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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200824480001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200824480001 MG
Publicação
30/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 20
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS EM PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFA BANCÁRIA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE.

- Embora no contrato objurgado não conste a expressão "comissão de permanência", pela leitura da inicial e da cláusula contratual é certa a pretensão autoral de revisão dos encargos cobrados durante os períodos de inadimplência, devendo o pedido ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação conforme § 2º do art. 322 do CPC - A cobrança da comissão de permanência é legítima se prevista em contrato celebrado até setembro de 2017, data da Resolução 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual - Em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, realizado sob a disciplina dos recursos especiais repetitivos, aquela Corte Superior considerou válida a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - A comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá por meio da apresentação do documento do veículo ou registro do contrato em cartório ou perante órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento - Conforme entendimento sufragado pelo STJ em recurso repetitivo, a contratação de seguro de proteção financeira será considerada ilegal quando a cláusula contratual impuser a contratação de um produto e seguradora específicos, obstando a liberdade de escolha do consumidor.
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