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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200032878001 MG
Publicação
29/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 20
Relator
Maria Inês Souza
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECEESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECUROS EXTRAORDINÁRIOS No. 658.026 E 765.320 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1- É vedada a contratação temporária quando a atividade a ser realizada constitui serviço ordinário da Administração Pública, afeta a um cargo público, ou quando a necessidade passa a ser permanente ou habitual. 2- Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 765.320 - Repercussão Geral), restando reconhecida a nulidade do contrato de trabalho em decorrência da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em concurso, o trabalhador terá direito ao saldo de salário e ao FGTS a título de indenização. 3- Nos termos do REsp n.º 1.495.146/MG - representativo da controvérsia, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça -, a incidência dos juros de mora deve observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e a aplicação da correção monetária deve se dar conforme a variação do IPCA-E. 4- Sentença parcialmente reformada em remessa necessária e recurso voluntário não provido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.20.003287-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): IPSEMG - APELADO (A)(S): VALCILENE RODRIGUES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA.

DESA. MARIA INÊS SOUZA

RELATORA





DESA. MARIA INÊS SOUZA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e de apelação voluntária contra a sentença (documento eletrônico de ordem n. 34) que, nos autos da ação ordinária de cobrança, proposta por Valcilene Rodrigues da Silva, contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, julgou procedente em parte o pedido, e decretou a nulidade do contrato de credenciamento firmado entre as partes, bem como condenou o réu ao pagamento das parcelas do FGTS devidas durante o período trabalhado (17/10/2013 a 17/10/2018), observada a prescrição da Súmula 85 do STJ. O réu também foi condenado a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário da autora, para fins de comprovação do período especial trabalhado junto à Previdência Social, no prazo de 60 (sessenta) dias.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais interpôs o presente recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Para tanto, aduziu, em síntese, a validade do contrato de credenciamento formalizado, bem como a sua desobrigação em fornecer o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora (documento eletrônico de ordem n. 35).

Houve apresentação de contrarrazões recursais (documento eletrônico de ordem n. 39) rechaçando os argumentos do recorrente e pugnando pela manutenção da r. sentença.

O presente caso não desafia a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, recebendo-o nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil.

Mérito - Remessa Necessária e Apelação Voluntária:

Serão analisados, em conjunto, o reexame necessário e a apelação voluntária interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.

De acordo com autos, a parte autora foi contratada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, no período de 17/10/2013 a 17/10/2018, para exercer a função de tecnóloga em radiologia, sendo formalizada a referida contratação sob a modalidade de 'credenciamento'.

Defende a parte autora a irregularidade da contratação, ao argumento de que a prestação do serviço, em prol do réu, se deu por longo período, contrariando os critérios objetivos traçados no artigo 37, IX, da Constituição Federal, haja vista a ausência da transitoriedade. Requer assim, a declaração da nulidade da contratação, com o reconhecimento de seu direito à percepção do FGTS, bem como das diferenças salariais eventualmente existentes.

Lado outro, o réu IPSEMG advoga a validade do contrato de credenciamento formalizado, bem como a inexistência de qualquer diferença pecuniária a ser paga em favor da parte autora.

Pois bem.

A contratação lastreou-se no artigo 25, da Lei n. 8.666/1993, que assim dispõe:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.



Em relação ao tema inexigibilidade de licitação, em especial ao instituto do credenciamento, o Decreto n.º 42.897/2002 prevê:

Art. 18. Os serviços de assistência são prestados diretamente por órgãos, unidades e profissionais do IPSEMG, bem como mediante sistema de credenciamento de profissionais liberais, clínicas e hospitais particulares.

Art. 19. Observado o disposto no artigo anterior, o IPSEMG poderá adotar o sistema de credenciamento para atendimento por profissionais liberais, individualmente ou por intermédio de cooperativas, em consultórios, clínicas particulares ou hospitais.

§ 1º- A remuneração do atendimento por profissionais credenciados será fixada pelo Conselho Diretor, à base de honorários per capita em tabela de serviços profissionais, observados os limites de custeio estabelecidos neste Regulamento.

§ 2º- É vedado ao IPSEMG pagar ao profissional credenciado na forma do parágrafo anterior qualquer outra remuneração.

Extrai-se do Decreto n.º 44.405/2006, que trata da contratação por credenciamento, inclusive de "pessoa natural", que:

Art. 1º. A contratação de serviços médico-hospitalares e odontológicos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, em benefício de seus segurados, será realizada com prestadores, previamente credenciados, nos termos deste Decreto.

(...)

Art. 3º. Sendo o prestador pessoa natural, o credenciamento deverá ser instruído com documentos relativos a:

I - habilitação jurídica:

a) cédula de identidade do fornecedor;

b) comprovante de endereço;

II - qualificação técnica:

a) documento comprobatório da regularidade sanitária, nos termos da legislação, relativo ao serviço a ser credenciado;

b) dados completos do corpo clínico e área (s) de atuação;

c) relação de serviços disponibilizados aos usuários do órgão ao qual for prestar o serviço;

d) número de leitos disponíveis e capacidade de atendimento;

III - regularidade fiscal:

a) CPF do fornecedor;

b) Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;

IV - outros:

a) declaração do credenciado de que não possui impedimento para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b) declaração de que não viola o disposto no art. , XXXIII, da Constituição Federal;

c) dados bancários do credenciado;

d) declaração de que está de acordo com os preços estabelecidos unilateralmente pela Administração Pública Estadual.

Parágrafo único. Outros documentos poderão ser solicitados conforme a necessidade de qualificação identificada pelo contratante, de acordo com o edital para o credenciamento específico.

De início, há que se registrar a inexistência no ordenamento jurídico pátrio de lei específica que verse sobre o instituto do credenciamento. Referido sistema é, na verdade, forma de contratação por inexigibilidade de licitação, de modo que a base legal do credenciamento é justamente o artigo 25, caput, da Lei 8666/93.

O credenciamento configura-se, assim, em uma forma de contratação excepcional, através de um cadastro de prestadores realizado pela Administração Pública para suprir a deficiência de serviços públicos, nos casos de inexigibilidade de licitação mencionados no dispositivo acima transcrito.

Na referida modalidade de prestação de serviços, todos os interessados devidamente habilitados celebram a contratação administrativa sob iguais condições, sem qualquer relação de exclusão ou de exclusividade, para fins de prestação de serviços complementares aos serviços públicos existentes, mas que se mostram insuficientes.

Vale ressaltar a Decisão n. 656/95 do Pleno do Tribunal de Contas da União acerca desta matéria:

O Tribunal pleno, diante das razões expostas pelo relator, DCIDE: 1. Conhecer da presente Consulta, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 216 do Regimento Interno; 2 - responder à autoridade consulente que, na falta de regulamentação específica da matéria tratada no art. 230 da Lei n. 8.112/90, os órgãos entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo poderão, a seu critério, adotar sistema próprio para a prestação de serviços de assistência complementar à saúde dos servidores, inclusive o de credenciamento de profissionais e instituições médico-hospitalares, com fulcro no art. 25 da Lei n. 8.666/93, observados os princípios básicos da administração pública; 3 - (...) - grifo nosso.



Ressalte-se, contudo, que o credenciamento, embora seja admitido para fins de prestação de serviços de saúde, não pode ser utilizado de forma indiscriminada pelos entes públicos, devendo ser observados os princípios da administração pública.

E, em cuidadosa análise dos autos, chego à conclusão que, na hipótese, houve desvirtuamento do instituto do credenciamento pelo IPSEMG que, sob tal rubrica ("contrato de credenciamento"), objetivou contratar servidores públicos temporários, para atividade típica da Administração, sem submissão às regras do concurso público, tal como entendido pelo d. Juiz de primeiro grau.

Com efeito, a autora foi contratada para desempenhar atividades permanentes e inerentes a cargo público, inclusive com estabelecimento de jornada de plantão de 06 e 12 horas, a ser cumprida dentro de hospital ou de centro de especialidades médicas do IPSEMG, de modo que não pode ser qualificada como mera prestadora de serviços.

Ocorre que os serviços de saúde oferecidos pelo IPSEMG, por expressa disposição constitucional (artigo 196), constituem necessidade essencial e permanente da comunidade e inserem-se na atribuição finalística da autarquia, não se tratando de necessidade temporária de excepcional interesse público, tanto é assim que a 'contratação' da autora foi renovada, consoante demonstrado pelos documentos jungidos ao caderno processual, perdurando por cinco anos.

Incabível, assim, ter-se como válido o instituto do credenciamento - que deveria ser realizado com profissional autônomo, nos termos das normas de regência -, e que foi feito, na verdade, com pessoa física subordinada a uma chefia, em hospital próprio ou centro de saúde do IPSEMG, e com jornada de trabalho definida.

Acerca dos pressupostos necessários à utilização da contratação temporária pela Administração Pública, convém destacar a lição de Alexandre de Morais, in verbis:

Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei.

Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, ''muito perigosa'', como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma ''válvula de escape'' para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de inconstitucionalidade: excepcional interesse público; temporariedade da contratação; hipóteses expressamente previstas em lei". (Direito Constitucional. 18. ed. - São Paulo: Atlas, 2005, p. 315).



Dessa forma, resta evidente que a contratação não observou os ditames legais, pois, além de não demonstrada sua excepcionalidade, caracterizou-se pela permanência do exercício da função de técnica em radiologia, desnaturando a necessidade transitória, o que a torna ilegal.

Reconhecida a irregularidade da contratação, passo a análise do pedido referente ao FGTS.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG (com reconhecimento de repercussão geral do tema), decidiu pelo direito à percepção do FGTS e do saldo de salário em relação às contratações de pessoal pela Administração Pública, sem observância da obrigatoriedade de concurso público. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) (g.n.)



Cumpre destacar, por oportuno, que, nos termos do RE n.º 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, acrescido pela MP n.º 2.164-41, que assegura ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS. O acórdão do RE n.º 596.478/RR restou assim ementado:

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478 / RR - Tribunal Pleno - Relator p/ acórdão Dias Toffoli. Julg. 13/06/2012).



Frise-se que, embora o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 596.478/RR) tenha versado sobre julgado emanado da Justiça Trabalhista, verifica-se que o ponto principal das controvérsias residia nos efeitos da decretação de nulidade do contrato celebrado com a Administração Pública em decorrência da ausência de prévia aprovação em concurso público, situação que se adequa à hipótese dos autos.

Diante disso, consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e reconhecido o desvirtuamento do instituto do credenciamento e a nulidade da contratação e suas prorrogações, estas não surtiram qualquer efeito jurídico, sendo à autora garantida apenas a percepção do FGTS.

Neste sentido cito a Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO VIA CREDENCIAMENTO - IPSEMG - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE - CONTRATO NULO - FGTS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE N.º 658.026 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENCARGOS - HONORÁRIOS - ERRO MATERIAL. I - O credenciamento como modalidade de inexigibilidade de licitação deve estar intimamente ligado aos princípios que regem a Administração Pública, tendo o escopo de execução de serviços complementares aos públicos existentes que sejam insuficientes. II - Incabível ter-se como válido o credenciamento que deveria ser realizado com profissional autônomo, nos termos das normas de regência, e que foi feito com pessoa física subordinada a uma chefia, em hospital próprio do IPSEMG e com jornada de trabalho definida. III - Na esteira dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026 que preservou os contratos até 23/4/2014. (...). (Ementa do 2º Vogal) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.025378-3/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 06/02/2019). (grifos nossos).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO - PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONTRATAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE DA AVENÇA - PRECEDENTES DESTE EG. TJMG E DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - DIREITO AO FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - RECURSO PROVIDO. 1 - O contrato administrativo firmado para prestação de serviços de enfermagem, por meio de procedimento licitatório regulado pela Lei nº 8.666/93, é nulo, quando a atividade contratada possui característica de típica relação profissional, não eventual e com vínculo de subordinação. Precedentes deste Eg. TJMG e desta 6ª Câmara Cível. 2 - Segundo entendimento consolidado do col. STF as"contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (RE 705140, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)"3 - Reconhecida a nulidade da contratação pactuada, o servidor contratado, na esteira do entendimento consolidado do col. STF, faz jus à percepção do FGTS durante o vínculo laboral, observada a prescrição quinquenal. 4 - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161840-4/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020). (grifos nossos).



Em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, a parte autora não comprovou que os pagamentos realizados em seu favor não estavam em conformidade com os registros dos serviços prestados, não se desincumbindo, assim, de demonstrar ser credora das diferenças almejadas, de modo que o pedido quanto a esta matéria não se sustenta. Como já explicitado, as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Lado outro, no que toca ao" Perfil Profissiográfico Previdenciário "- PPP, entendo que, justamente em razão da nulidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes, cabe ao réu o fornecimento deste. É que a autora não pode ser considerada profissional credenciada junto ao réu e, assim, não tem o dever de elaborar, à sua custa, o aludido documento, de modo que escorreita a r. sentença, também quanto a este ponto.

Por fim, no tocante aos consectários da condenação, verifico que a r. sentença determinou que os valores devidos fossem corrigidos desde a data em que eram devidos, pelos índices oficiais de remuneração básica (TR), e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do disposto no artigo 1º- F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09.

Não obstante, o parâmetro fixado na sentença afasta-se do que decidido pelo c. STJ no REsp nº 1.495.146/MG.

Segundo entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito de recursos repetitivos pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o artigo - F da Lei 9.494, de 1997, (com redação dada pela Lei 11.960, de 2009) para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos devem obedecer ao subitem 3.1.1:

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (Destaquei).



Assim, no que concerne aos juros de mora, deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança, e para a correção monetária do valor devido à apelada, considera-se o IPCA-E, à luz dos exatos termos do julgado obrigatório reportado acima.

Diante do exposto, em remessa necessária, reformo parcialmente a r. sentença, apenas no que se refere aos consectários da condenação, para adequá-la aos termos acima delineados, e nego provimento ao recurso de apelação, para mantê-la quanto aos seus demais termos.

Majoro, nesta fase recursal, os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15.

Sem custas recursais.

É como voto.



DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO VOLUNTÁRIA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886934079/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000200032878001-mg/inteiro-teor-886934129