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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200814457001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200814457001 MG
Publicação
30/07/2020
Julgamento
27 de Julho de 20
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA/ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPOSIÇÃO. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração.
III - É permitida a capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
IV - No julgamento do RE 592377, o Supremo Tribunal Federal recnheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/01.
V - No tocante às cédulas de crédito bancário, considerar-se-á a previsão estampada no art. 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/2004.
VI - Afigura-se lícita a cobrança de comissão de permanência ou encargos moratórios no período de inadimp lência, de modo que o valor correspondente não ultrapasse o somatório dos encargos remuneratórios contratados para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2%, excluídos quaisquer outros encargos.
VII - Em julgamento realizado sob a disciplina dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça considerou válidas as disposições contratuais que autorizam o ressarcimento de despesas com o registro do contrato e a avaliação do bem, ressalvadas a abusividade das cobranças por serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.
VIII - Inexistindo comprovação do efetivo registro da alienação fiduciária incidente sobre o bem financiado, mediante anotação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) perante o órgão de trânsito competente, é indevida a cobrança do encargo que remunera o serviço correspondente.
IX - A teor dos artigos 42, parágrafo único, do CDC, e do 940 do CCB, a devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor. Todavia, quando as cobranças decorrerem de ajustamento entre as partes e posteriormente forem tidas como indevidas, impõe-se a devolução simples do excesso cobrado.
X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886945495/apelacao-civel-ac-10000200814457001-mg