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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10701190032824001 MG
Publicação
29/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DOLO NÃO COMPROVADO - ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA INCERTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- No direito penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, validamente constituída, sob o crivo do contraditório. Se esta prova não for cabal, plena, impõe-se, uma vez mais, a absolvição da ré pelo crime de receptação.

- Inexistindo nos autos provas contundentes de que o agente adulterou ou remarcou sinal identificador de veículo automotor, imperiosa a absolvição, invocando-se, para tanto, o princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.19.003282-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): NARIENE CRISTINA FREITAS LOPES, CLEITON FABIANO DE SOUZA - CORRÉU: MICHELLE CRISTINA DA SILVA, GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA SOBRINHO, DEVANIR GOMES DE ANDRADE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença de fls. 285/291v, que julgando parcialmente procedente a ação penal, absolveu os réus Cleiton Fabiano de Souza, das sanções do artigo 311, caput, do Código Penal, e Nariene Cristina Freitas Lopes, das sanções do artigo 180, caput, do mesmo código e, outrossim, condenou Cleiton Fabiano de Souza nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena total de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, esses fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.



Narra a denúncia de fls. 01d/04D:



[...] No dia 20 de setembro de 2018, por volta de 18:38 horas, no interior da residência situada na Rua Luiz Carlos Talarico, 69, bairro Gameleiras III, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Gustavo Henrique Pereira Sobrinho, Devanir Gomes de Andrade, Cleiton Fabiano de Souza e Nariene Cristina Freitas Lopes (1º, 2º, 3º e 4º denunciados), adrede ajustados e em concurso, foram surpreendidos por policiais militares ocultando, em proveito próprio, 01 (um) veículo VW/Gol 1.0, cor prata, ano 2010, placas aparentes JHW-7158/Uberaba/MG, placas verdadeiras HMW-6079/Uberaba/MG; 02 (dois) monitores de computador, um deles da marca LG e o outro da marca Samsung; 01 (um) modem wireless marca TPLINK, cor branca; 01 (um) mouse e 01 (um) teclado, marca Genius; 02 (duas) CPU de computador, cor preta; e 01 (um) frigobar, marca Consul, cor branca, adquiridos , de indivíduo (s) não identificado (s) nos autos, nesse município, pertencentes a Carmo Henrique Lourenço Moura, mesmo sabendo que eram produtos de crime.

No período compreendido entre 31/07/2018 e 20/09/2018, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Gustavo Henrique Pereira Sobrinho, Devanir Gomes de Andrade e Cleiton Fabiano de Souza (1º, 2º e 3º denunciados), adrede ajustados e em concurso, adulteraram sinal identificador do veículo VW/Gol 1.0, cor prata, ano 2010, placas HMW-6079, de propriedade de Carmo Henrique Lourenço Moura, ou seja, substituíram a placa original (HMW-079/Uberaba/MG) pela JHW-7158/Uberaba/MG.

Ainda no dia 20 de setembro de 2018, na Rua T, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Devanir Gomes de Andrade (2º denunciado) fez uso de documento falso (Carteira Nacional de Habilitação), quando, na condução da motocicleta Honda/NX-4 Falcon, cor preta, placa GTM-2977, na referida via, ao ser abordado por policiais militares, apresentou espontaneamente a CNH, impresso número 363946880, número de registro 04800604769, DETRAN-SC (Santa Catarina), categoria "AB", falsa.

No período compreendido entre 11/04/2018 e 20/09/2018, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, Michelle Cristina da Silva (5ª denunciada) adquiriu, em proveito próprio, de indivíduo desconhecido, pela quantia de R$200,00 (duzentos reais), 01 (um) telefone celular, cor dourada, marca Samsung, modelo Galaxy J7 Metal 16GB, IMEI 351971083562568, de propriedade de Juliana Albino da Silva, mesmo sabendo que era produto de crime.

Noticiam os autos que, na data dos fatos, policiais militares, de posse de informações de que Gustavo e Devanir (1º e 2º denunciados) estavam praticando furtos e roubos com a motocicleta Honda/NX-4 Falcon, cor preta, placa GTM-2977, realizaram diligências e conseguiram abordá-los, na Rua T, nesta urbe, transitando com o biciclo.

Na ocasião, o condutor Devanir (2º denunciado) apresentou espontaneamente a Carteira Nacional de Habiltiação, impresso número 363946880, número de registro 04800604769, DETRAN-SC (Santa Catarina), categoria "AB", que se apurou ser falsa (cf. laudo pericial de fls. 82/83); ao passo que o garupa Gustavo (1º denunciado) possuía mandado de prisão em seu desfavor pela prática de outro crime; desta feita, ambos foram conduzidos à Delegacia.

De se ressaltar que Devanir (2º denunciado) confessou ter adquirido a CNH falsa de um indivíduo não identificado, "no calçadão de Uberaba", pela quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais).

Em continuidade, os milicianos obtiveram informações de que Gustavo e Devanir (1º e 2º denunciados) utilizavam a residência de propriedade de Cleiton (3º denunciado) para ocultar bens oriundos de crime, sendo que Nariene (4ª denunciada) era a pessoa responsável por vigiar o local e comercializar os objetos.

Assim, no dito imóvel, situado na Rua Luiz Carlos Talarico, nº 69, bairro Gameleiras III, que, como visto, pertencia à Cleiton (3º denunciado), os castrenses abordaram Nariene (4ª denunciada), a qual estava sozinha no local; após buscas na casa, localizaram o veículo VW/Gol 1.0, cor prata, ano 2010, placas aparentes JHW-7158/Uberaba/MG; durante fiscalização, utilizando o número do chassi, foi constatado que a placa original do carro era, na verdade, HMW-6079/Uberaba/MG (veículo oriundo de furto), sendo que ela havia sido substituída pela combinação alfanumérica retro mencionada.

Ademais, no mesmo local, foram apreendidos diversos equipamentos de informática e um frigobar, que também eram provenientes de crime de furto.

Nesse sentido, restou apurado que, na data de 31/07/2018, o sobredito carro VW/Gol 1.0, placas HMW-6079/Uberaba/MG, os equipamentos de informática e o frigobar acima, dentre outros bens, pertencentes a Carmo Henrique Lourenço Moura, foram surrupiados por indivíduo (s) desconhecido (s) do interior da oficina "Alto Nível Funilaria e Pintura", quando o estabelecimento ainda estava fechado (cf. REDS 2018-033668530-001 de fls. 70/71).

Consta ainda que Cleiton (3º denunciado) foi localizado e abordado pelos castrenses em outro endereço, ensejo em que tanto ele quanto Nariene (4ª denunciada) receberam voz de prisão em flagrante, em virtude dos fatos descritos alhures.

Extrai-se dos autos que Cleiton (3º denunciado) admitiu ter autorizado que Nariene (4ª denunciada) ficasse no imóvel em que os bens oriundos de crime foram encontrados; por sua vez, Nariene (4ª denunciada) confessou que estava no referido local, quando da abordagem dos militares.

Finalmente, os policiais rumaram para a residência de Michelle (5ª denunciada), que era ex-amásia de Gustavo (1º denunciado), na Avenida Deputado Marcus Cherem, nº 710, bairro Vila São Cristóvão, neste município, com o intuito de localizar outros veículos provenientes de crime; na oportunidade, encontraram na posse de Michelle (5ª denunciada) 01 (um) aparelho celular oriundo de roubo, do que lhe resultou voz de prisão em flagrante.

Apurou-se que, no dia 11/04/2018, no período da manhã, na Rua Joaquim Curado, nº 198, bairro Jardim Maracanã, nesta urbe, quatro indivíduos desconhecidos, de posse de armas de fogo, subtraíram para si o telefone celular acima, de propriedade de Juliana Albino da Silva, dentre outros bens (cf. REDS 2018-016049557-001 de fls. 63/69).

Consta mais, Michelle (5ª denunciada) admitiu ter adquirido o aparelho celular, sem observar as cautelas de praxe, de indivíduo desconhecido, pela quantia de R$200,00 (duzentos reais).

Vale registrar, outrossim, que Gustavo e Devanir (1º denunciado) são reincidentes, conforme se vê nas Certidões Criminais carreadas a fls. 121/122 e 129/131.

Boletim de Ocorrência (da apreensão), Auto de Apreensão (do celular), Termo de Restituição (do celular), Auto de Apreensão (dos demais itens), Termo de Restituição (dos equipamentos de informática e frigobar), Boletim de Ocorrência (do roubo), Boletim de Ocorrência (do furto), Laudo de Exame Documentoscópio (da CNH) e Laudo de Análise Químico-Metalográfica e Identificação Veicular (Clonagem) acostados a fls. 16/21, 45, 46, 51, 52, 63/69, 70/71, 82/83 e 159/164, respectivamente.

Desta feita, incorreram Gustavo Henrique Pereira Sobrinho e Cleiton Fabiano de Souza (1º e 3º denunciados) nas sanções do art. 180 caput, e art. 311, ambos do Código Penal (em concurso material); ao passo que Devanir Gomes de Andrade (2º denunciado) gizou as elementares do art. 180, caput, art. 304 e art. 311, todos do Código Penal (em concurso material); por fim, Nariene Cristina Freitas Lopes e Michelle Cristina da Silva (4ª e 5ª denunciadas) incorreram nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. [...] (destacamos)



Desta forma, Cleiton Fabiano de Souza foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, caput, e do art. 311, ambos do Código Penal, e Nariene Cristina Freitas Lopes nas sanções do art. 180, caput, também do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 06/11/2018 (fl. 170) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls.285/291v, registrada em secretaria no dia 19/07/2019 (fl. 292), da qual a Defensoria Pública foi intimada em 25/07/2019 (fl. 294v).



Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação (fl. 293/294). Nas razões recursais (fls.307/319v), sustenta que os acusados tinham pleno e seguro conhecimento de que o veículo e os demais objetos encontrados eram produto de crime, restando comprovadas nos autos a autoria e a materialidade. Lado outro, alega existirem elementos suficientes que comprovam que o réu Cleiton adulterou sinal identificador de veículo automotor. Demais disso, menciona que o veículo foi apreendido com sinal identificador alterado, na posse do acusado, o que inverte o ônus da prova. Contudo, a Defesa não conseguiu comprovar qualquer fato que levasse a inocência do réu. Assim, sendo inconteste a autoria e materialidade delitivas, bate pela condenação do réu Cleiton Fabiano de Souza como incurso nas sanções do art. 311, caput, e da ré Nariene Cristina Freitas Lopes nas sanções do art. 180, caput, ambos do CP.



A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões recursais (fls.320/324v) em favor de Cleiton e Nariene, asseverando que, mesmo que os objetos do crime tenham sido encontrados na casa em que se encontrava a ré, ela não residia no local, segundo confirmado pelos depoimentos dos policiais militares. Ressalta que, restando qualquer dúvida da autoria delitiva, essa deve ser revertida em benefício da recorrida, segundo o princípio in dubio pro reo. Quanto ao apelado Cleiton, frisa que nenhuma testemunha, sob o crivo do contraditório, presenciou o recorrido cometendo o delito, e nem sequer os policiais ouvidos o apontaram como autor da adulteração veicular. Relembra que a prova para a condenação exige certeza e segurança, além de comprovação necessária no âmbito judicial. Diante disso, pede para que seja mantida inalterada a decisão absolutória.



Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.331/333-TJ).



É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CP



Em relação ao crime de receptação, o órgão ministerial pleiteou a condenação da ré Nariene Cristina Freitas Lopes, sustentando que restaram comprovadas sua autoria, materialidade e culpabilidade, tendo a apelada consciência da ilicitude dos bens apreendidos.



Porém, com as devidas vênias, razão não assiste ao apelante, eis que as provas acostadas nos autos são demasiado frágeis para demonstrar a responsabilidade criminal da apelada pelo crime sub judice.



Senão vejamos.



O delito de receptação previsto no caput do art. 180 do Código Penal prevê pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa, ao agente que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.



Para a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, o dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, devendo ser apreendido do comportamento do agente e das demais circunstâncias que cercam o fato.



In casu, apesar de ter restado comprovado nos autos que os objetos do crime foram localizados na casa onde a apelada se encontrava, (boletim de ocorrência fls. 16/21, depoimentos de fls. 245/248), não emerge cristalino o dolo da acusada, eis que são fortes os indícios de que a ré não residia no referido local, não concorrendo para ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Vejamos.



Em juízo, a ré Nariene Cristina Freitas Lopes alega que não morava no local, apresentando ainda justificativa convincente para sua presença na residência, no caso, que foi convidada por pessoa que lá residia. In verbis (fl. 268):



[...] Que não são verdadeiros os fatos articulados na denúncia; que é amiga e Raiane e foi convidada para tomar cerveja no local onde o carro Gol foi apreendido; que ela saiu para comprar mais cerveja e a depoente ficou na casa, quando foi surpreendida pela polícia que chegou dizendo que o carro era roubado; que Raiane não voltou lá; que sumiu; que foi conduzida e na delegacia é que viu os demais acusados; que portanto não sabe dizer dos demais fatos da denúncia; que estima que Raiane morava de favor há uns três meses; que estava tomando conta da casa; que ela disse que um amigo passou a casa para ela; que não conhece Cleiton; que disse para a polícia que não morava lá; que morava no Bairro Alfredo Freire [...] (destacamos)



No mesmo sentido, declarou o Policial Militar Plínio Paulo Carvalho Porfírio, em juízo (fl. 245):



[...] receberam denúncias no endereço que encontraram o carro Gol; [...] identificaram o carro Gol como produto de furto; [...] quando chegaram na casa, somente Nariene estava no local; [...] disse que estava na casa, mas não morava lá; [...] foi levada lá há poucos dias pelo seu namorado; [...] não sabe mais o nome do namorado; [...] Nariene disse que estava na casa há dois dias [...] (destacamos)

Por fim, temos as declarações do Policial Militar Ronaldo da Silva Mendes Júnior, em sede judicial (fl. 248), coadunando com o entendimento de que a ré não residia no local:



[...] também presenciou a apreensão do carro Gol na Rua Luiz Carlos Talarico; [...] recorda-se que Nariene estava na casa; [...] a casa pertencia a um terceiro grandão, cujo nome não se recorda; [...] Gustavo relatou que morava no endereço de Michelle onde encontraram o celular produto de crime; [...] foram ao endereço inicial, Rua Luiz Talarico por informações de um policial; [...] os pertences de Nariene foram identificados na casa pois até pegou um documento em sua mala; que as vestes dela estavam em mala, não em guarda-roupa [...] (destacamos)

Analisando o conjunto probatório, podemos inferir que Nariene Cristina Freitas Lopes estava naquela casa de passagem, sendo muito provável que não tivesse conhecimento da origem ilícita dos bens lá encontrados, nem sendo esperado que o tivesse.



Os depoimentos dos policiais não indicam que a ré morava na residência em que foram apreendidos os produtos do crime, pelo contrário, e nada nos autos prova que a apelada, de fato, usava a casa para ocultar esses produtos.

Assim, ao impulso dos fundamentos expostos, a manutenção da absolvição é medida que se impõe.



DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL



Em análise do recurso ministerial, nota-se que o ilustre representante do Parquet ainda pretende a condenação de Cleiton Fabiano de Souza como incurso nas sanções do art. 311, do CP.



Segundo alega o órgão ministerial, o laudo pericial produzido nos autos evidenciou cabalmente que o denunciado procedeu a alteração da placa do veículo encontrado em sua posse.



Não obstante as relevantes teses trazidas no presente recurso, creio que o deslinde da questão em voga não é de difícil solução.



Estatui o art. 311, do Código Penal Brasileiro:



Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.



Precipuamente, é imperioso registrar que no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o bem protegido é a fé pública, pois visa amparar notadamente a propriedade e a segurança no registro de veículos.



Sobre o delito mencionado alhures, o exímio penalista Luiz Regis Prado assim preleciona:



Há, entretanto, outros sinais identificadores de veículos, indicados na legislação. O próprio Código de Trânsito, no artigo 115 e seus parágrafos, determina que o veículo é identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, esta última lacrada na estrutura do veículo, contendo caracteres individualizados para cada veículo e que o acompanharão desde seu registro até a respectiva baixa.

(...)

Portanto, há o delito não só quando o agente adultera ou regrava número de chassi, mas também quando o faz em relação às plaquetas ou adesivos que contêm a reprodução desse número em outros componentes ou equipamentos do veículo automotor, bem assim quando adultera qualquer dos elementos das placas externas do veículo a que se refere o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, v.g., na hipótese de raspagem de parte de uma ou mais de suas letras ou números, ou de sua modificação com tinta, fita adesiva ou qualquer outro meio, para alterar-lhe a combinação original. Se as placas são lacradas à estrutura do veículo, e constituindo o lacre parte integrante da placa identificadora, a substituição total das placas verdadeiras por outras, falsas, até porque implica o rompimento desse lacre, configura o tipo em estudo.

(...)

A consumação do delito em estudo ocorre no momento em que o agente conclui a adulteração ou a regravação do sinal identificador do veículo. Ultimada a falsidade, está consumado o delito, independentemente de eventuais resultados ulteriores. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3: parte especial, arts. 250 a 359-H. 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pag. 493/495 - grifamos).



A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 70/71, pelo auto de apreensão de fl. 51 e pelo laudo produzido pelo Posto de Perícia Integrada (fls. 159/164).



Percebe-se, portanto, que, de fato, a conduta narrada na denúncia enquadra-se perfeitamente no tipo penal, tendo havido adulteração de sinal identificador (placa) de veículo automotor.



Porém, se por um lado a materialidade do crime é certa, o mesmo não podemos dizer em relação à autoria do fato.



Isso porque é preciso que o agente pratique um dos verbos do tipo, tenha contribuído para o resultado ou possua o domínio do fato, não sendo passível de condenação por sua mera ciência que o veículo encontra-se com sinais identificadores adulterados.



No caso, o veículo Volkswagen Gol, placa verdadeira HMW-6079/Uberaba/MG, que estava em posse de Cleiton, apresentava a placa JHW-7158/Uberaba/MG, estando, portanto, adulterada. É provável que essa adulteração fosse de conhecimento do acusado, porém não há nenhuma prova de que ele foi o responsável por ela.



Não basta o mero conhecimento da adulteração, é necessária a comprovação de que o acusado teve participação direta nessa.



O doutrinador Cleber Masson discorre com excelência sobre o tema ao consignar que é preciso que o agente pratique um dos verbos do tipo:



Confronto entre os crimes de adulteração de sinal identificado de veículo automotor e de receptação - unidade ou pluralidade de crimes: A análise conjunta dos arts. 180 e 311 do CP revela determinadas situações passíveis de ocorrência prática: 1ª) O agente é surpreendido na direção de veículo automotor apresentando número de chassi ou sinal identificador adulterado ou remarcado - Se não houve prova do seu envolvimento na adulteração ou remarcação, subsistirá unicamente sua responsabilidade pela receptação, dolosa ou culposa. De fato, ainda que ele conheça a prática do delito anterior, não há falar no concurso de pessoas, pois não se admite coautoria ou participação depois da consumação. 2º) O agente recebe o veículo automotor ciente da sua origem criminosa e posteriormente efetua a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer outro sinal identificador- Nesse caso, a ele serão imputados dois crimes: receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em concurso material, como corolário da ofensa a bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e da diversidade de vítimas. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 1295) (destacamos).

Temos que os policiais militares nada disseram sobre a adulteração do veículo, não conseguindo identificar quem cometeu o delito em tela. In verbis:



[...] pessoalmente não sabe dizer da adulteração, mas militares constataram diferenças das marcas com os documentos. [...] (Plínio Paulo Carvalho Porfírio, em juízo, fl. 245) (destacamos)

[...] também presenciou a apreensão do carro Gol na Rua Luiz Carlos Talarico; [...] não sabe da autoria da adulteração das marcas do carro Gol. [...] (Ronaldo da Silva Mendes Júnior, em juízo, fl. 248) (destacamos)

Sendo assim, segundo salientado pelo Julgador singular, "inexistem elementos suficientes de prova que ratifiquem a participação do réu, no delito em tela. Nenhuma testemunha sob o crivo do contraditório presenciou o réu cometendo o delito." (fl. 290v).



Pelas circunstâncias em apuração, não há dúvidas de que o acusado Cleiton tinha prévia ciência da proveniência criminosa do veículo apreendido em sua posse. Contudo, não podemos afirmar que ele tenha sido responsável pela alteração dos sinais de veículo, sendo que esse já pode ter sido adquirido nessa condição, o que é relativamente comum, posto que vendedores de veículos roubados têm por hábito realizar a adulteração para tornar mais difícil a identificação do veículo e, consequentemente, a constatação de que esse é produto de crime.



Como a ação nuclear do tipo em apuração é adulterar ou remarcar, não há nada de concreto que se comprove o envolvimento do denunciado, senão o fato de ter sido encontrado em sua posse um veículo proveniente da prática criminosa. É possível que o acusado tenha adulterado os sinais de identificação do veículo automotor. Porém, não podemos afirmar com certeza isso, havendo apenas abstrações e ilações acerca de que o réu teria praticado as ações nucleares do tipo penal.

Pelo que se vê, a prova colhida restou insuficiente para a responsabilização do denunciado pela prática do crime contra a fé pública. Em tal hipótese, tenho que a emissão de um édito condenatório significaria conferir credibilidade a uma mera presunção, circunstância esta não aceitável na seara penal.



No âmbito de um processo penal digno de um Estado Democrático de Direito, estruturado a partir de uma Constituição da República que estabelece um amplo rol de direitos e garantias individuais, dentre os quais está a presunção de inocência, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer pessoa sem um juízo de certeza de sua autoria.



Dessa maneira, diante do contexto fático-probatório, entendo que apenas se verificam indícios de autoria delitiva, os quais não possuem o condão de formar um juízo condenatório, devendo militar em favor do réu o princípio in dubio pro reo.

Destarte, não havendo provas concretas acerca da autoria delitiva, incabível a reforma da sentença combatida, fazendo-se imperiosa a manutenção da sentença absolutória.

CONCLUSÃO



Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ministerial, mantendo a absolvição dos réus determinada na sentença primeva, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.



Custas pelo Estado, nos termos da sentença (fl. 291v).



É como voto.



DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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