de idade avançada, quando mais precisa de assistência médico-hospitalar, seja surpreendida com restrições contratuais que acabam por criar verdadeiros obstáculos para a utilização dos serviços contratados e satisfatoriamente pagos.

Aliás, de que adiantaria tratar de uma doença só parcialmente se a cura nunca seria alcançada visto que o procedimento lógico e consecutivo é eventualmente obstado pelo contrato, quando, verdadeiramente, ao médico cabe sugerir o tratamento clínico. Por isso é de se observar nos contratos de plano de saúde e de seguro-saúde a boa-fé (CC 422 e 423), porquanto referido princípio é de aplicação irrefutável quando envolve o mais valioso dos bens do ser humano, que é o direito à vida e à saúde, na forma mais ampla e incondicional.



A partir dos fundamentos acima, data venia, tenho por mim que a contraprestação incumbida à ré restou por ela irregularmente negada, pois a colocação de "stent" se mostra um procedimento de extrema relevância para o tratamento que acomete a parte autora desta ação, repita-se.



É certo, também, que, quando estão em risco os direitos fundamentais à vida e à saúde, em se tratando de natureza consumerista, o princípio pacta sunt servanda encontra limites no direito fundamental da dignidade humana e na proteção à vida (art. , III e 5º, caput, CF).



Logo, a restrição contratual de exclusão de cobertura do procedimento para a colocação de "stent" não deve prevalecer diante da relevância do bem jurídico em discussão, cuja proteção deve prestigiar todas as técnicas médicas prescritas.



De outra parte, sabe-se que o princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que implica, em consequência, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica do citado princípio (REsp 595631/SC, 3ª Turma/STJ. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/06/2004).



Ora, o dever anexo de cooperação importa em ações recíprocas de lealdade no curso da relação contratual.



Mais uma vez o acórdão já citado nos ensina:

"De outro lado, o tratamento prescrito assim o foi como alternativa para salvaguardar o estado de saúde da autora, sendo isto mais do que suficiente para demonstrar a indispensabilidade de atuação da ré que, aliás, não se negou a realizar o procedimento cirúrgico.

Por conseguinte, a circunstância de estar em pauta contrato anterior à Lei nº 9.656/98 não alberga a negativa de cobertura, como quer crer a apelada, já que viola expectativa legítima de cura do aderente pautada em prescrição médica, aliando-se a isto o fato de não ter sido ofertado, pela prestadora de serviços, tratamento alternativo de idêntica eficácia.

Admitir o contrário seria prestigiar o cumprimento do contrato segundo interesse econômico da contratada, por conseguinte, em detrimento do usuário cuja saúde não pode ser preterida, quanto mais ao arrepio da justiça contratual que deve imperar como norte de interpretação.

Assim, não há falar-se em vulneração à legislação de regência, tampouco em afronta ao princípio da segurança jurídica, donde concluir-se que teses e preceitos, inclusive constitucionais, invocados pela apelada não amparam solução diversa."



No mesmo sentido, já se pronunciou, inclusive, esta Câmara:

EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRÓTESES/ÓRTESES - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIA A SEU ÊXITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - PRECEDENTES RECENTES DO STJ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o fornecimento de prótese, quando esta estiver diretamente relacionada ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico, coberto pelo plano, e for necessária ao êxito da cirurgia, sendo abusiva a cláusula de exclusão, conforme posição recente do STJ. - A recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja dano moral. - O valor a ser pago na indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso, não comportando redução quando fixada em valor condizente com as circunstâncias do caso e com os parâmetros desse Tribunal. -Tratando-se de responsabilidade contratual, incidem os juros moratórios a partir da data da citação. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Número do processo: 1.0024.08.036002-7/002 (1) Relator: Des.(a) MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 24/11/2011 Data da Publicação: 11/01/2012)



Diante disso tudo, deve ser mantida a sentença recorrida quando reconheceu ser abusiva a recusa da cobertura do procedimento e impôs à parte ré a obrigação de reembolsar a parte autora por essa despesa.



Passo a análise do dano moral.



Tenho que os fatos narrados na inicial não configuram meros dissabores do diaadia. Ao contrário, representam um grave desrespeito para com a consumidora, já que essa passou por grande abalo emocional e psíquico, eis que mesmo em se tratando de um procedimento necessário diante da situação de urgência, a ré negou indevidamente a cobertura do procedimento, deixando a autora impotente diante da situação, sendo obrigada a efetuá-lo às suas expensas, o que potencialmente lhe gerou sofrimento psíquico.



A recusa indevida de cobertura por plano de saúde ofende direitos da personalidade, afinal, trata-se do não cumprimento de uma obrigação advinda de um contrato que trata de assistência à saúde, bem como diz respeito direto ao direito à vida e que guarda estreita correlação com a dignidade humana.



É preciso considerar que não há medida para se apurar a angústia a que se vê submetido o cliente de um plano de saúde que, quando dele mais necessita, se vê ilegalmente desamparado, com risco à sua integridade física.



Por isso mesmo, repita-se, não se pode falar em mero aborrecimento decorrente de simples inadimplemento de um contrato.



A propósito, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:



"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO . COBERTURA. NEGATIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ,"a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito"(REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005) - grifei. 2. O valor fixado a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, encontrando-se dentro dos parâmetros reconhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 418277 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0351207-0; Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 05/11/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 11/11/2013).



Assim também já decidiu esta Câmara:

"CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRÓTESES/ÓRTESES - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIA A SEU ÊXITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - PRECEDENTES RECENTES DO STJ - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o fornecimento de prótese, quando esta estiver diretamente relacionada ao procedimento cirúrgico recomendado pelo médico, coberto pelo plano, e for necessária ao êxito da cirurgia, sendo abusiva a cláusula de exclusão, conforme posição recente do STJ. - A recusa indevida de cobertura por plano de saúde enseja dano moral. - O valor a ser pago na indenização por dano moral deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso, não comportando redução quando fixada em valor condizente com as circunstâncias do caso e com os parâmetros desse Tribunal. -Tratando-se de responsabilidade contratual, incidem os juros moratórios a partir da data da citação. - Recurso conhecido e provido em parte". (TJMG - Número do processo: 1.0024.08.036002-7/002; Rel.(a) Des.(a) Márcia De Paoli Balbino; j. 24/11/2011 p. 11/01/2012) - grifei.



A partir de tais fundamentos, tenho que a contraprestação incumbida à ré restou por ela irregularmente praticada, pois, conforme se demonstrou nos autos, a realização do procedimento indicado para a parte autora era de extrema relevância para o tratamento da enfermidade que lhe acometia.



O tratamento prescrito o foi como alternativa para salvaguardar o estado de saúde da parte autora, sendo isto mais do que suficiente para demonstrar a indispensabilidade de atuação da ré.



Desse modo, configurado está o dever de indenizar.



Quanto ao valor da indenização, entendo deva ela ser arbitrada com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso.



Cumpre enfatizar, ainda, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a parte autora pela angústia, pelo abalo emocional e psíquico causados em decorrência da negativa de cobertura do procedimento médico reclamado e indispensável, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita.



Sobre o tema:

"(...) O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso, e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo se falar em redução se estiver de acordo com referidos princípios.- Recurso conhecido e não provido. (TJMG. APC nº 1.0024.09.628335-3/001. Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. J: 28/07/2011. DJ: 30/08/2011).



Desse modo, na espécie, considerando os transtornos experimentados pela parte autora, que se viu em uma situação de risco, em face da necessidade e urgência do procedimento médico cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde de forma indevida, tenho que o valor da indenização deve ser fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, pois, justo, razoável e proporcional às circunstâncias do caso.



Além disso, vale destacar, tal quantia mostra-se suficiente para compensar a parte autora dos danos suportados e inibir a repetição de condutas lesivas, como a retratada nos autos, de modo a contribuir para que as empresas, do porte da ré, ajam de forma mais diligente e respeitosa.



Aliás, o montante acima arbitrado está dentro dos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, conforme se vê do acórdão a seguir colacionado, de minha relatoria:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 9.656/98 - REALIZAÇÃO DE EXAMES - PRESCRIÇÃO MÉDICA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR - MAJORAÇÃO. I - Mostra-se ilegal a negativa de fornecimento de exames indispensáveis ao acompanhamento do estado de saúde do segurado no plano de saúde, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98, mormente quando há prescrição médica e se trata de parte indissociável de seu tratamento. II - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (...). Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$3.000,00, a título de danos morais, é insuficiente para compensar a parte autora pelo sofrimento causado em razão da recusa em autorizar a realização dos exames necessários ao seu tratamento. Logo, como tenho decidido em casos semelhantes, entendo que a fixação da indenização em R$10.000,00 é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato, isto é, ao sofrimento vivenciado pela parte autora, como dito. (Apelação Cível 1.0024.12.031824-1/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 27/02/2014, p. 11/03/2014).



POSTO ISSO, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao primeiro recurso (pela parte ré) e dou provimento ao segundo recurso (pela parte autora) para reformar em parte a sentença e condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelos índices da CGJMG, a partir deste acórdão, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde o evento danoso.



Altero os ônus sucumbenciais e condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, já com o acréscimo previsto nos §§ 1º e 11 do art. 85 do CPC/15.





DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (PELA PARTE RÉ) E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO (PELA PARTE AUTORA"
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