jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200532596001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200532596001 MG
Publicação
29/07/2020
Julgamento
19 de Julho de 20
Relator
Audebert Delage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS - CONSTRUÇÃO CIVIL - FUNCIONAMENTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - DEFERIMENTO DE LIMINAR - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMDA.

1. Verificado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de liminar, em mandado de segurança, para autorizar o funcionamento de estabelecimento comercial durante a pandemia de COVID-19, por exercer atividade considerada essencial.
2. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886931289/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200532596001-mg