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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10034090586396005 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10034090586396005 MG
Publicação
29/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 20
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - ARTIGO 950 DO CC - INAPLICABILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DECISÃO REFORMADA.

1. Tendo o pensionamento mensal sido concedido para que o autor pudesse custear o tratamento de saúde necessário à melhoria da ataxia adquirida por culpa do requerido, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 950 do Código Civil, consoante expressamente consignado no acórdão, que se destina a compensar a inabilidade para o trabalho ou a redução laborativa, não se podendo, desse modo, fixar como termo inicial da pensão a data em que o menor completou 14 (quatorze) anos de idade, quando o direito laboral admite o contrato de trabalho, na esteira da jurisprudência consolidada sobre o assunto.
2. Deve ser reformada a decisão agravada, sendo que, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor deverá indenizar o ofendido das despesas do tratamento até ao fim da convalescença, se possível ou de forma vitalícia (artigos 949 e 944 do CC), evidentemente, desde o evento danoso (artigo 398 do CC e súmula 54 do STJ), in casu, pelo salário mínimo fixado, vigente a cada mês.
3. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886932294/agravo-de-instrumento-cv-ai-10034090586396005-mg