Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200532596001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000200532596001 MG

Publicação

29/07/2020

Julgamento

19 de Julho de 20

Relator

Audebert Delage

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS - CONSTRUÇÃO CIVIL - FUNCIONAMENTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - DEFERIMENTO DE LIMINAR - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMDA.

1. Verificado o preenchimento dos requisitos legais, defere-se o pedido de liminar, em mandado de segurança, para autorizar o funcionamento de estabelecimento comercial durante a pandemia de COVID-19, por exercer atividade considerada essencial.

2. Recurso não provido.