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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10702150788470001 MG

Publicação

30/07/2020

Julgamento

27 de Julho de 20

Relator

Fernando Caldeira Brant
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS NÃO LOCALIZADOS - POSSIBILIDADE - PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS RÉUS - DESNECESSIDADE. Tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em face de dois corréus não depende do consentimento dos demais demandados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.15.078847-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA - AGRAVADO (A)(S): MARIA CICERA BELO DA SILVA - INTERESSADO (A) S: REDE VITORIOSA DE TELEVISAO UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA CÍCERA BELO DA SILVA, homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos réus Edivânio Aparecido da Silva e Oldair Moreira de Souza (doc. único, f. 370).

Contra tal decisão, insurge-se o agravante pretendendo, em síntese, a concessão de efeito suspensivo para afastar a eficácia da r. decisão e, no mérito, a cassação desta para que seja determinada a prévia intimação dos litisconsortes passivos para se manifestarem acerca da pretensão da autora de desistência da ação quanto aos réus Edivânio e Oldair.

Em suas razões, o agravante defende que, havendo sido devidamente angularizada a relação processual, se faz imprescindível que seja dada anuência aos réus quanto ao pedido de desistência pela parte autora antes de proferir sentença de extinção, com base no artigo 485, § 4º do CPC.

Nesse contexto, argumenta que é parte ilegítima na relação processual estabelecida nos autos principais, motivo pelo qual não deve ser homologada a desistência requerida, mantendo-se o processo em desfavor de partes não legitimadas para figurar no polo passivo da ação movida pela agravante. Acrescenta, ainda, que a formação do litisconsórcio se deve à convergência de situações jurídicas de direito material entre os litisconsortes e, caso a pluralidade de réus implique na harmonia do julgado, é impossível que o processo seja extinto apenas em relação a alguns destes.

Além disso, pontua que a peça exordial não trouxe nenhum fato jurídico que tenha surgido por iniciativa do agravante, sendo certo que o processo deve ser extinto por falta de interesse de agir da parte agravada.

Como consequência, requer a concessão de efeito suspensivo para afastar a eficácia da r. decisão e, no mérito, a reforma desta para determinar o prosseguimento do feito com a manutenção dos réus excluídos, bem como que seja determinado a prévia intimação dos litisconsortes para se manifestarem quanto ao pedido de desistência formulado pela agravada nos autos do processo principal.

O efeito suspensivo indeferido por decisão de minha lavra às f. 465/467, doc. único.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às f. 470/476, doc. único, ocasião em que manifestou-se pela manutenção da decisão atacada.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Percebe-se a tempestividade frente o prazo entre a data de ciência da decisão atacada (04/02/2020 - f.472) e a data de interposição do agravo (03/03/2020 - f. 456). Além disso, o preparo foi devidamente recolhido às f. 12/13, do doc. único. Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito recursal.



MÉRITO



Tratam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Cícera Belo da Silva em desfavor de Rede Vitoriosa de Televisão Uberlândia, Wellington Salgado de Oliveira, Edivânio Aparecido da Silva e Oldair Moreira de Souza.

No curso do feito, tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização para citação dos réus Edivânio Aparecido da Silva e Oldair Moreira de Souza, a autora peticionou pela desistência da ação em relação a estes (f. 322/354).

Diante disso, o d. magistrado singular homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos demandados Edivânio Aparecido da Silva e Oldair Moreira de Souza (f. 370).

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso buscando a reforma da decisão, ao argumento de que como houve a angularização da relação processual, se fazendo imprescindível a anuência dos demais réus quanto ao pedido de desistência.

Pois bem.

De início, importante ressaltar que as alegações de que o recorrente não é parte legítima na relação processual e que a autora não tem interesse de agir não foram suscitadas perante o d. Juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, sendo assim, sua análise acarretaria em notória supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

Especificamente à controvérsia recursal, tenho que não há que se falar em reforma da decisão atacada por ausência de prévia intimação dos litisconsortes para se manifestarem quanto ao pedido de desistência formulado pela autora, conforme se passa a expor.

Sobre o litisconsórcio, o Código de Processo Civil dispõe que:

"Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.".

Acerca do assunto, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz renhart e Daniel Mitidiero:

"Litisconsórcio facultativo. Ocorre em qualquer das hipóteses do art. 113, do CPC, e não havendo a incidência do art. 114 CPC, o litisconsórcio é facultativo, não sendo sua formação obrigatória." (Novo código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed, 2015, Revista dos Tribunais, p. 193)



In casu, observa-se que a relação formada se trata de litisconsórcio passivo facultativo, uma vez que inexiste disposição legal que determine a formação de litisconsórcio necessário ou situação jurídica incindível. Além disso, destaque-se que, em se tratando a ação principal de indenização por danos morais, na qual a autora acredita que teve sua imagem denegrida, é facultado o ajuizamento da demanda em face de quem lhe for conveniente.

Desta maneira, tratando-se o caso em concreto de litisconsórcio passivo facultativo, o pedido de desistência em relação a dois dos corréus é perfeitamente admissível, sendo dispensável a prévia anuência dos demais réus.

De forma idêntica, já decidiu este e. Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DOS CORRÉUS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de indenização por dano moral, as pessoas que supostamente praticaram o ato são litisconsortes meramente facultativos. 2. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, é possível a desistência da ação em relação a um dos réus, não se fazendo devida prévia anuência dos demais. 3. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.15.058692-4/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da sumula em 29/03/2019)".

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM CORRÉU - POSSSIBILIDADE - INDEPENDENTE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. - Em caso de litisconsórcio passivo facultativo, não se faz necessária à concordância dos demais réus quanto ao pedido de desistência parcial formulado pelo autor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.034009-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2018, publicação da sumula em 22/08/2018)".



Ante o exposto, inexistindo elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a reforma da decisão agravada, imperiosa sua manutenção.

Por todo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas pelo agravante.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886942051/agravo-de-instrumento-cv-ai-10702150788470001-mg/inteiro-teor-886942101

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