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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10480140148390001 MG
Publicação
29/07/2020
Julgamento
14 de Julho de 2020
Relator
Jaubert Carneiro Jaques
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INCABÍVEL - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA INCERTA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que conduz veículo e o utiliza sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular.

- Inexistindo nos autos provas contundentes de que o agente adulterou ou remarcou sinal identificador de veículo automotor, imperiosa a absolvição, invocando-se, para tanto, o princípio in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.14.014839-0/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): SAMUEL DE SOUSA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo réu SAMUEL DE SOUSA SILVA contra a r. sentença de fls. 80/85v, que julgando procedente a ação penal, condenou-o pela prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena total de 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, esses fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.



Narra a denúncia de fl. 01d:



Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 11 de agosto de 2013, por volta das 01h16min, na rua Lázaro Alves Neto, nº 114, bairro Cristo Redentor, nesta urbe e comarca de Patos de Minas, Samuel de Sousa Silva adquiriu para si, 01 (uma) motocicleta, Honda CG 150, placa GZC-5651, coisa que sabia ser produto de ilícito, bem como adulterou sinal identificador da referida motocicleta (laudo pericial de fls. 29/32).

Com efeito, nas circunstâncias de tempo e de espaço mencionadas, durante patrulhamento policial, Policiais Militares abordaram o denunciado e, em verificação ao sistema COPOM constataram que a motocicleta havia sido furtada em data pretérita e, ainda a numeração de chassi estava raspada.

Ato contínuo, no momento em que ia ser dada busca pessoal no inculpado, ele evadiu do local, deixando cair seus documentos pessoais.



Desta forma, Samuel de Sousa Silva foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, caput, e do art. 311, ambos do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 16/01/2015 (fl. 51) e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 80/85v, registrada em secretaria no dia 14/11/2018 (fl. 86), da qual a Defensoria Pública foi intimada em 26/11/2018 (fl. 86v).



A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assistindo o acusado Samuel de Sousa Silva, interpôs o recurso de apelação de fl. 88, apresentando as razões recursais de fls. 88v/91, nas quais pugna pela absolvição do acusado, pelo crime de receptação, pois ele desconhecia a origem ilícita da motocicleta. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito de receptação culposa, por ausência de dolo.



Em relação ao delito tipificado no art. 311 do Código Penal, assevera que não há provas de que o acusado adulterou o chassi da motocicleta, devendo ser absolvido por tal delito.



Lado outro, o Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 96/98, por meio das quais rechaçou todas as teses defensivas apresentadas. Desta forma, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação, devendo ser integralmente confirmada a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.



Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do Procurador Gilberto Augusto de Mendonça, exarou parecer à fl. 118, opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.



É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo ao exame do mérito.



1- DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 180 DO CP

Em relação ao crime de receptação, a defesa pleiteou a absolvição do réu sustentando que ele não agiu com dolo em sua conduta, não tendo consciência da ilicitude do bem apreendido.



Porém, com as devidas vênias, razão não assiste ao apelante, eis que as provas acostadas nos autos são firmes e contundentes ao demonstrar a responsabilidade criminal de Samuel de Sousa Silva pelo crime sub judice.



Senão vejamos.



O delito de receptação previsto no caput do art. 180 do Código Penal prevê pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e, multa, ao agente que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte (grifamos).



Para a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, o dolo no delito de receptação é de difícil comprovação, devendo ser apreendido do comportamento do agente e das demais circunstâncias que cercam o fato.



In casu, o dolo do apelante em conduzir a res furtiva restou plenamente caracterizado.



A materialidade fora comprovada pelo Auto de Apreensão de fl. 08, pelo Boletim de Ocorrência de fls. 03/03 e 18/20 e Laudo de fl. 15.



Também a autoria delitiva restou plenamente consubstanciada.



Ouvido perante a autoridade policial, Samuel de Sousa Silva alegou que foi abordado por policiais militares e ao ser informado que a motocicleta era furtada e estava com o chassi raspado, evadiu-se com receio de ser preso, in verbis (fls. 11/11v):



O declarante nega o furto da motocicleta Honda CG 150, de placas GZC-5651; que a bem da verdade na data de 11 de agosto do ano de 2013, por volta de 01:56 horas se encontrava dirigindo uma motocicleta YBR cor azul, não se recordando a placa, quando foi surpreendido pela Polícia Militar; que o declarante estava transitando na citada motocicleta YBR azul, por uma rua do bairro Vila Rosa quando foi abordado por policiais militares; que o declarante obedeceu ordem de parada dos policiais, tendo os policiais dado busca pessoal no declarante e nada encontraram; que os militares após averiguações na motocicleta que o declarante conduzia, alegaram que o chassi da moto se encontrava raspado e que havia registro de furto da citada motocicleta; que o declarante por medo de ficar preso, evadiu-se em fuga e adentrou em um matagal; que a polícia militar não conseguiu prender o declarante no dia dos fatos; que a motocicleta que o declarante dirigia quando da abordagem dos militares era de marca YBR azul; que não dirigia na ocasião uma motocicleta Honda CG 150 placa GZC-5651, conforme histórico do reds nº 213-01642374-001; que deseja esclarecer que a motocicleta YBR que conduzia na ocasião dos fatos, o declarante a adquiriu/comprou de um indivíduo desconhecido de apelido "Gordinho", não sabendo nenhuma outra informação quanto a dados pessoais ou endereço do referido indivíduo; que comprou tal motocicleta pelo valor de quatrocentos e cinquenta reais, tendo dado a metade do dinheiro no ato da compra e o restante daria quando tal indivíduo lhe entregasse a nota fiscal do leilão, uma vez que a motocicleta era proveniente de um leilão do Detran que tinha sido realizado anteriormente; que a negociação da compra da motocicleta ocorreu na porta da casa do declarante, uma vez que o indivíduo passava na rua e avistou o declarante no local; que nega a prática do furto de qualquer motocicleta; que o declarante possui passagens pela polícia por prática de furto e uso de drogas.. (grifamos).

Em juízo (mídia de fl. 69), o acusado asseverou que comprou a motocicleta, mas não tinha ciência de que era produto de furto e que estava com chassi adulterado.



Em que pese a negativa de autoria do réu, observa-se que a motocicleta foi adquirida por um valor muito abaixo do seu valor de mercado, que é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), conforme laudo de fl. 15, sendo que o acusado pagou apenas R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pelo veículo.



Por sua vez, o policial militar Leonardo Silva Rios, em seu depoimento judicial (mídia de fl. 69), confirmou os termos do boletim de ocorrência de fls. 03/06, no qual descreve que Samuel se evadiu no momento em que seria abordado pelos policiais militares, deixando cair seu documento de identidade, o que permitiu sua identificação como autor do delito de receptação.



Analisando o conjunto probatório, podemos inferir que Samuel de Sousa Silva sabia da origem ilícita da motocicleta.



Isso porque as circunstâncias do caso, em que um indivíduo adquire uma motocicleta, sem nenhuma documentação, pagando um valor bem abaixo do real preço do veículo, que sequer possuía numeração do chassi, por si só já evidencia o dolo de se adquirir um bem ilícito.



Ademais, verifica-se que Samuel possui passagens pelo meio policial pelos delitos tipificados no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, art. 147 e 330, ambos do Código Penal (FAC de fls. 37/38), demonstrando que não era nenhum comprador incauto. Pelo contrário, sendo indivíduo fortemente envolvido com a criminalidade, podemos afirmar que Samuel tinha pleno conhecimento de que a motocicleta era produto de roubo/furto e ele só o adquiriu pelo baixo valor do bem.



Ademais, importa frisar que é entendimento jurisprudencial pacificado que em se tratando de crime de receptação compete ao acusado provar a origem lícita do bem apreendido, o que não foi feito.

Nesse sentido cito precedentes deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DOLO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA - IMPERTINÊNCIA - EX OFFICIO - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INCORREÇÃO VERIFICADA - NECESSIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA. - Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. - Evidenciado que o réu conhecia a origem ilícita dos bens apreendidos em sua posse, não há como dar guarida ao pleito absolutório e, tampouco, à pretendida desclassificação para a modalidade de receptação culposa. - Não tendo sido demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido na posse do réu, ônus que incumbe à Defesa, deve ser decretado o seu perdimento. - Constatada incorreção na análise de circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), imperativo o reexame, com consequente redução da pena-base. (TJMG - Apelação Criminal 1.0223.17.001573-7/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2018, publicação da sumula em 13/04/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - FORÇA PROBATÓRIA - FÉ PÚBLICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO IMOTIVADA - REDUÇAO - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA - DESNECESSIDADE - VALOR DO RELATO TESTEMUNHAL - POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEIO HÁBIL À ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMAS - EVENTUAL USO COMO MEIO CONTUNDENTE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Compete ao Juízo das Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto na Sentença.

2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, em regra, cometidos na clandestinidade, possui relevante valor probatório, se harmônica e convergente com as demais provas dos autos.

3. O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado.

4. A ausência de documentação pertinente e o ínfimo valor cobrado pela coisa exposta à venda, em relação aos valores praticados no mercado consumidor, constituem circunstâncias discrepantes das habituais relações comerciais, a fazer presumir, no comprador, a esperada consciência de ilicitude do bem, com base na experiência cotidiana e nas precauções, comumente, assumidas pelo homem médio, sem a necessidade de maior esforço intelectual ou perspicácia.

5. Tendo sido o agente surpreendido na posse da coisa roubada, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a contraprova acerca da origem lícita da coisa adquirida ou do justificado desconhecimento de sua ilicitude.

6. A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima.

7. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves.

8. A pena restritiva de direito deve manter paridade quantitativa com a pena privativa de liberdade que substituiu, sob pena de se tornar mais gravosa do que a sanção original. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.410341-5/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017) (destacamos).

Dessa forma, os elementos de convicção dos autos deixaram claro que Samuel tinha pleno conhecimento da origem ilícita da motocicleta receptada. Em se tratando de delito de receptação, o dolo do agente normalmente é aferido pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva e, no caso em tela, os elementos probatórios autorizam concluir, seguramente, que o recorrente tinha ciência da origem espúria do veículo.

Nesse sentido:



O dolo direito no delito de receptação evidencia-se pelas circunstâncias que envolvem a conduta do acusado, permitindo ao julgador a realização de um juízo valorativo acerca do elemento subjetivo que conduz a ação delituosa (TJMG, AC 1.0016.08.081823-6/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, DJ 17/4/2009). (grifamos)

O dolo de receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência, a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação (TJPR, ACR 0443496-8, 4ª Câm. Crim., Rel. Antônio Martelozzo, j. 24/4/2008). (grifamos)

Constata-se, desta forma, que a conduta de Samuel se amolda com precisão à figura típica da receptação, eis que conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, restando, desta forma, configurado o delito que lhe foi imputado na denúncia.



Assim, ao impulso dos fundamentos expostos, a manutenção da condenação é medida que se impõe, afastando-se a desclassificação para o § 3º do art. 180 do Código Penal, já que tal dispositivo legal refere-se ao crime de receptação na sua modalidade culposa, não sendo este o caso dos autos.



Isto porque, a referida previsão legal refere-se apenas ao agente que adquiriu ou recebeu coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.



Na lição de Sérgio de Oliveira Médici:



Na receptação culposa, por exemplo, o legislador afastou-se da fórmula genérica ao incluir no tipo o comportamento considerado descuidado: ao 'adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso'. Este tipo culposo está completo, com a descrição integral da conduta, não podendo o intérprete considerar típico o comportamento que não se ajuste a umas das hipóteses previstas, não obstante configurada a culpa. (in Teoria dos tipos penais, p. 113 - grifamos).



Diferentemente da modalidade culposa, no caso específico, a conduta de Samuel consistiu não somente em adquirir, mas em conduzir veículo automotor, tendo feito isso com pleno conhecimento de que o bem era ilícito, como demonstrado acima.



Portanto, a conduta do apelante refere-se ao delito previsto no caput do art. 180 do Código Penal.



Assim, ao impulso dos fundamentos expostos, a manutenção da condenação é medida que se impõe.



2- DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL

Por outro lado, a Defesa alega que não há provas da prática do crime tipificado no art. 311 do Código Penal.



Estatui o art. 311, do Código Penal Brasileiro:



Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.



Precipuamente, é imperioso registrar que no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o bem protegido é a fé pública, pois visa amparar notadamente a propriedade e a segurança no registro de veículos.



Sobre o delito mencionado alhures, o exímio penalista Luiz Regis Prado assim preleciona:



Há, entretanto, outros sinais identificadores de veículos, indicados na legislação. O próprio Código de Trânsito, no artigo 115 e seus parágrafos, determina que o veículo é identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, esta última lacrada na estrutura do veículo, contendo caracteres individualizados para cada veículo e que o acompanharão desde seu registro até a respectiva baixa.

(...)

Portanto, há o delito não só quando o agente adultera ou regrava número de chassi, mas também quando o faz em relação às plaquetas ou adesivos que contêm a reprodução desse número em outros componentes ou equipamentos do veículo automotor, bem assim quando adultera qualquer dos elementos das placas externas do veículo a que se refere o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro, v.g., na hipótese de raspagem de parte de uma ou mais de suas letras ou números, ou de sua modificação com tinta, fita adesiva ou qualquer outro meio, para alterar-lhe a combinação original. Se as placas são lacradas à estrutura do veículo, e constituindo o lacre parte integrante da placa identificadora, a substituição total das placas verdadeiras por outras, falsas, até porque implica o rompimento desse lacre, configura o tipo em estudo.

(...)

A consumação do delito em estudo ocorre no momento em que o agente conclui a adulteração ou a regravação do sinal identificador do veículo. Ultimada a falsidade, está consumado o delito, independentemente de eventuais resultados ulteriores. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 3: parte especial, arts. 250 a 359-H. 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pag. 493/495 - grifamos).



A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/06, pelo auto de apreensão de fl. 08 e pelo laudo de vistoria de fls. 26/32.



Percebe-se, portanto, que, de fato, a conduta narrada na denúncia enquadra-se perfeitamente no tipo penal, tendo havido adulteração, deformação e deturpação de sinais identificadores da motocicleta.



Porém, se por um lado a materialidade do crime é certa, o mesmo não podemos dizer em relação à autoria do fato.



Isso porque é preciso que o agente pratique um dos verbos do tipo, tenha contribuído para o resultado ou possua o domínio do fato, não sendo passível de condenação por sua mera ciência que o veículo encontra-se com sinais identificadores adulterados.



No caso, a motocicleta Honda CG 150, placa GZC-5651, que estava sendo conduzida por Samuel apresentava o número do chassi raspado. É provável que essa adulteração fosse de conhecimento do acusado, porém não há nenhuma prova de que ele foi o responsável pela supressão da numeração.



Não basta o mero conhecimento da adulteração, é necessária a comprovação de que o acusado teve participação direta nessa.



O doutrinador Cleber Masson discorre com excelência sobre o tema ao consignar que é preciso que o agente pratique um dos verbos do tipo:



Confronto entre os crimes de adulteração de sinal identificado de veículo automotor e de receptação - unidade ou pluralidade de crimes: A análise conjunta dos arts. 180 e 311 do CP revela determinadas situações passíveis de ocorrência prática: 1ª) O agente é surpreendido na direção de veículo automotor apresentando número de chassi ou sinal identificador adulterado ou remarcado - Se não houve prova do seu envolvimento na adulteração ou remarcação, subsistirá unicamente sua responsabilidade pela receptação, dolosa ou culposa. De fato, ainda que ele conheça a prática do delito anterior, não há falar no concurso de pessoas, pois não se admite coautoria ou participação depois da consumação. 2º) O agente recebe o veículo automotor ciente da sua origem criminosa e posteriormente efetua a adulteração ou remarcação do número de chassi ou de qualquer outro sinal identificador- Nesse caso, a ele serão imputados dois crimes: receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em concurso material, como corolário da ofensa a bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública) e da diversidade de vítimas. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 1295) (destacamos).



O condutor do veículo, Samuel, em seu interrogatório judicial (mídia de fl. 69), asseverou que não tinha conhecimento de que a motocicleta era produto de furto.



Pelas circunstâncias em apuração, não há dúvidas de que o acusado Samuel tinha prévia ciência da proveniência criminosa da motocicleta apreendida consigo. Contudo, não podemos afirmar que ele tenha sido responsável pela alteração dos sinais de veículo, sendo que esse já pode ter sido adquirido nessa condição, o que é relativamente comum, posto que vendedores de veículos roubados têm por hábito realizar a adulteração para tornar mais difícil a identificação do veículo e, consequentemente, a constatação de que esse é produto de crime.



Como a ação nuclear do tipo em apuração é adulterar ou remarcar, não há nada de concreto que se comprove o envolvimento do denunciado, senão o fato de ter sido avistado conduzindo um veículo proveniente da prática criminosa. É possível que o acusado tenha adulterado os sinais de identificação do veículo automotor. Porém, não podemos afirmar com certeza isso, havendo apenas abstrações e ilações acerca de que o réu teria praticado as ações nucleares do tipo penal.



Pelo que se vê, a prova colhida restou insuficiente para a responsabilização do denunciado pela prática do crime contra a fé pública. Em tal hipótese, tenho que a emissão de um édito condenatório significaria conferir credibilidade a uma mera presunção, circunstância esta não aceitável na seara penal.



No âmbito de um processo penal digno de um Estado Democrático de Direito, estruturado a partir de uma Constituição da República que estabelece um amplo rol de direitos e garantias individuais, dentre os quais está a presunção de inocência, é absolutamente vedado ao Poder Judiciário presumir a culpa de qualquer pessoa sem um juízo de certeza de sua autoria.



Dessa maneira, diante do contexto fático-probatório, entendo que apenas se verificam indícios de autoria delitiva, os quais não possuem o condão de formar um juízo condenatório, devendo militar em favor do réu o princípio in dubio pro reo.



Assim, entendo por bem absolver Samuel de Sousa Silva em relação ao crime previsto no art. 311 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que apesar de haver indícios da prática ilícita pelo acusado, não se pode esquecer que tais circunstâncias não se qualificam como provas aptas a ensejar um decreto condenatório.



3- DA REPRIMENDA



Com a absolvição do denunciado pela prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal, deve ser mantida apenas a pena do delito de receptação, em 1 (um) ano de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa.



Mantenho o regime aberto para inicial cumprimento da pena, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.



Mantenho a substituição da reprimenda privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por entender que é pena mais adequada ao caso, que possibilitará ao acusado maior ressocialização e consciência do valor do trabalho.



4- CONCLUSÃO



Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, absolvendo o acusado da prática do crime tipificado no art. 311 do Código Penal e fixando sua reprimenda em 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do presente voto.



Custas pelo Estado, nos termos da sentença (fl. 85v).



É como voto.





DES. BRUNO TERRA DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. PAULA CUNHA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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