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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000204579973000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000204579973000 MG

Publicação

29/07/2020

Julgamento

26 de Julho de 20

Relator

Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA MATERNIDADE - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID19 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

1. No caso do inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, não basta que a mulher custodiada tenha filhos menores de 12 (doze) anos de idade para que sua prisão preventiva seja substituída por domiciliar.
2. Tratando-se de faculdade conferida ao Juiz, é imperiosa a análise das demais circunstâncias do caso concreto, visando, sobretudo, a proteção dos bens jurídicos previstos no art. 312 do CPP.
3. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, entendo que o caso em apreço se encaixar em uma das exceções ressalvas na decisão.
4. Se o benefício da prisão domiciliar com fundamento na pandemia não foi apreciado pelo juízo a quo, inviável qualquer manifestação deste Egrégio Tribunal sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
V.V. Não há que se falar em supressão de instância se ainda não houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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