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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10079160016378002 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10079160016378002 MG
Publicação
30/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 20
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há falar em retificação do atestado de pena do reeducando, tal como pretendido pela defesa - Recurso não provido.